Execução de Título Extrajudicial 1091490-80.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1091490-80.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/04/2026, 17:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

22/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

17/04/2026, 05:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

16/04/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 11:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 10:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0526/2026Teor do ato: Vistos. A priori, considero válida a citação do executado, conforme certidão de fl. 234. Trata-se de pedido deextratos bancários via sistemaSisbajud, bem comoofícioao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado. Osigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. Essa pretensão, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência. Nota-se que o exequente não apresentou fortes indícios de que teria ocorrido fraudes, mas, sim,afirma que com essas ações pretende identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução (fl.288).Ou seja, o pedido é de natureza especulativa e incompatível com a finalidade da execução. Assim, odeferimento doprimeiropedido implicaria na quebra do sigilo bancário, que é regulado pela PC 105/2001: Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I -deterrorismo; II -detráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinadoasua produção; IV -deextorsão medianteseqüestro; V -contrao sistema financeiro nacional; VI -contraa Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência

15/04/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A priori, considero válida a citação do executado, conforme certidão de fl. 234. Trata-se de pedido deextratos bancários via sistemaSisbajud, bem comoofícioao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado. Osigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. Essa pretensão, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência. Nota-se que o exequente não apresentou fortes indícios de que teria ocorrido fraudes, mas, sim,afirma que com essas ações pretende identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução (fl.288).Ou seja, o pedido é de natureza especulativa e incompatível com a finalidade da execução. Assim, odeferimento doprimeiropedido implicaria na quebra do sigilo bancário, que é regulado pela PC 105/2001: Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I -deterrorismo; II -detráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinadoasua produção; IV -deextorsão medianteseqüestro; V -contrao sistema financeiro nacional; VI -contraa Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência s

15/04/2026, 18:53

Juntada - SAJ

02/12/2025, 16:48

Juntada - SAJ

02/12/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71103212-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/12/2025 11:21

02/12/2025, 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2044/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 01:28

Juntada

17/11/2025, 01:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 12:16

DECISÃO

•15/04/2026, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0526/2026Teor do ato: Vistos. A priori, considero válida a citação do executado, conforme certidão de fl. 234. Trata-se de pedido deextratos bancários via sistemaSisbajud, bem comoofícioao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado. Osigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. Essa pretensão, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência. Nota-se que o exequente não apresentou fortes indícios de que teria ocorrido fraudes, mas, sim,afirma que com essas ações pretende identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução (fl.288).Ou seja, o pedido é de natureza especulativa e incompatível com a finalidade da execução. Assim, odeferimento doprimeiropedido implicaria na quebra do sigilo bancário, que é regulado pela PC 105/2001: Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I -deterrorismo; II -detráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinadoasua produção; IV -deextorsão medianteseqüestro; V -contrao sistema financeiro nacional; VI -contraa Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência

15/04/2026, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A priori, considero válida a citação do executado, conforme certidão de fl. 234. Trata-se de pedido deextratos bancários via sistemaSisbajud, bem comoofícioao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado. Osigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. Essa pretensão, em ação cível, de interesse estritamente particular, sem demonstração inequívoca da alegada fraude à execução, se mostra desproporcional e contrária à norma de regência. Nota-se que o exequente não apresentou fortes indícios de que teria ocorrido fraudes, mas, sim,afirma que com essas ações pretende identificar e provar a existência de simulação de contratos, abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração da personalidade jurídica e, principalmente, fraude à execução (fl.288).Ou seja, o pedido é de natureza especulativa e incompatível com a finalidade da execução. Assim, odeferimento doprimeiropedido implicaria na quebra do sigilo bancário, que é regulado pela PC 105/2001: Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I -deterrorismo; II -detráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinadoasua produção; IV -deextorsão medianteseqüestro; V -contrao sistema financeiro nacional; VI -contraa Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência s

15/04/2026, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da(s) pessoa(s) executada(s). Parte(s) a ser(em) consultada(s): Josimar Teixeira de Lima CPF/CNPJ: JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA, CPF 207.121.112-04 2. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC, módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) para obtenção de eventuais informações sobre escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos em nome dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofício para oCENSEC(Sistema do Colégio Notarial do Brasil móduloCEP) Cabimento Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade Execução que se processa no interesse do exequente Efetividade da execução que deve ser prestigiada RECURSO PROVIDO (TJSP, AI 2254454-72.2024.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado e publicado em 08/10/2024. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Conect Car e Sem Parar, visto que a pesquisa de veículos automotores em nome da(s) parte(s) executada(s) deve ser realizada pelo sistema Renajud. Ademais, a mera existência de veículos cadastrados em eventual conta mantida pela(s) parte(s) executada(s) nas mencionadas plataformas não comprova que tais bens seriam de sua titularidade. 4. Indefiro o pedido a pesquisa pelo CCS, porquanto ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Nesse sentido: Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Roman

30/04/2025, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da(s) pessoa(s) executada(s). Parte(s) a ser(em) consultada(s): Josimar Teixeira de Lima CPF/CNPJ: JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA, CPF 207.121.112-04 2. Defiro a pesquisa junto ao CENSEC, módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) para obtenção de eventuais informações sobre escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos em nome dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofício para oCENSEC(Sistema do Colégio Notarial do Brasil móduloCEP) Cabimento Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade Execução que se processa no interesse do exequente Efetividade da execução que deve ser prestigiada RECURSO PROVIDO (TJSP, AI 2254454-72.2024.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado e publicado em 08/10/2024. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Conect Car e Sem Parar, visto que a pesquisa de veículos automotores em nome da(s) parte(s) executada(s) deve ser realizada pelo sistema Renajud. Ademais, a mera existência de veículos cadastrados em eventual conta mantida pela(s) parte(s) executada(s) nas mencionadas plataformas não comprova que tais bens seriam de sua titularidade. 4. Indefiro o pedido a pesquisa pelo CCS, porquanto ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Nesse sentido: Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanh

29/04/2025, 11:59

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71103212-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/12/2025 11:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2044/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

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