Execução de Título Extrajudicial 1003924-54.2023.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003924-54.2023.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murilo de Freitas Demasi (OAB 189945/SP) Processo 1003924-54.2023.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilber Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. É fato que o artigo 246 do CPC, permite acitaçãopor meio eletrônico, contudo, não há previsão que ela ocorra por meio de aplicativo "whatsApp". Ademais, conforme se verifica do dispositivo legal mencionado, acitaçãopor meio eletrônico depende de prévio cadastro em banco de dados do Poder Judiciário, o que não se vislumbra no caso concreto. Outrossim, tem-se que referida modalidade decitaçãoestá, em princípio, reservada às empresas públicas e privadas, o que não é o caso. Por ora, ainda não há regulamentação do E.TJSP dacitaçãoeletrônica para pessoas físicas. Note-se, que já há possibilidadecitaçãoe intimação de alguns entes públicos e empresas cadastradas no Portal Eletrônico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada que indeferiu acitaçãoda sócia pelo aplicativoWhatsappManutenção que se impõe Art. 246 do CPCque, ao privilegiar acitaçãoeletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder JudiciárioCitaçãoporWhatsapp, portanto, que carece de previsão legal Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Agravo de instrumento.Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido decitaçãopor "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mascitaçãopor endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). AÇÃO MONITÓRIA INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DECITAÇÃOVIA APLICATIVOWHATSAPP- INTANGIBILIDADE Acitaçãopor meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento.Citaçãoque deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Ademais, no caso concreto, não foi efetuada nenhuma pesquisa, através dos sistemas à disposição do Juízo, visando localização de possíveis endereços do requerido. Portanto, indefiro o pedido de citação via whatsapp. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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