Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500292-47.2021.8.26.0430 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulo de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

Sob sigilo

TERCEIRO

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TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/03/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:12

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:03

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/03/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:08

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:22

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:12

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

26/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: IURI JUNIOR DE URZEDO RODRIGUES - Intimação - ADV: Taisa Lemos Cavalini Marchete (OAB 232296/SP) Processo 1500292-47.2021.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Os autos vieram conclusos ante o requerimento do Ministério Público pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, visto que o sentenciado descumpriu a medida imposta na sentença. Pois bem. De fato, no presente caso, o sentenciado, embora devidamente intimado deixou de comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária, tampouco apresentou qualquer justificativa para o descumprimento. Nos termos do artigo 7º do Provimento CSM Nº 2.203/2014, a execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmos autos em que aplicadas. Assim, em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se o advogado para que se manifeste nos presentes autos em defesa do sentenciado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:35

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:16

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 14:17

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:15

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2024, 05:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 15:57

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:33

Juntada de Mandado

04/10/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão

28/07/2023, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2023, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 13:32

Recebido o recurso

01/12/2022, 13:31

Conclusos para decisão

25/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2022, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:06

Conclusos para decisão

20/09/2022, 17:12

Ato ordinatório

20/09/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:45

Classe retificada de 278 para 10944

08/02/2022, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 23:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

07/02/2022, 23:33

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 19:31

Juntada de Certidão

03/02/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 08:42

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

21/12/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/12/2021, 17:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2022 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

21/12/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

21/12/2021, 17:18

Expedição de Mandado.

21/12/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

21/12/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

21/12/2021, 17:14

Decisão

04/11/2021, 21:50

Conclusos para decisão

03/11/2021, 11:08

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2021 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

21/10/2021, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 10:33

Decisão

18/10/2021, 10:02

Conclusos para decisão

09/10/2021, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 20:51

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 20:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 20:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 20:50

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 20:50

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 14:07

Decisão

•08/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:22

Decisão

•13/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:41

Decisão

•18/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:36

Decisão

•10/05/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:09

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:51

Decisão

•02/08/2023, 11:41

Decisão

•01/12/2022, 13:31

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/12/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:22

Decisão

•08/09/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:22

Decisão

•13/05/2025, 22:35

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:41

Decisão

•18/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 12:36

Decisão

•10/05/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 14:09

Decisão

•30/01/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 13:51

Decisão

•02/08/2023, 11:41

Decisão

•01/12/2022, 13:31

Decisão

•26/09/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:27

Sentença

•07/02/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 17:46

Decisão

•04/11/2021, 21:50

Decisão

•18/10/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 20:51