Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-60.2025.8.26.0358 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000961-60.2025.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP) Processo 0000961-60.2025.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: E. A. Dias Antenas - Vistos. O MUNICÍPIO DE MIRASSOL apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por E.A DIAS ANTENAS ME alegando excesso de execução (fls. 42/44). Juntou planilha de cálculos (fls. 45). A impugnada afirmou serem descabidas as alegações do impugnante (fls. 50/54). É o relatório. Fundamento e decido. Assiste parcial razão ao impugnante. Na hipótese, o acórdão transitado em julgado condenou o Município ao reembolso de custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa atualizado (fls. 161 da execução fiscal nº 1500655-56.2021.8.26.0358). Tratando-se, no caso, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (e não de tributo), inaplicáveis os mesmos índices utilizados pela Municipalidade enquanto credora, já que não se trata de crédito tributário, ou seja, não se pode seguir os índices de atualização monetária ou de juros moratórios próprios das obrigações tributárias. A Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021, passou a prever nova disposição acerca da atualização dos débitos nas discussões que envolvam a Fazenda Pública, nos seguintes termos: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É cedido que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, portanto, desde 9 de dezembro de 2021, considerando que a norma constitucional não pode ser aplicada retroativamente (artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal), a incidência é apenas da Taxa Selic. No entanto, antes do aludido marco da EC nº 113/2021, há necessidade de atualização monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios (o valor da causa), que deve ser corrigida a partir do ajuizamento. Em observância as teses jurídicas do tema de repercussão geral nº 810 do STF, o índice de correção monetária a ser observado é o IPCA-E. Assim, o valor da causa deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública. Nesse sentido: APELAÇÃO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida pela constatação de excesso de execução e definição do valor a ser requisitado (RPV/precatório) - Decisum exequendo que fixou a verba honorária nos percentuais mínimos de forma escalonada (artigo 85, § 3º e 5º, do Código de Processo Civil), majorada em um ponto percentual § 11, do mesmo artigo) - Base de cálculo sobre o valor da causa - Pretensão de que seja considerado o valor do proveito econômico - O valor do proveito econômico obtido pelos autores consiste no valor das CDAs impugnadas na ação anulatória, que corresponde ao valor consolidado da causa - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública - Necessidade de adequação do cálculo elaborado pelo juízo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0017471-64.2023.8.26.0053; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cumprimento de sentença Índice a ser aplicado a título de correção monetária do débito que deve corresponder ao IPCA-E, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.495.146 (Tema 905) Critério pretendido pelo agravante, de utilização dos mesmos índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso que somente é cabível no caso de repetição de indébitos tributários, de acordo com o mesmo julgado Decisão que acolheu a impugnação feita pelo Município, mantida Condenação do agravante nos ônus da sucumbência Admissibilidade, em impugnação à execução de sentença Exegese do artigo 85, § 1º do CPC Fixação em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como devido nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do referido dispositivo - Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses que autorizam o arbitramento por equidade, nem mesmo por analogia, critério utilizado para os casos em que o valor da causa se mostra excessivamente elevado, o que não ocorre na espécie - Decisão mantida Recurso de agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168418-03.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 02/12/2019) Por fim, como cediço, a isenção prevista no art. 6º da Lei nº 11.603/03 não afasta a responsabilidade de reembolso de valores adiantados pelo vencedor da demanda. Há de se observar, ainda, que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, para nele incluir o seguinte dispositivo: Art. 82. (...). (...). § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifo meu) Assim, assegura-se a dispensa do adiantamento de custas processuais, incluída a taxa judiciária definida pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, caput), em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, como ocorre no caso dos autos. Ainda, nos exatos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Importante esclarecer, também, que nos termos do item 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Contudo, tratando-se de débito que será satisfeito mediante a expedição de ofício requisitório, fica o Município executado obrigado ao pagamento da taxa judiciária diretamente através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sendo certo que o ônus de apresentar a memória de cálculo é da parte exequente (artigos 509, § 2º, e 798, I, "b", do Código de Processo Civil), deverá esta regularizá-la nos exatos moldes desta decisão, corrigindo o valor da causa pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação até a publicação da EC 113/2021, em 09/12/2021, quando, então, deverá incidir a taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em suma, as alegações do impugnante são parcialmente procedentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL em face do cumprimento de sentença que lhe move E.A DIAS ANTENAS ME, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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