Embargos à Execução 1000684-85.2025.8.26.0080 - TJSP

Embargos à Execução 1000684-85.2025.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Philipe Amorim Ferreira de Andrade (OAB 331930/SP) Processo 1000684-85.2025.8.26.0080 - Embargos à Execução - Embargte: Domínio Realização de Eventos Eireli - Embargdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Nesta data, presto as informações que me foram requisitadas. Encaminhe-se, com urgência. Versam os autos sobre embargos à execução, opostos no contexto da execução de título extrajudicial nº 1000623-30.2025.8.26.0080. A parte embargante alega que: Alega a Embargada que a Embargante lhe deve R$ 10.209,40 (dez mil duzentos e nove reais e quarenta centavos) e que tal dívida seria oriunda de duas prestações não pagas tocantes às mensalidades vencidas em 28 de março e 28 abril de 2024, cada uma no valor de R$ 4.530,99. Consubstanciou a execução, pois, em inadimplemento eventual por parte da Embargante, e no contrato porventura vigente entre as partes, que se trata de PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR ADESÃO. Contudo, Excelência, a Embargada não trouxe verdade aos autos da execução e esqueceu-se de dizer que os títulos cobrados são inexigíveis, posto que completamente ilegais FUNDADOS EM PRAZO DE AVISO PRÉVIO ILEGAL DE 60 DIAS. Esqueceu-se a Embargada, Excelência, de mencionar que a Embargante, em 13 de março de 2024, por meio de carta, requereu o cancelamento do plano de saúde que abarcava apenas 3 (três) vidas. Em que pese o contrato empresarial, o plano era, em síntese da família da Sra. Flavia Mastrobuono, e os beneficiários eram ela própria, seu filho Renato e seu filho Giuliano, ambos crianças (DOCUMENTOS PESSOAIS EM ANEXO). A Embargada, em 20 de março de 2024, respondeu (Doc.01) a solicitação de cancelamento alegando que o plano somente seria cancelado em 27/05/2024, obrigando, pois, à Embargante, a experimentar período de carência de 60 dias, vedado pelo CDC, pela ANS e matéria decidida exaustivamente em todos os tribunais pátrios, principalmente após a Ação Civil Pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101. Com efeito, nota-se que a Embargada não mencionou na inicial a existência da solicitação de cancelamento levada a efeito através de seu portal. Tampouco mencionou que respondeu tal solicitação na qual obrigava pagamento de mais 60 dias de plano. E agora, procurou o Poder Judiciário para cobrar pretensa dívida que não é exequível, sendo certa e notória a sua ilegalidade conforme abaixo será demonstrado. Ao longo de todo o contrato existente entre as partes, e, por conseguinte, da relação de consumo estabelecida, a Embargante quitou estritamente em dia todas as suas faturas, e assim o ocorreu até o pedido de cancelamento, TENDO QUITADO A ÚLTIMA NO FIM DO MÊS DE FEVEREIRO de 2024. No dia 13 de março de 2024, a Embargante requereu junto à Embargada, imediato cancelamento do plano de saúde motivada por impossibilidade financeira de continuar arcando com R$ 4.530,99 mensais (Protocolo: 20240313038715). Ocorre, Excelência, que no dia 20/03/2024, a Embargada informou à Embargante que seu plano somente seria cancelado no dia 27/05/2024 em razão de período de aviso prévio previsto em contrato, exigindo, pois, que a Embargante continuasse pagando a quantia acima apontada por mais dois meses, de forma arbitrária e ilegal. Como cediço, a Embargada age em completa ilegalidade ao exigir dos consumidores o cumprimento do aludido aviso prévio. O efeito suspensivo aos embargos foi, a princípio, indeferido, fundamentando-se especialmente na necessidade de prévio estabelecimento do contraditório, dada a natureza das alegações da parte embargante, senão vejamos: Vistos, Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000623-30.2025.8.26.0080. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se vislumbrar, de plano, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Neste contexto, destaco ainda que a parte embargada já se manifestou nos autos, apresentando seu ponto de vista e esclarecendo que: Fls. 83: Sendo assim, considerando que a manifestação da embargante para cancelamento do contrato ocorreu em 04/03/2024, e por previsão contratual o contrato foi mantido ativo até 27/05/2024, não há qualquer justificativa para a embargante deixar de assumir as parcelas dos prêmios com vencimentos em 28/03/2024 e 29/04/2024 Após, chegou aos autos a notícia de atribuição de efeito suspensivo pela Superior Instância, com a determinação de envio de informações. Era o que nos cumpria para o momento, e aproveito para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração. Encaminhem-se as informações. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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