Execução de Título Extrajudicial 1001165-72.2025.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001165-72.2025.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1001165-72.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Inovageo Geossintéticos Ltda - VISTOS: Os documentos trazidos com a petição inicial são mesmo hábeis a sugerir o crédito reivindicado. O exequente não trouxe aos autos, porém, documentos que possam indicar eventual dúvida sobre a solvabilidade, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), motivo pelo qual indefiro, por ora, o arresto cautelar de valores. Cite-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 03 (três) dias contados da juntada do aviso de recebimento aos autos, efetue o pagamento da dívida, na forma do que dispõe o artigo 829 do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-o(a), outrossim, de que poderá opor embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do mesmo diploma legal. Cientifique-o(a) ainda de que poderá, reconhecendo o débito posto em cobrança, depositar 30% (trinta por cento) do valor devido aí incluída a honorária advocatícia - e oferecer proposta de pagamento da verba remanescente em até 06 (seis) vezes, com parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, reduzidos pela metade na hipótese de adimplemento integral no tríduo antes mencionado (artigo 827, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Expeça-se certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente. Nos termos do §2º do artigo 828 do CPC, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, que foram efetuadas utilizando-se da certidão premonitória acima referida. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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