Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1006403-57.2024.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.336,94

Órgão julgador

01 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Partes do Processo

LUZIA SOCORRO DE MORAES ARAUJO

CPF

Autor

ROTA DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CAROLINA CORREA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

CAROLINA CORREA - ME

CNPJ

Reu

DOUGLAS FREIRE SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP 111577·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 305028·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP 312675·CPF·Representa: Autor

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP 254292·CPF·Representa: Réu

ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL

OAB/SP 500576·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

LUZIA SOCORRO DE MORAES ARAUJO

CPF

Autor

ROTA DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CAROLINA CORREA

CPF

Reu

CAROLINA CORREA - ME

CNPJ

Reu

DOUGLAS FREIRE SANTOS

CPF

Reu

LEVI DAVISSON DE BARROS

CPF

Reu

LEVI DAVISSON DE BARROS ME

CNPJ

Reu

B&G CRED - SERVICOS CADASTRAIS LTDA

CNPJ

Reu

B&G TURISMO E LAZER LTDA

CNPJ

Reu

EDUARDO BERCELLI MENDES (PJ)

CNPJ

Reu

B&G ARRANJO DE PAGAMENTO (B&G BANK)

CNPJ

Reu

HERO INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

CNPJ

Reu

SUMMER PUB LTDA

CNPJ

Reu

MURILO DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MURILO DANTAS OLIVEIRA ME

CNPJ

Reu

CAROLINE RAMIRES TAVARES

CPF

Reu

COMERCIAL TAVARES EIRELI

CNPJ

Reu

FELIPE DE JESUS

CPF

Reu

FELIPE DE JESUS - ME

CNPJ

Reu

LUANA FURTADO

CPF

Reu

LUANA FURTADO ME (EMPRESA DE LUANA FURTADO DE JESUS)

CNPJ

Reu

EDUARDO BERCELLI MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:37

Bloqueio/penhora on line

19/05/2026, 10:27

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:45

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:05

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:13

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:04

Todas as movimentações(277)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:37

Bloqueio/penhora on line

19/05/2026, 10:27

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 14:37

Decisão

•19/05/2026, 10:27

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Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:05

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:13

Conclusos para despacho

29/01/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 14:11

Juntada de Mandado

29/10/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 14:10

Juntada de Mandado

29/10/2025, 14:10

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 23:18

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

03/10/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 18:42

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 13:15

Juntada de Mandado

17/09/2025, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2025, 13:15

Juntada de Mandado

17/09/2025, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2025, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 09:38

Juntada de Mandado

10/09/2025, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 09:37

Juntada de Mandado

10/09/2025, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2025, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2025, 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2025, 03:00

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:17

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:17

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:16

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:16

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:15

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:15

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:14

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:13

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:13

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:12

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:11

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:10

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:10

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:09

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:09

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:09

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:08

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:08

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:07

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:20

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:58

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:57

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Expedição de Carta.

19/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 18:31

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 23:39

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 02:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 17:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Ilzanéia Almeida Luz Vital (OAB 500576/SP) Processo 1006403-57.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Luzia Socorro de Moraes Araujo - Reqdo: Eduardo Bercelli Mendes - Vistos. Aguarde-se a impugnação dos demais executados ou o decurso de prazo. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:16

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2025, 08:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2025, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2025, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2025, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 05:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 16:16

Juntada de Mandado

12/02/2025, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 16:16

Juntada de Mandado

12/02/2025, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 17:01

Juntada de Mandado

10/02/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 17:00

Juntada de Mandado

10/02/2025, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 17:00

Juntada de Mandado

10/02/2025, 17:00

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:26

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:26

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:26

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:26

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:25

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:24

Juntada de Certidão

08/02/2025, 02:24

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:02

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 17:01

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:57

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:56

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:55

Expedição de Carta.

06/02/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 07:39

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2025, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2024, 04:02

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:50

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:49

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:49

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:49

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:49

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:49

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:48

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:47

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:47

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:47

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:47

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:46

Juntada de Certidão

25/10/2024, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:48

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:18

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:17

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:16

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:15

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:15

Expedição de Carta.

23/10/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 17:11

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 13:37

Decisão

•15/04/2026, 16:39

Despacho

•21/01/2026, 16:28

Decisão

•02/10/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:20

Decisão

•14/08/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:32

Despacho

•01/07/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:08

Despacho

•13/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:00

Decisão

•03/02/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:43

Decisão

•22/10/2024, 17:11