Procedimento Comum Cível 1012404-77.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 28.485,82

Órgão julgador

02 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Débora Vanessa Caús Brandão

Partes do Processo

JOSE LEITE RIBEIRO

CPF

Autor

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO RODRIGUES PRIMO

OAB/SP 487178·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP 347922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:13

Sentença

•13/05/2025, 16:00

29/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ricardo Rodrigues Primo (OAB 487178/SP) Processo 1012404-77.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leite Ribeiro - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECLARO a INEXIGIBILIDADE do débito/contrato, descontos da parte autora junto à requerida, discutido nestes autos e CONDENO a requerida a devolver os valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora em dobro. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e a quantia deve ser atualizada monetariamente, desde a data de cada desconto, acrescida de juros de mora, a partir da citação. Sendo a sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente (metade) com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação atualizado. Em caso de gratuidade, observe-se o artigo 98, §3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:15

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/03/2025, 08:20

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

17/02/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2025, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2025, 05:54

Juntada de Certidão

16/12/2024, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:27

Expedição de Carta.

13/12/2024, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/12/2024, 11:35

Conclusos para decisão

12/12/2024, 17:18

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 12:49

Decisão

•24/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:34

Decisão

•13/12/2024, 11:35