Execução de Título Extrajudicial 1136404-66.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1136404-66.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP) Processo 1136404-66.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A - Fls. 1186/1188: A) Para possibilitar a citação do coexecutado Stevan Haag, por primeiro, recolha o exequente as custas devidas. Comprovado o recolhimento, defiro a citação postal, no endereço informado, expedindo-se o necessário. B) Quanto à penhora dos direitos dos veículos INDEFIRO, tendo em vista que a restrição RENAJUD é possível apenas para efetivação de penhora sobre o bem - e não penhora relativa aos direitos sobre o bem. Convém lembrar que por força da alienação fiduciária, o proprietário do veículo é o credor fiduciário. Assim, a inserção de restrição relacionada ao veículo prejudica mais o credor fiduciário do que a parte executada, posto que há penhora indevida sobre o seu patrimônio. Outrossim, havendo quitação de débitos sobre veículos, o a gravame é retirado do banco de dados dos Detrans pelas instituições financeiras. A propósito, pondera o Juízo que a penhora de direitos incidentes sobre o veículo dificultam, inclusive, a expropriação do bem - dado que a propriedade deste, como dito, pertine a terceiro. C) Defiro a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos em favor dos executados, até o limite do débito (R$1.339.728,63), devendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, comprovando nos autos. 1)Processo 5000510-44.2020.8.21.0105 - Em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da comarca de Ibirubá/RS; 2) Processo 5001229-41.2021.8.21.0121 - Em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da comarca de Santa Bárbara do Sul/RS; 3) Processo 5000996-06.2021.8.21.0069 - Em trâmite perante o Juízo da Vara Judicial da comarca de Sarandi/RS; 4) Processo 5000375-47.2021.8.21.0121 - Em trâmite perante a Vara Judicial da comarca de Santa Bárbara do Sul/RS; 5) Processo 5000231-15.2017.8.21.0121 - Em trâmite perante a Vara Judicial da comarca de Santa Bárbara do Sul/RS; 6) Processo 5000342-57.2021.8.21.0121 - Em trâmite perante a Vara Judicial da comarca de Santa Bárbara do Sul/RS; 7) Processo 5002953-41.20218.21.0037 - Em trâmite perante a 3º Vara Cível da comarca de Uruguaiana/RS. C) Por fim, DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n. 40.290, do Cartório de Registro de Imóveis de Santiago/RS, pertencente ao executado HGF AGRO COMERCIAL LTDA, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Ofício.

Expedição de Carta precatória.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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