Cumprimento de sentença 0031584-52.2018.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0031584-52.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0022/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 226/230: Indefiro, reportando-me aos fundamentos já declinados na fl. 223. À míngua de penhora anotada no fólio real, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe prova de má-fé do terceiro adquirente (S. 375/STJ). Não consultar os cartórios distribuidores implica negligência, e não má-fé. Nesse sentido já decidiu este e. TJSP em inúmeras ocasiões ao longo dos últimos dois anos, podendo-se afirmar que se trata da jurisprudência majoritária: EMBARGOS DE TERCEIRO BEM IMÓVEL Sentença de procedência, afastando a alegada fraude à execução e o pedido de penhora do imóvel Recurso da embargada, insistindo no reconhecimento de fraude à execução Conquanto a execução tenha sido manejada em 2016, a executada só foi citada meses após a venda do bem ao embargante Por outro lado, por ocasião da transação, foi exibida certidão de propriedade com negativa de ônus sobre o imóvel, expedida pelo Cartório de Imóveis local, além de pesquisa pela Serventia junto à Central de Indisponibilidade de Bens, sendo o resultado negativo Inexistência de anotação junto ao registro de imóveis acerca de penhora ou prenotação no imóvel à época da compra, a sinalizar que a aquisição não era legal ou corria-se o risco de incorrer em fraude à execução O fato de o comprador não ter exigido, no momento da venda, certidões negativas de distribuidores e de ações trabalhistas, não denota prova da má-fé, principalmente ante a ligação familiar entre as partes "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ) Registro da penhora e prova da má-fé do adquirente inexistentes Ônus de demonstrar a má-fé do comprador que era da embargada, do qual ela não se desincumbiu Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014979-59.2020.8.26.0224; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro d

13/01/2022, 12:12

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 226/230: Indefiro, reportando-me aos fundamentos já declinados na fl. 223. À míngua de penhora anotada no fólio real, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe prova de má-fé do terceiro adquirente (S. 375/STJ). Não consultar os cartórios distribuidores implica negligência, e não má-fé. Nesse sentido já decidiu este e. TJSP em inúmeras ocasiões ao longo dos últimos dois anos, podendo-se afirmar que se trata da jurisprudência majoritária: EMBARGOS DE TERCEIRO BEM IMÓVEL Sentença de procedência, afastando a alegada fraude à execução e o pedido de penhora do imóvel Recurso da embargada, insistindo no reconhecimento de fraude à execução Conquanto a execução tenha sido manejada em 2016, a executada só foi citada meses após a venda do bem ao embargante Por outro lado, por ocasião da transação, foi exibida certidão de propriedade com negativa de ônus sobre o imóvel, expedida pelo Cartório de Imóveis local, além de pesquisa pela Serventia junto à Central de Indisponibilidade de Bens, sendo o resultado negativo Inexistência de anotação junto ao registro de imóveis acerca de penhora ou prenotação no imóvel à época da compra, a sinalizar que a aquisição não era legal ou corria-se o risco de incorrer em fraude à execução O fato de o comprador não ter exigido, no momento da venda, certidões negativas de distribuidores e de ações trabalhistas, não denota prova da má-fé, principalmente ante a ligação familiar entre as partes "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ) Registro da penhora e prova da má-fé do adquirente inexistentes Ônus de demonstrar a má-fé do comprador que era da embargada, do qual ela não se desincumbiu Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014979-59.2020.8.26.0224; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Jul

13/01/2022, 11:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0127/2020Teor do ato: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada - JULIA CAMACHO DE CAMPOS, CPF 258.064.748-10 e THAMAR DE CAMPOS BEZERRA, CPF 091.592.708-02, segundo os cálculos apresentados pelo exeqüente, alcançando R$ 83.974,34 (fls. 42), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Uma vez frutífero o bloqueio on line, aguarde-se por 05 dias eventual manifestação; após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, com liberação do eventual valor excedente, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não encontre(m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Defiro também o pedido para a pesquisa de bens da parte requerida, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD, cuja resposta do ofício expedido segue em anexo, ficando os dados sigilosos inseridos nos autos, tornando-os Segredo de Justiça, nos termos do artigo 121-B das NSCGJ. Defiro também pedido para a pesqu

15/04/2020, 14:54

Bloqueio/penhora on line - Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada - JULIA CAMACHO DE CAMPOS, CPF 258.064.748-10 e THAMAR DE CAMPOS BEZERRA, CPF 091.592.708-02, segundo os cálculos apresentados pelo exeqüente, alcançando R$ 83.974,34 (fls. 42), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Uma vez frutífero o bloqueio on line, aguarde-se por 05 dias eventual manifestação; após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, com liberação do eventual valor excedente, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não encontre(m) representação nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas custas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente. Caso infrutífero o bloqueio on line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de dez dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Defiro também o pedido para a pesquisa de bens da parte requerida, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD, cuja resposta do ofício expedido segue em anexo, ficando os dados sigilosos inseridos nos autos, tornando-os Segredo de Justiça, nos termos do artigo 121-B das NSCGJ. Defiro também pedido para a pesquisa de eventuais veículos automotores

07/02/2020, 17:08

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 385, 386

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367 e 368

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 374 e 375

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 374, 375

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 374, 375

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 374, 375

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(61)