Procedimento Comum Cível 1007156-70.2019.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Partes do Processo

BEBIDAS ASTECA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

FABIO IBANHEZ BERTUCHI

CPF

TERCEIRO

CAROLINA GOMES DE MELO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO FARAO

CPF·Representa: Autor

FARAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP 153289·CPF·Representa: Autor

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

OAB/SP 214672·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:04

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 15:21

Todas as movimentações(284)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 09:42

Despacho

•26/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:04

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 08:46

Conclusos para decisão

07/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 08:12

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:20

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 12:08

Conclusos para decisão

02/12/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:23

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:53

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 17:17

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 08:07

Decisão Determinação

11/08/2025, 07:52

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 08:35

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 10:14

Conclusos para decisão

28/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB 153289/SP), Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB 214672/SP) Processo 1007156-70.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bebidas Asteca Ltda. - Vistos. 01) Ciência às partes da decisão proferida em instância superior (fls. 6158/6162). 02) Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 6158/6162, é caso de se determinar a realização de nova prova pericial para apropriadamente apurar qual a natureza alcoólica das bebidas e em qual classificação devem incidir. Nomeio como perita a Sra. Carolina Gomes de Melo, Técnica em Análises Químicas, com habilitação neste Juízo, para a produção de prova pericial. Intime-se a perita para que estime o valor de seus honorários, conforme requerido pela autora. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 05:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 05:11

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2023, 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

13/11/2023, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/11/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/10/2023, 17:05

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:22

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:17

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 06:57

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2023, 17:13

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:35

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/09/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 10:36

Julgada Procedente a Ação

13/09/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 08:54

Conclusos para decisão

07/03/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 09:13

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 08:35

Conclusos para decisão

07/10/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 08:13

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 08:49

Conclusos para decisão

16/09/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 03:28

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 08:54

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 08:25

Conclusos para despacho

12/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 04:14

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 08:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 08:27

Conclusos para decisão

25/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 12:07

Decisão

17/03/2022, 10:45

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2021, 09:11

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

21/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2021, 14:29

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2021, 09:10

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 19:36

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2021, 16:51

Conclusos para despacho

15/02/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 16:53

Conclusos para despacho

25/09/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

10/05/2020, 07:58

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2020, 10:44

Conclusos para despacho

28/04/2020, 15:04

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2019, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2019, 09:07

Conclusos para despacho

13/12/2019, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2019, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2019, 13:23

Juntada de Petição de Contestação

02/07/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2019, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2019, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2019, 15:47

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 14:20

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:23

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 09:31

Concedida a Antecipação de tutela

14/05/2019, 17:37

Conclusos para decisão

14/05/2019, 09:12

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 19:32

Despacho

•18/03/2026, 14:24

Despacho

•08/01/2026, 08:46

Despacho

•03/12/2025, 12:08

Despacho

•27/11/2025, 08:40

Despacho

•22/08/2025, 17:17

Decisão

•11/08/2025, 07:52

Decisão

•25/06/2025, 08:35

Despacho

•28/05/2025, 10:14

Decisão

•14/05/2025, 05:11

Despacho

•14/11/2023, 09:41

Decisão

•10/10/2023, 17:05

Despacho

•28/09/2023, 17:13

Sentença

•13/09/2023, 10:07

Todos os documentos(34)

Despacho

•07/04/2026, 09:42

Despacho

•26/03/2026, 15:21

Despacho

•18/03/2026, 14:24

Despacho

•08/01/2026, 08:46

Despacho

•03/12/2025, 12:08

Despacho

•27/11/2025, 08:40

Despacho

•22/08/2025, 17:17

Decisão

•11/08/2025, 07:52

Decisão

•25/06/2025, 08:35

Despacho

•28/05/2025, 10:14

Decisão

•14/05/2025, 05:11

Despacho

•14/11/2023, 09:41

Decisão

•10/10/2023, 17:05

Despacho

•28/09/2023, 17:13

Sentença

•13/09/2023, 10:07

Despacho

•08/03/2023, 08:54

Despacho

•11/01/2023, 09:13

Despacho

•10/10/2022, 08:35

Despacho

•20/09/2022, 08:49

Despacho

•09/08/2022, 08:54

Despacho

•13/07/2022, 08:25

Despacho

•28/03/2022, 08:27

Decisão

•17/03/2022, 10:45

Despacho

•02/12/2021, 09:11

Decisão

•10/11/2021, 14:29

Despacho

•25/05/2021, 09:10

Despacho

•15/02/2021, 16:51

Despacho

•25/09/2020, 16:53

Despacho

•29/04/2020, 10:44

Despacho

•16/12/2019, 09:07

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 13:23

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:47

Decisão

•14/05/2019, 17:37