Execução de Título Extrajudicial 1000896-53.2025.8.26.0615 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000896-53.2025.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1000896-53.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como, se o caso, providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito, reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827, CPC). 3. No mesmo prazo, deverá o exequente comprovar o recolhimento de R$ 111,06 (guia GRD - agência/cód.Cedente - 622-x/950001-4) para citação/intimação por OFICIAL DE JUSTIÇA ou R$ 32,75 (código 120-1 guia Fundo Especial de Despesa - F.E.D.TJ), para citação/intimação por CARTA com registro + aviso de recebimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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