Cumprimento de sentença 0007667-33.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007667-33.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0870/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 457/463: não se olvida que a regra é a da impenhorabilidade do salário, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, admite-se a flexibilização da aludida norma quando, consideradas as peculiaridades do caso, a penhora salarial não comprometer a dignidade do devedor e de sua família. Extrai-se, assim, trecho de julgado do C. STJ: Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No presente caso, a execução teve início no ano de 2020 e ainda não houve a satisfação total da dívida. O executado Luis Antonio de Carvalho Vieira, por sua vez, obteve em junho de 2020, renda mensal líquida que superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), vide fl. 91. Sendo assim, é razoável concluir que a penhora de seu salário atual no percentual de 30% (trinta por cento) não será capaz de inviabilizar a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família. Assim, a presente decisão valerá como ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que deposite mensalmente nos autos o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da verba salarial líquida do executado Luis Antonio de Carvalho Vieira (CPF: 026.793.117-44), até o limite do valor exequendo, correspondente a R$ R$ 107.492,32 (valor para outubro de 2023). O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em dez dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. Intimem-se.Advogados(s): Maria Aparecida da Silva (OAB 123853/S

05/10/2023, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 368/372: 1) Defiro a penhora dos veículos indicados a fls. 369 (I/HIUNDAY IX35 2.0, ANO 2011, MODELO 2012, de placas SP ERT0993 e IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, ANO 1998, MODELO 1998, de placas SP CSX 1942), devendo tal diligência ser cumprida no endereço informado (Rua Manoel Cherem, nº 300, apartamento 154, bloco C, Vila Paulista, CEP: 04360-030 São Paulo/SP); Fica nomeada a exequente como depositária dos bens, considerando o silêncio do executado em indicar seus paradeiros; 2) Da mesma forma e, na mesma oportunidade, defiro a penhora de bens móveis no endereços informado, na modalidade portas adentro. A fim de sanar eventuais dúvidas acerca da penhora dos bens móveis, esclareço o que segue. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Desse modo, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e intimação, nos termos acima, ficando autorizado o uso da força po

09/05/2022, 05:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 368/372: 1) Defiro a penhora dos veículos indicados a fls. 369 (I/HIUNDAY IX35 2.0, ANO 2011, MODELO 2012, de placas SP ERT0993 e IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI, ANO 1998, MODELO 1998, de placas SP CSX 1942), devendo tal diligência ser cumprida no endereço informado (Rua Manoel Cherem, nº 300, apartamento 154, bloco C, Vila Paulista, CEP: 04360-030 São Paulo/SP); Fica nomeada a exequente como depositária dos bens, considerando o silêncio do executado em indicar seus paradeiros; 2) Da mesma forma e, na mesma oportunidade, defiro a penhora de bens móveis no endereços informado, na modalidade portas adentro. A fim de sanar eventuais dúvidas acerca da penhora dos bens móveis, esclareço o que segue. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Desse modo, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e intimação, nos termos acima, ficando autorizado o uso da força poli

06/05/2022, 17:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 207/211: 1 Defiro o pedido de anotação de restrição de circulação nos dois veículos encontrados às fls. 47/48. Para tanto, recolha a parte exequente as custas para pesquisa no sistema Renajud. 2 Intime-se o executado para indicar a localização dos referidos veículos, no prazo de 10 dias. 3 Tendo em vista que consta alienação fiduciária sobre o bem, defiro a penhora para que incida sobre os direitos de aquisição do executado em relação ao contrato de alienação fiduciária noticiado na matrícula do imóvel n° 159.996 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia

03/09/2021, 11:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 207/211: 1 Defiro o pedido de anotação de restrição de circulação nos dois veículos encontrados às fls. 47/48. Para tanto, recolha a parte exequente as custas para pesquisa no sistema Renajud. 2 Intime-se o executado para indicar a localização dos referidos veículos, no prazo de 10 dias. 3 Tendo em vista que consta alienação fiduciária sobre o bem, defiro a penhora para que incida sobre os direitos de aquisição do executado em relação ao contrato de alienação fiduciária noticiado na matrícula do imóvel n° 159.996 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública,

02/09/2021, 19:03

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 869

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 900

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 868, 886, 893 e 900

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 893

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 893

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 893

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 861 e 862

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 876

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 886, 887

Todas as movimentações(903)

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