Procedimento Comum Cível 1063131-49.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1063131-49.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

01/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 23:48

Suspensão do Prazo

27/07/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio de Gois Araujo (OAB 302849/SP) Processo 1063131-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Clebson Correia Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança com pedido alternativo de rescisão contratual, busca e apreensão e perdas e danos distribuída a este Foro Central Cível de São Paulo por conta de cláusula de eleição de foro. Ocorre que nenhuma das partes reside ou possui sede na área de jurisdição deste Foro Central, tampouco na área de jurisdição da Comarca de São Paulo/SP (a autora tem domicílio/sede em Mogi das Cruzes/SP e os requeridos em Campo Grande/RJ). A obrigação (negócio jurídico discutido na demanda), por sua vez, também não possui qualquer relação ou vinculação dentro dos limites territoriais deste Foro da Comarca de São Paulo. Por isso, deve ser aplicado o novo regramento estabelecido pela Lei nº 14.879/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, alterando o art. 63 do CPC, nele fazendo constar o seguinte: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nesse contexto, a Cláusula H do contrato entabulado entre as partes (fls. 20), que elegeu o "Foro da Comarca de São Paulo" como competente para "dirimir qualquer controvérsia oriunda" da avença, se caracteriza como escolha de juízo aleatório, constituindo, portanto, prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos exatos termos do § 5º do art. 63 do CPC, aplicável ao presente caso por força do princípio tempus regit actum. Assim, considerando que os requeridos residem na Rua Cachamorra, 1093, Casa F13, Campo Grande/RJ, declino da competência e, com fundamento no art. 46, caput, do CPC, determino a redistribuição destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/RJ, com as cautelas de praxe. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 17:16

Conclusos para decisão

13/05/2025, 07:37

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:16