Execução de Título Extrajudicial 1089722-29.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1089722-29.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

02/04/2026, 11:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 436277372, Subguia 436502634 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

01/04/2026, 09:20

Link para pagamento - Guia: 436277372, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=436502634&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773110039438309535452981853&idProcessoParte=611773110039438309535452987542&sinEmModal=N&hash=3360d1b08b9ca25e5c7336c893bb35dd'>436502634</a>

30/03/2026, 11:55

Juntada - Guia Gerada - SOLUTTA BPO LTDA - Guia 436277372 - R$ 115,26

30/03/2026, 11:55

Conclusos para decisão

29/03/2026, 04:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 497993898, Subguia 498144839 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

26/03/2026, 15:52

Link para pagamento - Guia: 497993898, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=498144839&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773110039438309535452981853&idProcessoParte=611773110039438309535452987542&sinEmModal=N&hash=6c49cf25baeb8f8ff41a21f32a621283'>498144839</a>

26/03/2026, 14:58

Juntada - Guia Gerada - SOLUTTA BPO LTDA - Guia 497993898 - R$ 115,26

26/03/2026, 14:58

Link para pagamento - Guia: 440948737, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=441151119&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773110039438309535452981853&idProcessoParte=611773110039438309535452987542&sinEmModal=N&hash=11b782301ac820e438d154aaf655a418'>441151119</a>

20/03/2026, 15:14

Juntada - Guia Gerada - SOLUTTA BPO LTDA - Guia 440948737 - R$ 115,26

20/03/2026, 15:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 365

20/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 365

19/03/2026, 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 362

18/03/2026, 03:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mara Cristina Bastos Digon (OAB 116148/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Gregório Ziroldo Ferreira (OAB 471590/SP) Processo 1089722-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clayton Marques Simões, Soluta Serviços Administrativos Ltda Epp - Vistos. Esta decisão servirá como mandadode citação dos executados Fernando Gonzalez e Renato Gonzalez, acompanhada da folha de rosto e da decisão que determinou a citação, a qual informará o prazo para defesa e demais elementos relacionados ao procedimento. Providencie o cartório a emissão do ato, a conferência das peças que o acompanharão (devendo incluir a decisão inicial e GRD), e posteriormente encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0635/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de sucessão das sócias por dissolução regular da empresa. Os documentos de fls. 455/458 demonstram que houve liquidação voluntária por distrato social. Não é o caso de formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois ocorreu o encerramento formal da sociedade, não permanecendo personalidade jurídica a se desconsiderar. A sucessão dos sócios no polo passivo, portanto, deve ser deferida, eis que o fim da pessoa jurídica não põe fim às relações jurídicas de que fazia parte. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva. O prazo pre

07/08/2024, 00:31

Despacho/Decisão - Substituição/Sucessão - Vistos. Trata-se de pedido de sucessão das sócias por dissolução regular da empresa. Os documentos de fls. 455/458 demonstram que houve liquidação voluntária por distrato social. Não é o caso de formação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pois ocorreu o encerramento formal da sociedade, não permanecendo personalidade jurídica a se desconsiderar. A sucessão dos sócios no polo passivo, portanto, deve ser deferida, eis que o fim da pessoa jurídica não põe fim às relações jurídicas de que fazia parte. Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade. Rejeição. Manutenção. Extinção da pessoa jurídica coexecutada, por liquidação voluntária. Inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Manutenção. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes era mesmo providência que se impunha, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Prescrição intercorrente da pretensão executiva não caracterizada. Não ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva. O prazo prescricional aplicável à

06/08/2024, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0548/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 354/355, 356. Regularizada a representação processual conforme pedido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve sentença de improcedência dos embargos do devedor transitou em julgado em 11/07/2018, conforme certificado 17/07/2018. O executado ingressou com exceção de pré-executividade a fls. 100/113, impugnada a fls. 139/158. A decisão de fls. 188/189 rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a realização de perícia. O sr. perito apurou um valor devido remanescente de R$ 9.608,84 (fls. 278). A executada depositou o valor de R$ 9.608,84 a fls. 286/287. Irresignação do exequente a fls. 289/290, 292. Manifestação do sr. perito a fls. 311/312. É o relatório. Inicialmente observo que as questões relativas ao próprio título e sua higidez já foram analisados e afastados nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade supracitadas. Passo a analisar os pedidos do exequente de fls. 328/329, 316/319 e 320 e 321. O art. 405 do CC citado pelo exequente a fls. 320/321 "contam-se juros de mora desde a citação inicial" que, supostamente, não foram considerados pelo sr. perito, são aplicáveis apenas à fase de conhecimento e não à execução de título executivo extrajudicial, como é o caso. Ficam afastados os argumentos nesse sentido. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC (fls. 328), verifico que, conforme manifestação do sr. perito, de fato, não há tal previsão na decisão de fls. 34/35, elaborada conforme pedidos de fls. 03, contra a qual não se insurgiu o exequente. Há apenas a previsão de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, que estão considerados no cálculo de fls. 278. Ficam afastados os argumentos nesse sentido. A inicial noticiou que o contrato objeto da lide previu o "pagamento de treze (13) parcelas iguais e fixas de R$ 27.966,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais)" (fls. 02) com vencimentos de 14/08/2017 a

17/08/2022, 00:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos. Fls. 354/355, 356. Regularizada a representação processual conforme pedido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve sentença de improcedência dos embargos do devedor transitou em julgado em 11/07/2018, conforme certificado 17/07/2018. O executado ingressou com exceção de pré-executividade a fls. 100/113, impugnada a fls. 139/158. A decisão de fls. 188/189 rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a realização de perícia. O sr. perito apurou um valor devido remanescente de R$ 9.608,84 (fls. 278). A executada depositou o valor de R$ 9.608,84 a fls. 286/287. Irresignação do exequente a fls. 289/290, 292. Manifestação do sr. perito a fls. 311/312. É o relatório. Inicialmente observo que as questões relativas ao próprio título e sua higidez já foram analisados e afastados nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade supracitadas. Passo a analisar os pedidos do exequente de fls. 328/329, 316/319 e 320 e 321. O art. 405 do CC citado pelo exequente a fls. 320/321 "contam-se juros de mora desde a citação inicial" que, supostamente, não foram considerados pelo sr. perito, são aplicáveis apenas à fase de conhecimento e não à execução de título executivo extrajudicial, como é o caso. Ficam afastados os argumentos nesse sentido. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC (fls. 328), verifico que, conforme manifestação do sr. perito, de fato, não há tal previsão na decisão de fls. 34/35, elaborada conforme pedidos de fls. 03, contra a qual não se insurgiu o exequente. Há apenas a previsão de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, que estão considerados no cálculo de fls. 278. Ficam afastados os argumentos nesse sentido. A inicial noticiou que o contrato objeto da lide previu o "pagamento de treze (13) parcelas iguais e fixas de R$ 27.966,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais)" (fls. 02) com vencimentos de 14/08/2017 a 06/11/2017, pre

16/08/2022, 20:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução movida por CLAYTON MARQUES SIMÕES em face de DARGON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e SOLUTTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, fundada em contrato de mútuo assinado por duas testemunhas, no qual o exequente é mutuante, a sociedade DARGON é mutuária e a sociedade SOLUTTA é fiadora da dívida. Validamente citadas, as executadas permaneceram inertes. Houve tentativa de penhora on-line de ativos financeiros da mutuária, que restou infrutífera (fls. 63/64). Posteriormente, realizou-se a penhora on-line no valor de R$ 427.907,70 de titularidade da exequente fiadora, que foi intimada a respeito da penhora (fls. 96/97). A executada fiadora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em apertada síntese, inexigibilidade do título porque a fiança foi prestada em desrespeito à cláusula do contrato social da sociedade fiadora que vedava a prestação de fianças pelos administradores e sem que uma das sócias administradoras estivesse ciente. Alegou também que houve desrespeito ao benefício de ordem quando da penhora de valores financeiros de sua titularidade. Por fim, alegou excesso de execução no valor de R$ 138.997,88 pelo acréscimo de correção monetária e juros pelo exequente, que estavam vedados por disposição contratual. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, visto que não há qualquer motivo de ordem pública que impeça o prosseguimento da execução. A cláusula do contrato social que veda a prestação de fiança diz respeito à relação entre os sócios, não podendo ser oposta a terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - NULIDADE DA FIANÇA - Alegação de que a fiança foi prestada por sócio, não obstante a previsão no contrato social proibindo expressamente aos sócios de prestarem fiança - Afastamento - Previsão societária que não ise

28/03/2019, 09:31

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por CLAYTON MARQUES SIMÕES em face de DARGON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e SOLUTTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, fundada em contrato de mútuo assinado por duas testemunhas, no qual o exequente é mutuante, a sociedade DARGON é mutuária e a sociedade SOLUTTA é fiadora da dívida. Validamente citadas, as executadas permaneceram inertes. Houve tentativa de penhora on-line de ativos financeiros da mutuária, que restou infrutífera (fls. 63/64). Posteriormente, realizou-se a penhora on-line no valor de R$ 427.907,70 de titularidade da exequente fiadora, que foi intimada a respeito da penhora (fls. 96/97). A executada fiadora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em apertada síntese, inexigibilidade do título porque a fiança foi prestada em desrespeito à cláusula do contrato social da sociedade fiadora que vedava a prestação de fianças pelos administradores e sem que uma das sócias administradoras estivesse ciente. Alegou também que houve desrespeito ao benefício de ordem quando da penhora de valores financeiros de sua titularidade. Por fim, alegou excesso de execução no valor de R$ 138.997,88 pelo acréscimo de correção monetária e juros pelo exequente, que estavam vedados por disposição contratual. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, visto que não há qualquer motivo de ordem pública que impeça o prosseguimento da execução. A cláusula do contrato social que veda a prestação de fiança diz respeito à relação entre os sócios, não podendo ser oposta a terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - NULIDADE DA FIANÇA - Alegação de que a fiança foi prestada por sócio, não obstante a previsão no contrato social proibindo expressamente aos sócios de prestarem fiança - Afastamento - Previsão societária que não isenta a pessoa jurídica d

27/03/2019, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução movida por CLAYTON MARQUES SIMÕES em face de DARGON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e SOLUTTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, fundada em contrato de mútuo assinado por duas testemunhas, no qual o exequente é mutuante, a sociedade DARGON é mutuária e a sociedade SOLUTTA é fiadora da dívida. Validamente citadas, as executadas permaneceram inertes. Houve tentativa de penhora on-line de ativos financeiros da mutuária, que restou infrutífera (fls. 63/64). Posteriormente, realizou-se a penhora on-line no valor de R$ 427.907,70 de titularidade da exequente fiadora, que foi intimada a respeito da penhora (fls. 96/97). A executada fiadora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em apertada síntese, inexigibilidade do título porque a fiança foi prestada em desrespeito à cláusula do contrato social da sociedade fiadora que vedava a prestação de fianças pelos administradores e sem que uma das sócias administradoras estivesse ciente. Alegou também que houve desrespeito ao benefício de ordem quando da penhora de valores financeiros de sua titularidade. Por fim, alegou excesso de execução no valor de R$ 138.997,88 pelo acréscimo de correção monetária e juros pelo exequente, que estavam vedados por disposição contratual. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, visto que não há qualquer motivo de ordem pública que impeça o prosseguimento da execução. A cláusula do contrato social que veda a prestação de fiança diz respeito à relação entre os sócios, não podendo ser oposta a terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - NULIDADE DA FIANÇA - Alegação de que a fiança foi prestada por sócio, não obstante a previsão no contrato social proibindo expressamente aos sócios de prestarem fiança - Afastamento - Previsão societária que não ise

25/03/2019, 08:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de ação de execução movida por CLAYTON MARQUES SIMÕES em face de DARGON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e SOLUTTA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP, fundada em contrato de mútuo assinado por duas testemunhas, no qual o exequente é mutuante, a sociedade DARGON é mutuária e a sociedade SOLUTTA é fiadora da dívida. Validamente citadas, as executadas permaneceram inertes. Houve tentativa de penhora on-line de ativos financeiros da mutuária, que restou infrutífera (fls. 63/64). Posteriormente, realizou-se a penhora on-line no valor de R$ 427.907,70 de titularidade da exequente fiadora, que foi intimada a respeito da penhora (fls. 96/97). A executada fiadora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em apertada síntese, inexigibilidade do título porque a fiança foi prestada em desrespeito à cláusula do contrato social da sociedade fiadora que vedava a prestação de fianças pelos administradores e sem que uma das sócias administradoras estivesse ciente. Alegou também que houve desrespeito ao benefício de ordem quando da penhora de valores financeiros de sua titularidade. Por fim, alegou excesso de execução no valor de R$ 138.997,88 pelo acréscimo de correção monetária e juros pelo exequente, que estavam vedados por disposição contratual. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, visto que não há qualquer motivo de ordem pública que impeça o prosseguimento da execução. A cláusula do contrato social que veda a prestação de fiança diz respeito à relação entre os sócios, não podendo ser oposta a terceiros de boa-fé. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - NULIDADE DA FIANÇA - Alegação de que a fiança foi prestada por sócio, não obstante a previsão no contrato social proibindo expressamente aos sócios de prestarem fiança - Afastamento - Previsão societária que não isenta a pessoa jurídica

22/03/2019, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2017Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perant

17/11/2017, 09:34

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros proc

16/11/2017, 09:24

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