Execução de Título Extrajudicial 1003569-23.2016.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003569-23.2016.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Lordelo Lopes (OAB 252899/SP), Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB 57596/RS) Processo 1003569-23.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dexco Revestimentos Ceramicos S.A. - Exectdo: Nelson Antonio Ferrari - Vistos, As partes entabularam acordo, ocasião em que os executados De Stiljl e Nelson se deram por citados (fls. 44/48). Intimados para comprovarem o cumprimento do acordo, os executados quedaram-se inertes e nem se manifestou ao pedido de fraude à execução (fls. 112). Sobreveio decisão (fls. 160/162) retificada (fls. 163), declarada (fls. 187 e 192) e mantida em segundo grau (fls. 223/230), que declarou a ineficácia da doação e cláusula restritiva dos imóveis: A) Box Simples, nº 31, 1º Subsolo do Edifício Thais, R Capiberibe, 394, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/SP, matrícula 15.354, 1º CRI de São Caetano do Sul/SP; B) Box Duplo, nº 32/33, 1º Subsolo do Edifício Thais, R Capiberibe, 394, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/SP, matrícula 15.355, 1º CRI de São Caetano do Sul/SP. Outrossim, foi deferida a penhora integral (por força do V. Acórdão) dos imóveis supra (fls. 229), culminando com a intimação dos executados. A penhora encontra-se averbada nas matrículas (fls. 249 e 253) e a avaliação dos bens nos valores R$ 54.000,00 no imóvel matrícula 15.354 e R$ 104.000,00 no imóvel matrícula 15.355 (fls. 411), foi homologada (fls. 522). O cálculo do débito consta a fls. 04. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos artigos 879, inciso II, e 881, do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009, c.c. Comunicado nº. 1082/2021. O arrematante deverá ser condômino, conforme decisão irrecorrida de fls. 559, o que deverá constar expressamente do edital. Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como a de débito municipal. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 70% (setenta por cento) ao valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Deverá o leiloeiro observar que na hipótese de existência de condomínio, o artigo 843,§ 2º, do CPC, faculta aos coproprietários o exercício do direito de preferência e a garantia de que o valor auferido pela hasta garanta "sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação". Os interessados em adquirir o imóvel em prestações, deverão apresentar proposta, por escrito, até o início do primeiro leilão, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, § 6º do art. 895). Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação do leiloeiro público FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI - JUCESP 950 (www.leiloei.com), o qual foi considerado tecnicamente habilitado pelo Tribunal de Justiça. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15 e Provimento CG nº 14/2018. Designadas as datas, afixe-se o edital a ser encaminhado, devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações. Intime-se o executado proprietário por publicação. Recolha o exequente as despesas postais para cientificação do cônjuge do executado e de todos os interessados (CPC, art. 889). Após: Expeça-se o necessário. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§ 1º Observado o art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação. § 2º O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições". Sem prejuízo, junte o exequente o cálculo atualizado do débito, visto que o mais recente data de 20/01/2026 (fls. 04). Após: Intime-se o leiloeiro. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(57)