Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002827-06.2025.8.26.0126 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1002827-06.2025.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1002827-06.2025.8.26.0126 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luciana Alves de Moura - 1. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela liminar pleiteada. 2. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em observação ao rito processual especial previsto nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC, é o caso de realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, na qual O(A) CONSUMIDOR(A)/REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS, NOTADAMENTE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 104-A DO CDC. Plano de pagamento atualizado e discriminado, com prazo máximo de 5 anos, de modo que se possa saber em relação a cada credor e a cada débito: i) o valor principal e o valor atualizado do débito com indicação do valor de cada parcela devida; ii) o valor oferecido para pagamento do débito; iii) número de parcelas para pagamento do débito; e iv) valor de cada parcela para pagamento do débito e seu respectivo vencimento. Assim, DESIGNO audiência virtual de conciliação, a ser realizada perante o CEJUSC local, para o dia 26 de junho de 2025, às 13:00 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 4. INTIMEM-SE a parte autora, através de seu procurador, pelo DJE, bem como, o(s) requerido(s) por CARTA AR, o(s) qual(is) deverá(ão) informar nos autos seu(s) telefone(s) e e-mail(s), bem como de seu(s) respectivo(s) procurador(es), com antecedência, pelo menos, de 10 (dez) dias da data do ato. 5. JÁ AO(S) REQUERIDO(S) CABERÁ A APRESENTAÇÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. 6. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ainda, o não comparecimento da parte autora determinará o arquivamento do pedido, e a ausência da parte ré importará em aplicação da penalidade prevista no § 2ºdo art. 104-A do CDC. 7. O link de acesso à audiência aos participantes é o https://tinyurl.com/mrfr675p, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 8. Arbitro em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) os honorários do conciliador/mediador (nível de remuneração 2 patamar intermediário), nos termos do art.13da Lei13.140/2015 e RESOLUÇÃO Nº 809/2019 do TJSP (tabela anexa disponibilizada no DJE do dia 23/02/2024 Caderno Administrativo, Ano XVII Edição 3912 pág. 32), A SER SUPORTADO E DEPOSITADO PELOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA UM. 9. Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) Conciliador(a). 10. Outrossim, realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor da parte que deixou de efetuar o recolhimento. 11. Anoto, que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts.149e515,V, doCPC). 12. Após a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos para homologação em caso de acordo (CDC, § 3º, do art. 104-A) ou, caso não haja acordo, para as providências previstas no artigo 104-B do CDC e regular prosseguimento do feito. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(156)