Execução de Título Extrajudicial 1014147-15.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014147-15.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2023Teor do ato: Vistos. Fls.375: I - expeçam-se as cartas de intimação dos bloqueios de valores aos endereços indicados. II - pretende a parte exequente o bloqueio de transferência e circulação do veículo. Entendo que o bloqueio de circulação pretendido pela parte exequente além de ser mais útil para a satisfação da execução evita o perecimento, deterioração e até mesmo o risco de furto ou roubo ao qual o bem pode estar sujeito, caso a parte executada continue a usar o veículo. Ademais, a restrição de circulação é corolário da própria constrição do bem e leva em consideração que a execução deve atender aos interesses do credor com a satisfação do seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de circulação dos veículos penhorados nos autos - Medida que se afigura correta como meio de efetivação da ordem judicial - Resistência da devedora em indicar o paradeiro dos automóveis - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229520-21.2022.8.26.0000; Relator Des. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo objeto da lide - Cabimento - Nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo - A restrição de circulação do veículo que é legal, nos termos dos artigos 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-lei nº 911/1969 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247136-09.2022.8.26.0000; Relator Des. Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaru

26/05/2023, 09:40

Determinação de expedição de precatório/rpv - Vistos. Fls.375: I - expeçam-se as cartas de intimação dos bloqueios de valores aos endereços indicados. II - pretende a parte exequente o bloqueio de transferência e circulação do veículo. Entendo que o bloqueio de circulação pretendido pela parte exequente além de ser mais útil para a satisfação da execução evita o perecimento, deterioração e até mesmo o risco de furto ou roubo ao qual o bem pode estar sujeito, caso a parte executada continue a usar o veículo. Ademais, a restrição de circulação é corolário da própria constrição do bem e leva em consideração que a execução deve atender aos interesses do credor com a satisfação do seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de circulação dos veículos penhorados nos autos - Medida que se afigura correta como meio de efetivação da ordem judicial - Resistência da devedora em indicar o paradeiro dos automóveis - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229520-21.2022.8.26.0000; Relator Des. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo objeto da lide - Cabimento - Nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo - A restrição de circulação do veículo que é legal, nos termos dos artigos 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-lei nº 911/1969 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247136-09.2022.8.26.0000; Relator Des. Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cív

25/05/2023, 17:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0902/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser f

25/10/2022, 13:46

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-

25/10/2022, 12:56

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 552

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 552

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 547

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 552

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 547

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 4 - DECURSO sem manifestação sobre o BLOQUEIO

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(60)