Execução de Título Extrajudicial 1000888-76.2025.8.26.0615 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000888-76.2025.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Darci Costa Junior (OAB 221174/SP) Processo 1000888-76.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezio Jeber Caetano - Vistos. 1. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária, se o caso, nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado do débito, reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827, CPC). 3. No mesmo prazo, deverá o exequente emendar a petição inicial para: 3.1. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) (art. 319, II, do Código de Processo Civil. 3.2. Se for de seu conhecimento, informar o endereço eletrônico do executado, ou se o caso, informar que não é de seu conhecimento (art. 319, II, do Código de Processo Civil. 4. Deverá ainda o exequente regularizar sua representação processual, juntando-se procuração atual com a finalidade específica. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de revisão de contrato - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de determinação judicial - Determinação de juntada aos autos de procuração específica, regularizando a representação processual - Descumprimento da determinação - Extinção do feito sem resolução do mérito - Exigência do magistrado razoável, por se tratar de procuração genérica - Reiteração de demandas propostas pelo advogado da parte autora sobre o mesmo assunto - Comunicado CG nº 02/2017 - Extinção da demanda sem resolução do mérito mantida - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1008459-62.2024.8.26.0606; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) 5. O caso dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Retirei a tarja de segredo de justiça. 6. Por fim, deverá o exequente apresentar a cópia da guia DARE referente ao comprovante de pagamento de fls. 07. 7. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuir para retificação da classe/assunto para "execução de título extrajudicial". Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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