Procedimento Comum Cível 1088219-60.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1088219-60.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Hugo Saldanha Pereira Silva (OAB 221360/MG) Processo 1088219-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Viterbo Tarabal - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 132,61 (cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), vencida em 18/11/2022, R$ 236,82 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), vencida em 18/01/2023, e R$ 220,26 (duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos), vencida em 16/02/2023, e o cancelamento dos protestos de título relativo às dívidas nos valores de R$ 255,17 (duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), vencida em 19/09/2022, e de R$ 1.411,56 (mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), vencida em 02/05/2023, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); b) DETERMINAR a exclusão definitiva dos respectivos apontamentos restritivos, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), confirmando a tutela provisória de urgência; e c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde abril/2023. Diante da sucumbência, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)