Execução da Pena 0006938-10.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALEXANDRE DA SILVA IRINEU

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Reu

Advogados / Representantes

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP 329645·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 14:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:46

Juntada de Ofício

21/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(707)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:01

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legal

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09/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 14:09

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 23:46

Juntada de Ofício

21/08/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0006938-10.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Alexandre da Silva Irineu - Vistos. Fl. 1204: Trata-se de requerimento para a aplicação em favor do reeducando dos benefícios previstos no artigo 3º do Decreto nº 11.846/23, qual seja, comutação de sua pena remanescente, de um quinto, calculado sobre o período cumprido até 25 de dezembro de 2023. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 1290/1291). Assim, presentes os requisitos legais do artigo 3º do aludido Decreto, defiro o pleito e concedo em favor do(a) reeducando(a) a comutação da pena remanescente, de um quinto, devendo ser calculado sobre o lapso cumprido até o dia 25 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 3º § 1º do Decreto nº 11.846/23. Atualize-se o cálculo de pena. Após, dê-se vista às partes acerca do novo cálculo. Ciência ao MP e à Defesa.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:58

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 21:51

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:30

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:28

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 17:34

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:34

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:41

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:33

Conclusos para despacho

10/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 05:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/06/2024, 15:35

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

10/05/2024, 00:53

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 15:15

Conclusos para decisão

24/04/2024, 20:10

Conclusos para despacho

24/04/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:32

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 21:23

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 15:38

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:58

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 12:48

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2023, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2023, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:53

Concedida Progressão de regime

27/07/2023, 16:52

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 09:13

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:21

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 15:44

Juntada de Certidão

31/05/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 05:40

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:45

Homologado o Cálculo

10/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

10/05/2023, 11:04

Conclusos para despacho

10/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 09:05

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:46

Declarada a Remição

02/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:00

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 09:33

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:08

Conclusos para despacho

31/03/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:44

Homologado o Cálculo

08/03/2023, 15:43

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:07

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:34

Declarada a Remição

02/03/2023, 16:33

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:16

Conclusos para despacho

16/02/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 14:14

Conclusos para decisão

13/12/2022, 16:53

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 06:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 06:35

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 09:01

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 06:30

Declarada a Remição

18/11/2022, 06:29

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/11/2022, 13:47

Conclusos para decisão

16/11/2022, 18:15

Conclusos para despacho

16/11/2022, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:23

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:00

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 10:00

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:09

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:51

Apensado ao processo

06/07/2022, 15:45

Apensado ao processo

06/07/2022, 15:45

Apensado ao processo

06/07/2022, 15:44

Apensado ao processo

06/07/2022, 15:44

Apensado ao processo

06/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 21:13

Conclusos para despacho

30/06/2022, 11:17

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 08:58

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 02:39

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 18:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:54

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2022, 17:58

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:35

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 10:31

Decisão

31/03/2022, 09:53

Conclusos para despacho

30/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 09:00

Decisão

23/02/2022, 06:50

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 21:03

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:45

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 20:07

Juntada de Outros documentos

03/10/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 14:36

Decisão

02/10/2021, 14:36

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:36

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:47

Homologado o Cálculo

27/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:05

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:44

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 01:14

Decisão

20/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 15:25

Conclusos para despacho

20/09/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 18:22

Concedida Progressão de regime

17/09/2021, 18:21

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

17/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:03

Decisão

12/07/2021, 19:00

Conclusos para decisão

12/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 14:55

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:59

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2021, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão

22/02/2021, 13:22

Conclusos para despacho

22/02/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2020, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 13:10

Conclusos para despacho

27/11/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:09

Unificação e Soma de Penas

26/11/2020, 14:07

Conclusos para despacho

23/11/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2020, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2020, 18:21

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:23

Proferido Despacho

12/11/2020, 16:52

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:11

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 15:44

Juntada de Ofício

10/11/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:43

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/11/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 15:31

Proferido Despacho

07/08/2020, 14:21

Conclusos para despacho

06/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:54

Declarada a Remição

31/07/2020, 16:51

Conclusos para despacho

30/07/2020, 15:19

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:42

Proferido Despacho

28/07/2020, 15:42

Conclusos para despacho

27/07/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:54

Declarada a Remição

22/07/2020, 18:58

Conclusos para despacho

21/07/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 07:06

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 19:07

Homologado o Cálculo

22/04/2020, 19:07

Conclusos para despacho

17/04/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2019, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/10/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 04:28

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2019, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 14:01

Não Concedida a Progressão de Regime

01/04/2019, 13:59

Conclusos para decisão

01/04/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:55

Proferido Despacho

29/03/2019, 15:12

Conclusos para decisão

29/03/2019, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 00:16

Expedição de Ofício.

27/03/2019, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2019, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 13:38

Conclusos para decisão

26/03/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 19:56

Proferido Despacho

23/03/2019, 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2019, 13:53

Conclusos para despacho

22/03/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 21:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2019, 15:07

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:03

Conclusos para decisão

18/03/2019, 09:50

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

15/03/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:58

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2019, 09:31

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/02/2019, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2019, 15:08

Conclusos para decisão

05/02/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2019, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 20:44

Convertido o Julgamento em Diligência

15/01/2019, 15:30

Conclusos para decisão

11/01/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 17:20

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 23:13

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2018, 18:42

Conclusos para despacho

10/09/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2018, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 09:55

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 09:55

Não Concedida a Progressão de Regime

03/09/2018, 18:39

Conclusos para decisão

03/09/2018, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2018, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2018, 18:21

Conclusos para decisão

27/08/2018, 10:50

Conclusos para despacho

24/08/2018, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2018, 17:57

Proferido Despacho

24/08/2018, 17:02

Conclusos para decisão

23/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 11:07

Expedição de Certidão.

22/08/2018, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2018, 15:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2018, 14:53

Juntada de Certidão

26/07/2018, 14:25

Conclusos para despacho

26/07/2018, 11:58

Juntada de Certidão

26/07/2018, 11:49

Juntada de Ofício

26/07/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 12:49

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2018, 18:32

Conclusos para despacho

03/07/2018, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 10:38

Processo Entranhado

03/07/2018, 10:38

Incidente Processual Instaurado

03/07/2018, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2018, 15:08

Conclusos para decisão

21/06/2018, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2018, 18:02

Conclusos para decisão

13/06/2018, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2018, 18:39

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 21:15

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 10:25

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/05/2018, 10:35

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2018, 09:25

Conclusos para despacho

22/03/2018, 15:18

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 15:16

Juntada de Petição de Parecer

22/03/2018, 15:15

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2018, 16:47

Conclusos para decisão

09/03/2018, 13:37

Conclusos para despacho

07/03/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2018, 11:27

Juntada de Ofício

23/02/2018, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2018, 14:43

Conclusos para despacho

19/02/2018, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 16:24

Proferido Despacho

16/02/2018, 11:21

Conclusos para despacho

14/02/2018, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 11:39

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 12:43

Proferido Despacho

03/02/2018, 05:14

Conclusos para despacho

31/01/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 05:35

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/01/2018, 16:20

Desapensado do processo

25/01/2018, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2018, 14:27

Conclusos para despacho

17/01/2018, 11:26

Juntada de Certidão

17/01/2018, 11:25

Juntada de Certidão

17/01/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 13:29

Apensado ao processo

16/01/2018, 13:29

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 17:52

Juntada de Certidão

14/12/2017, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2017, 17:38

Conclusos para despacho

30/11/2017, 17:15

Juntada de Certidão

30/11/2017, 17:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 17:12

Juntada de Alvará

30/11/2017, 17:11

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2017, 18:41

Conclusos para decisão

28/11/2017, 13:40

Conclusos para despacho

24/11/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 11:44

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 17:25

Homologado o Cálculo

21/11/2017, 17:25

Conclusos para despacho

17/11/2017, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2017, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2017, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2017, 18:51

Conclusos para despacho

25/10/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2017, 17:07

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 11:50

Conclusos para despacho

18/10/2017, 17:52

Juntada de Ofício

18/10/2017, 17:51

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 15:31

Proferido Despacho

09/10/2017, 18:31

Conclusos para despacho

06/10/2017, 18:15

Expedição de Ofício.

06/10/2017, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2017, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 18:13

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 18:00

Juntada de Ofício

06/10/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:57

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 17:52

Distribuído por sorteio

06/10/2017, 17:50

Decisão

•11/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:19

Decisão

•13/05/2025, 17:08

Despacho

•14/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:34

Despacho

•31/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Despacho

•27/11/2024, 15:33

Todos os documentos(293)

Decisão

•14/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 11:01

Decisão

•11/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:19

Decisão

•13/05/2025, 17:08

Despacho

•14/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:34

Despacho

•31/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Acórdão (Digitalizado)

•05/03/2025, 15:30

Despacho

•27/11/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:45

Despacho

•12/08/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:59

Decisão

•11/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:18

Despacho

•25/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 15:24

Despacho

•30/01/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:45

Despacho

•27/10/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:39

Despacho

•24/10/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:10

Despacho

•24/08/2023, 15:50

Decisão

•07/08/2023, 14:51

Decisão

•27/07/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 12:26

Despacho

•28/06/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:44

Decisão

•30/05/2023, 05:40

Decisão

•10/05/2023, 16:44

Despacho

•09/05/2023, 09:05

Decisão

•02/05/2023, 17:46

Despacho

•14/04/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 09:51

Decisão

•08/03/2023, 15:43

Decisão

•02/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:15

Decisão

•14/12/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 06:18

Despacho

•30/11/2022, 06:35

Decisão

•18/11/2022, 06:29

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:24

Decisão

•11/07/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 08:14

Despacho

•30/06/2022, 21:13

Despacho

•20/06/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 10:22

Despacho

•27/04/2022, 09:59

Despacho

•08/04/2022, 17:58

Despacho

•31/03/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:55

Despacho

•23/02/2022, 06:50

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 09:27

Despacho

•02/10/2021, 14:36

Decisão

•27/09/2021, 17:47

Despacho

•20/09/2021, 18:02

Decisão

•17/09/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:44

Decisão

•12/07/2021, 19:00

Decisão

•22/02/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 08:30

Despacho

•01/12/2020, 17:47

Decisão

•26/11/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 08:13

Despacho

•16/11/2020, 18:21

Despacho

•12/11/2020, 16:52

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:38

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:37

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Acórdão

•10/11/2020, 15:36

Despacho

•07/08/2020, 14:21

Decisão

•31/07/2020, 16:51

Despacho

•28/07/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 18:25

Decisão

•22/07/2020, 18:58

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 17:20

Decisão

•22/04/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 14:43

Decisão

•01/04/2019, 13:59

Despacho

•29/03/2019, 15:12

Despacho

•29/03/2019, 09:14

Despacho

•23/03/2019, 19:56

Despacho

•21/03/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•22/02/2019, 16:39

Despacho

•06/02/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 15:31

Despacho

•15/01/2019, 15:30

Acórdão

•11/01/2019, 17:20

Despacho

•10/09/2018, 18:42

Decisão

•03/09/2018, 18:39

Despacho

•27/08/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 17:57

Despacho

•24/08/2018, 17:02

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 15:15

Despacho

•26/07/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 12:49

Despacho

•03/07/2018, 18:32

Despacho

•25/06/2018, 15:08

Despacho

•13/06/2018, 18:02

Despacho

•11/06/2018, 18:39

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 16:42

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 10:35

Despacho

•26/03/2018, 09:25

Decisão

•22/03/2018, 15:16

Despacho

•09/03/2018, 16:47

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 17:24

Despacho

•22/02/2018, 14:43

Despacho

•16/02/2018, 11:21

Despacho

•03/02/2018, 05:14

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 16:20

Despacho

•22/01/2018, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 18:51

Despacho

•05/12/2017, 17:38

Decisão

•30/11/2017, 17:10

Decisão

•30/11/2017, 17:10

Decisão

•30/11/2017, 17:10

Despacho

•28/11/2017, 18:41

Decisão

•21/11/2017, 17:25

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 15:42

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 11:34

Despacho

•31/10/2017, 18:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:52

Acórdão

•24/10/2017, 14:52

Acórdão

•24/10/2017, 14:52

Acórdão

•24/10/2017, 14:52

Acórdão

•24/10/2017, 14:52

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Acórdão

•24/10/2017, 14:51

Despacho

•20/10/2017, 17:07

Despacho

•09/10/2017, 18:31

Ato Ordinatório

•06/10/2017, 18:14

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:58

Acórdão

•06/10/2017, 17:57

Acórdão

•06/10/2017, 17:57

Acórdão

•06/10/2017, 17:57

Acórdão

•06/10/2017, 17:57

Acórdão

•06/10/2017, 17:57

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56

Sentença

•06/10/2017, 17:56