Procedimento Comum Cível 1113707-80.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1113707-80.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Raphael Augusto Mayrink Brangioni (OAB 121044/MG), Márcio Antônio Nunes (OAB 14991/GO) Processo 1113707-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Greenagro Agriculture Ltda., Greenagro Agriculture Ltda - Filial, Greenagro Investimentos Holding Ltda, Bruno Bustamante Junco, Rodrigo Freire de Castro, - Reqdo: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.a - Vistos. Verifico que as empresas coautoras são administradas, conforme cláusulas estatutárias, por ambos os sócios, em regime de administração conjunta. O pedido de desistência da ação foi formulado apenas por um dos sócios (fls. 349-364), sob alegação, basicamente, de conflito de interesses com o outro administrador. Tal pedido, formulado unilateralmente, mostra-se ineficaz para produzir efeitos em relação às empresas autoras, por ausência de representação válida, diante da necessidade de manifestação conjunta dos administradores para atos de disposição, como a desistência da ação. Assim, considerando a existência de conflito de interesses entre os sócios, suspendo o curso do processo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, as empresas autoras regularizem sua representação processual, nos termos do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de nomeação de administrador provisório judicial para esse fim. Decorrido o prazo sem manifestação válida e regular, poderá ser designado representante judicial ad hoc, com base em analogia ao art. 1.018 do Código Civil e à jurisprudência consolidada, no sentido de preservar a regularidade do processo e o princípio do acesso à justiça. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima assinalado, também deverá o coautor Rodrigo Freire de Castro regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 473 se encontra apócrifa. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(73)