Usucapião 1000213-33.2025.8.26.0383 - TJSP

Usucapião 1000213-33.2025.8.26.0383 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel do Nascimento (OAB 389545/SP) Processo 1000213-33.2025.8.26.0383 - Usucapião - Reqte: Severina Ribeiro Lima - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Recebo a petição e documentos de fls. 77/97, como aditamento à inicial. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça pleiteada. Anote-se. Decreto sigilo nos documentos de fls. 59/68. Anote-se. Neste momento, determino as seguintes providências: Oficie-se ao CRIpara que se manifeste sobre a planta e memorial descritivo juntados. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, cabendo-lhe regularizar eventual(is) pendência(s) apontada(s). Inexistindo objeções ao registro do ponto de vista registral, o processo deverá prosseguir nos seguintes termos: 1- Com a apresentação pela parte autora dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, conforme a planta e o memorial descritivo (art. 246, §3º, do CPC)CITEM-SE, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). A citação será feita, a priori, pelo correio, via carta AR, ficando, desde já intimado o autor ao recolhimentos das taxas devidas. 2- A citação será dispensada caso os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes assinem a planta e o memorial descritivo ou declaração expressa de anuência com o pedido, com firma reconhecida (art. 216-A, II e §2º, da Lei 6.015/73). 3-Citem-se, por edital, eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias (art. 257 e 259, I, do CPC). Ficando desde já intimado o autor para apresentar minuta de edital. 4- Intimem-se, via portal eletrônico, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para, querendo, manifestarem interesse na causa. 5- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-seas partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 6- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Carta precatória.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)