Execução de Título Extrajudicial 1004025-62.2025.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004025-62.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thomaz Henrique Franco (OAB 297485/SP) Processo 1004025-62.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thomaz Henrique Franco, Thomaz Henrique Franco - Por ser o credor o advogado que executa os seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo a parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º). Anote-se em alerta de pendência. Observo, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo. Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Providencie o exequente o recolhimento das despesas para citação em 5 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0429/2025Teor do ato: Por ser o credor o advogado que executa os seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo a parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º). Anote-se em alerta de pendência. Observo, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo. Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Providencie o exequente o recolhimento das despesas para citação em 5 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art

14/05/2025, 02:00

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Por ser o credor o advogado que executa os seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo a parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º). Anote-se em alerta de pendência. Observo, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo. Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Providencie o exequente o recolhimento das despesas para citação em 5 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de

13/05/2025, 16:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBGP.26.70026525-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 13:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0649/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0649/2026Teor do ato: Ciência ao autor das respostas ao ofício.Advogados(s): Thomaz Henrique Franco (OAB 297485/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao autor das respostas ao ofício.

Juntada - SAJ

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