Procedimento Comum Cível 1037280-11.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037280-11.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Processo 1037280-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ferrari Soares, Priscila Ferrari, Marcelo Benicio Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por J.F.S, Priscila Ferrari e Marcelo Benicio Soares em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde (p. 27), todavia, na data de hoje, solicitou a internação do menor (5 meses de vida) para tratamento urgente de bronquiolite (p. 29), tendo recebido a negativa da ré em virtude de carência. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de p. 27, há contratação em vigência desde 18/01/2025. A Súmula 597/STJ afirma: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, face à urgência da internação do infante (p. 29). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida providencie a internação, cuidados e medicação necessários à saúde e tratamento da criança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Recolhidas as despesas processuais de citação (carta AR) e de mandato, CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0376/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por J.F.S, Priscila Ferrari e Marcelo Benicio Soares em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde (p. 27), todavia, na data de hoje, solicitou a internação do menor (5 meses de vida) para tratamento urgente de bronquiolite (p. 29), tendo recebido a negativa da ré em virtude de carência. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de p. 27, há contratação em vigência desde 18/01/2025. A Súmula 597/STJ afirma: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, face à urgência da internação do infante (p. 29). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida providencie a internação, cuidados e medicação necessários à saúde e tratamento da criança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Recolhidas as despesas processuais de citação (carta AR) e de mandato, CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 3

14/05/2025, 03:58

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por J.F.S, Priscila Ferrari e Marcelo Benicio Soares em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde (p. 27), todavia, na data de hoje, solicitou a internação do menor (5 meses de vida) para tratamento urgente de bronquiolite (p. 29), tendo recebido a negativa da ré em virtude de carência. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de p. 27, há contratação em vigência desde 18/01/2025. A Súmula 597/STJ afirma: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, face à urgência da internação do infante (p. 29). Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida providencie a internação, cuidados e medicação necessários à saúde e tratamento da criança, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à requerida, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. Recolhidas as despesas processuais de citação (carta AR) e de mandato, CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civi

13/05/2025, 21:44

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0459/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Todas as movimentações(56)