Execução de Título Extrajudicial 1003002-39.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003002-39.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1003002-39.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vilaggio Belvedere - Vistos. Fls. 136/137: É certo que ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, o curador especial não está obrigado a ofertar Embargos À Execução se não houver motivo para defesa amoldada ao artigo 525 do Código de Processo Civil. Daí descabe a impugnação por negativa geral. A respeito: E nem se diga de obrigação do curador especial opor-se à execução por meio de embargos e por negativa geral, pois é cediço que tal dever do dativo nomeado se restringe à contestação ou resposta, sendo certoque os embargos à execução, embora constituam meio de defesa do executado, têm natureza de ação e, portanto, não existe obrigação do exercente do múnus público de apresentá-los. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento n° 7255874-6, da Comarca de São Paulo), Ademais, cabe ao curador contestar a resposta, pois, embora constituam meio de defesa do executado, tem natureza de ação e, portanto, não existe obrigação do exercente do múnus público de apresentá-los - Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 7.255.874-6 São Paulo 11ª Câmara de Direito Privado 19.06.08 Rel. Desembargador GILBERTO DOS SANTOS vu. Voto 11383) Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada por negativa geral. Fls. 141: Prematuro a avaliação de imóvel, pois ainda não há penhora nos autos. Para o caso de pedido de penhora de imóvel, para apreciação do pedido, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias, não sendo admitidos documentos que não sejam válidos como certidão. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário/fiduciário, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, bem como apresentando planilha atualizada de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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