Execução da Pena 0011280-50.2018.8.26.0482 - TJSP

Execução da Pena 0011280-50.2018.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 10:34

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:12

Expedição de Alvará.

15/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Emerson Almeida Nogueira (OAB 297164/SP), Anderson Ribas (OAB 406639/SP) Processo 0011280-50.2018.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Rogerio Domingues Ribas - Ante o exposto, CONCEDO o benefício do INDULTO PLENO ao sentenciado Marcos Rogerio Domingues Ribas, atualmente em regime aberto, com fulcro no artigo 9º, inciso VIII, c.c. artigo 7º, § único do Decreto nº 12338/2024, bem como no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e DECLARO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE impostas na Ação Penal nº 0024707-22.2015.8.26.0482, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Prudente (PEC nº 0011280-50.2018.8.26.0482), excluindo-se eventuais penas de delitos impeditivos ou não existentes na data da publicação (0005217-48.2020.8.26.0026), servindo a presente sentença como ofício. Ademais, o executado preenche a hipótese do artigo 12º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 12.338/2024 e não se encontra nos impedimentos do artigo 1º, §3º, do diploma em questão, razão pela qual CONCEDO-LHE O INDULTO e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta na Ação Penal nº 0024707-22.2015.8.26.0482, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foro de Presidente Prudente (PEC nº 0011280-50.2018.8.26.0482), servindo a presente sentença como ofício.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:23

Concedido o Indulto

13/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2024, 10:31

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:39

Sentença

•13/05/2025, 17:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedido o Indulto

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

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