Execução de Título Extrajudicial 4001532-58.2013.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4001532-58.2013.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP) Processo 4001532-58.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valecred Soluções Financeiras S/A - Fls. 641/642: Indefiro a pesquisa por intermédio do sistema SERPJUD, uma vez que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade processual. Não há utilidade na medida pleiteada, pois, dentre as funcionalidades disponíveis no referido sistema, a que interessa à parte exequente é a busca de bens imóveis. Para isso, a interessada pode realizar a pesquisa diretamente no site do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR - https://www.onr.org.br/), que reúne todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator.: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) E, ainda: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20084416720228260000 SP 2008441-67.2022.8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) Com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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