Reintegração / Manutenção de Posse 1002892-50.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002892-50.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2025Teor do ato: Vistos. FLAVIA APARECIDA SIMÕES PEREIRA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar contra ELECIR MARTINS RIBEIRO, na qual aduziu que o seu genitor, Antonio Amílcar Simões Pereira, e o réu celebraram contrato de comodato verbal relativamente ao imóvel situado na Avenida Queiroz, 65, a de modo a permitir que o réu instalasse o seu escritório de advocacia no local. O genitor da autora faleceu em 27 de setembro de 2022, oportunidade em que se extinguiu o comodato. A autora, única filha e herdeira, iniciou processo de inventário do seu genitor e foi nomeado inventariante. Requereu que o réu passasse a pagar aluguel ou deixasse o imóvel, mas ele recusou ambas as propostas e mudou as fechaduras. A autora pediu ao condomínio que impedisse o réu de adentrar no imóvel, mas a sua solicitação não foi atendida. O síndico afirmou ter o réu requerido que nenhum documento fosse entregue à autora. No dia 10 de janeiro de 2023, a autora chamou chaveiro, que conseguiu liberar as trancas e possibilitou acesso ao escritório. Constatou arrombamento de trancas do arquivo pessoal do seu genitor e haver indícios de que o réu subtraiu documentos e objetos pessoais dele, razão pela qual requereu a lavratura de boletim de ocorrência. No dia 11 de janeiro de 2023, o réu substituiu as fechaduras, de maneira a praticar novo esbulho possessório. Requereu a gratuidade da justiça, a reintegração na posse do imóvel em caráter liminar ou, subsidiariamente, a fixação de aluguel, e a posterior confirmação por sentença. Apresentou documentos (fls. 1/78). A petição inicial foi emendada (fls. 82/106 e 109/118). A emenda foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ao passo que o pedido liminar foi indeferido (fls. 120/121). Houve reiteração do pedido liminar, mediante apresentação de novos documentos (fls. 124/131), e o pleito foi deferido (fls. 132/134). A autora requereu expedição de "ofício ao Condomínio do

18/02/2025, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. FLAVIA APARECIDA SIMÕES PEREIRA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar contra ELECIR MARTINS RIBEIRO, na qual aduziu que o seu genitor, Antonio Amílcar Simões Pereira, e o réu celebraram contrato de comodato verbal relativamente ao imóvel situado na Avenida Queiroz, 65, a de modo a permitir que o réu instalasse o seu escritório de advocacia no local. O genitor da autora faleceu em 27 de setembro de 2022, oportunidade em que se extinguiu o comodato. A autora, única filha e herdeira, iniciou processo de inventário do seu genitor e foi nomeado inventariante. Requereu que o réu passasse a pagar aluguel ou deixasse o imóvel, mas ele recusou ambas as propostas e mudou as fechaduras. A autora pediu ao condomínio que impedisse o réu de adentrar no imóvel, mas a sua solicitação não foi atendida. O síndico afirmou ter o réu requerido que nenhum documento fosse entregue à autora. No dia 10 de janeiro de 2023, a autora chamou chaveiro, que conseguiu liberar as trancas e possibilitou acesso ao escritório. Constatou arrombamento de trancas do arquivo pessoal do seu genitor e haver indícios de que o réu subtraiu documentos e objetos pessoais dele, razão pela qual requereu a lavratura de boletim de ocorrência. No dia 11 de janeiro de 2023, o réu substituiu as fechaduras, de maneira a praticar novo esbulho possessório. Requereu a gratuidade da justiça, a reintegração na posse do imóvel em caráter liminar ou, subsidiariamente, a fixação de aluguel, e a posterior confirmação por sentença. Apresentou documentos (fls. 1/78). A petição inicial foi emendada (fls. 82/106 e 109/118). A emenda foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ao passo que o pedido liminar foi indeferido (fls. 120/121). Houve reiteração do pedido liminar, mediante apresentação de novos documentos (fls. 124/131), e o pleito foi deferido (fls. 132/134). A autora requereu expedição de "ofício ao Condomínio do Ed

17/02/2025, 15:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0400/2024Teor do ato: Vistos. FLAVIA APARECIDA SIMÕES PEREIRA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar contra ELECIR MARTINS RIBEIRO, na qual aduziu que o seu genitor, Antonio Amílcar Simões Pereira, e o réu celebraram contrato de comodato verbal relativamente ao imóvel situado na Avenida Queiroz, 65, a de modo a permitir que o réu instalasse o seu escritório de advocacia no local. O genitor da autora faleceu em 27 de setembro de 2022, oportunidade em que se extinguiu o comodato. A autora, única filha e herdeira, iniciou processo de inventário do seu genitor e foi nomeado inventariante. Requereu que o réu passasse a pagar aluguel ou deixasse o imóvel, mas ele recusou ambas as propostas e mudou as fechaduras. A autora pediu ao condomínio que impedisse o réu de adentrar no imóvel, mas a sua solicitação não foi atendida. O síndico afirmou ter o réu requerido que nenhum documento fosse entregue à autora. No dia 10 de janeiro de 2023, a autora chamou chaveiro, que conseguiu liberar as trancas e possibilitou acesso ao escritório. Constatou arrombamento de trancas do arquivo pessoal do seu genitor e haver indícios de que o réu subtraiu documentos e objetos pessoais dele, razão pela qual requereu a lavratura de boletim de ocorrência. No dia 11 de janeiro de 2023, o réu substituiu as fechaduras, de maneira a praticar novo esbulho possessório. Requereu a gratuidade da justiça, a reintegração na posse do imóvel em caráter liminar ou, subsidiariamente, a fixação de aluguel, e a posterior confirmação por sentença. Apresentou documentos (fls. 1/78). A petição inicial foi emendada (fls. 82/106 e 109/118). A emenda foi recebida e o pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ao passo que o pedido liminar foi indeferido (fls. 120/121). Houve reiteração do pedido liminar, mediante apresentação de novos documentos (fls. 124/131), e o pleito foi deferido (fls. 132/134). A autora requereu expedição de "ofício ao Condomínio do

21/05/2024, 09:00

21/05/2024, 06:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0307/2023Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 124/131: Diante da nova manifestação e documentos juntados, revejo o posicionamento da decisão anterior. A restituição da coisa é medida de rigor. A notificação data de menos de ano e dia, o que confere ao procedimento a dinâmica contida no artigo 558, do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Assim, estando suficientemente comprovados a propriedade decorrente de herança (fls. 35/38, 51, 63/64), o comodato, a constituição em mora e a recalcitrância do réu em desocupar o bem (fls. 127, 128/131), deve-se deferir o pedido liminarmente, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Diante do exposto, DEFIRO a reintegração liminar na posse, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de reintegração, autorizado o concurso policial, em regime de urgente plantão. Cumprido o mandado, cite-se, nos 5 (cinco) dias subsequentes no máximo, o réu, para contestar a ação, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil. Deverá fornecer a parte autora os meios necessários à efetivação da ordem pelo Senhor Oficial de Justiça (e.g. t

10/04/2023, 05:48

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. 1) Fls. 124/131: Diante da nova manifestação e documentos juntados, revejo o posicionamento da decisão anterior. A restituição da coisa é medida de rigor. A notificação data de menos de ano e dia, o que confere ao procedimento a dinâmica contida no artigo 558, do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Assim, estando suficientemente comprovados a propriedade decorrente de herança (fls. 35/38, 51, 63/64), o comodato, a constituição em mora e a recalcitrância do réu em desocupar o bem (fls. 127, 128/131), deve-se deferir o pedido liminarmente, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Diante do exposto, DEFIRO a reintegração liminar na posse, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de reintegração, autorizado o concurso policial, em regime de urgente plantão. Cumprido o mandado, cite-se, nos 5 (cinco) dias subsequentes no máximo, o réu, para contestar a ação, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil. Deverá fornecer a parte autora os meios necessários à efetivação da ordem pelo Senhor Oficial de Justiça (e.g. transporte, depositário, chave

05/04/2023, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0092/2023Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a emenda e documentos de fls. 109/118. Defiro a justiça gratuita a autora. Trata-se de ação possessória em que a autora pleiteia a reintegração de posse em face do réu que, segundo alega, se mantêm na posse injusta de bem imóvel que descreve, sua posse e propriedade. Narra que seu genitor, proprietário do bem, cedeu a posse de seu imóvel a título gratuito ao requerido, tendo celebrado contrato de comodato verbal. Assevera que seu genitor faleceu, sendo ela nomeada inventariante nos autos de inventário e partilha (fls. 55, 63/64). Relata que enviou notificação ao réu em 26/12/2022 noticiando o seu desejo de término do comodato e início de contrato de locação (fls. 65/67), restando inerte o requerido. DECIDE-SE. A notificação posterior de fls. 72/73, informando o desejo de desocupação do imóvel, não está acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento pelo réu. Logo, a imprescindível constituição em mora do requerido para a desocupação do bem não restou solidamente comprovada. Tem-se, assim, que o réu não foi devidamente notificado para a entrega da posse do imóvel à autora. Nesta análise perfunctória não é caso de acolhimento do pedido liminar de reintegração de posse. Nos termos do artigo 564 do CPC, cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebime

03/02/2023, 10:34

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. 1) Recebo a emenda e documentos de fls. 109/118. Defiro a justiça gratuita a autora. Trata-se de ação possessória em que a autora pleiteia a reintegração de posse em face do réu que, segundo alega, se mantêm na posse injusta de bem imóvel que descreve, sua posse e propriedade. Narra que seu genitor, proprietário do bem, cedeu a posse de seu imóvel a título gratuito ao requerido, tendo celebrado contrato de comodato verbal. Assevera que seu genitor faleceu, sendo ela nomeada inventariante nos autos de inventário e partilha (fls. 55, 63/64). Relata que enviou notificação ao réu em 26/12/2022 noticiando o seu desejo de término do comodato e início de contrato de locação (fls. 65/67), restando inerte o requerido. DECIDE-SE. A notificação posterior de fls. 72/73, informando o desejo de desocupação do imóvel, não está acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento pelo réu. Logo, a imprescindível constituição em mora do requerido para a desocupação do bem não restou solidamente comprovada. Tem-se, assim, que o réu não foi devidamente notificado para a entrega da posse do imóvel à autora. Nesta análise perfunctória não é caso de acolhimento do pedido liminar de reintegração de posse. Nos termos do artigo 564 do CPC, cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considera

03/02/2023, 10:11

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL11A15CIV -> TJSP

Despacho

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELECIR MARTINS RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA APARECIDA SIMOES PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA APARECIDA SIMOES PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)