Procedimento Comum Cível 1068087-16.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1068087-16.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 01:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2026Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Laine Caram Giovani (OAB 355988/SP)

07/05/2026, 15:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

07/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:20

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 15/11/2025 10:12:28Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: 1. Versam os autos sobre ação indenizatória. Alega o autor que é diagnosticado com medo intenso de agulhas (aicmofobia). Avisou expressamente sua condição à clínica ré que o garantiu que aplicaria sedativo via oral, de modo que não estaria consciente durante o tratamento de transplante capilar. Sustenta que a sedação não surtiu o efeito esperado e teve crise extrema de pânico, mas a médica preferiu continuar o procedimento sem qualquer humanização do problema (p. 8). No mais, afirma a existência de erro médico também porque o transplante não teve o resultado prometido, ficando com danos estéticos pelas falhas severas no couro cabeludo. A sentença (p. 376/381) julgou improcedentes os pedidos. Em razões de apelação (p. 397/428), reitera suas pretensões. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, pois beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões (p. 435/442). É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, em razão da incompetência para apreciação da matéria. A demanda envolve suposto erro médico que teria culminado em danos estéticos, enquadrando-se na hipótese de responsabilidade civil do artigo 951, do Código Civil. A matéria está inserida na competência da Subseção de Direito Privado I, como previsto no artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 736/2016). Desse modo, esta 29ª Câmara de Direito Privado não tem competência para julgar o presente recurso. Sobre o tema, já decidiu o Grupo Especial da Seção do Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO QUESTÃO AFETA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DI

28/04/2026, 17:12

Juntada

28/04/2026, 17:10

Juntada

20/03/2026, 11:22

Juntada

16/03/2026, 21:35

Juntada

23/02/2026, 11:33

Juntada

02/02/2026, 12:02

Juntada

10/01/2026, 09:13

Juntada

07/01/2026, 10:45

Juntada

02/12/2025, 14:57

Juntada

18/11/2025, 09:20

Juntada

15/11/2025, 10:12

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 14:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/03/2026, 21:35

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 15/11/2025 10:12:28Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: 1. Versam os autos sobre ação indenizatória. Alega o autor que é diagnosticado com medo intenso de agulhas (aicmofobia). Avisou expressamente sua condição à clínica ré que o garantiu que aplicaria sedativo via oral, de modo que não estaria consciente durante o tratamento de transplante capilar. Sustenta que a sedação não surtiu o efeito esperado e teve crise extrema de pânico, mas a médica preferiu continuar o procedimento sem qualquer humanização do problema (p. 8). No mais, afirma a existência de erro médico também porque o transplante não teve o resultado prometido, ficando com danos estéticos pelas falhas severas no couro cabeludo. A sentença (p. 376/381) julgou improcedentes os pedidos. Em razões de apelação (p. 397/428), reitera suas pretensões. Recurso tempestivo e dispensado de preparo, pois beneficiário da gratuidade judiciária. Contrarrazões (p. 435/442). É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento por esta Câmara, em razão da incompetência para apreciação da matéria. A demanda envolve suposto erro médico que teria culminado em danos estéticos, enquadrando-se na hipótese de responsabilidade civil do artigo 951, do Código Civil. A matéria está inserida na competência da Subseção de Direito Privado I, como previsto no artigo 5º, I.24, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 736/2016). Desse modo, esta 29ª Câmara de Direito Privado não tem competência para julgar o presente recurso. Sobre o tema, já decidiu o Grupo Especial da Seção do Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO QUESTÃO AFETA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DI

28/04/2026, 17:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1068087-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Xavier Neves - Vitruvian Medicina Eireli - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 384/389. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão por não analisar a causa de pedir relativa ao dano informacional, à propaganda enganosa e ao vício de consentimento, além de erro material quanto à delimitação da causa de pedir e erro in judicando na valoração do conjunto probatório. Não assiste razão ao embargante. A sentença abordou adequadamente a causa de pedir e o pedido, analisando especificamente a relação de consumo estabelecida entre as partes e a eventual ocorrência de falha no serviço prestado. O julgamento foi fundamentado no laudo pericial, que afastou a existência de erro médico e constatou a impossibilidade técnica de realização do procedimento sem a utilização de agulhas, além de identificar que o autor foi devidamente informado sobre os riscos e complicações do procedimento por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o qual prevê a possibilidade de necessidade de tratamentos complementares. Não há, portanto, omissão quanto à análise da publicidade ou do vício de consentimento, já que a decisão tratou expressamente da questão informacional ao analisar a documentação contratual e a ciência do autor quanto ao procedimento, concluindo pela inexistência de responsabilidade civil ante a ausência de comprovação de culpa e nexo causal. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finali

02/06/2025, 21:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2025Teor do ato: Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 384/389. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão por não analisar a causa de pedir relativa ao dano informacional, à propaganda enganosa e ao vício de consentimento, além de erro material quanto à delimitação da causa de pedir e erro in judicando na valoração do conjunto probatório. Não assiste razão ao embargante. A sentença abordou adequadamente a causa de pedir e o pedido, analisando especificamente a relação de consumo estabelecida entre as partes e a eventual ocorrência de falha no serviço prestado. O julgamento foi fundamentado no laudo pericial, que afastou a existência de erro médico e constatou a impossibilidade técnica de realização do procedimento sem a utilização de agulhas, além de identificar que o autor foi devidamente informado sobre os riscos e complicações do procedimento por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o qual prevê a possibilidade de necessidade de tratamentos complementares. Não há, portanto, omissão quanto à análise da publicidade ou do vício de consentimento, já que a decisão tratou expressamente da questão informacional ao analisar a documentação contratual e a ciência do autor quanto ao procedimento, concluindo pela inexistência de responsabilidade civil ante a ausência de comprovação de culpa e nexo causal. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos de fls. 384/389. Intime-se.Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Laine Caram Giovani (OAB 355988/SP)

30/05/2025, 19:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0225/2023Teor do ato: Vistos (art. 357 do CPC). Concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré apresente de forma totalmente legível o documento de fls. 197/198. Com a ressalva acima, as partes são legítimas e estarão bem representadas. Sem preliminares. A questão controvertida diz respeito à verificação da ocorrência de danos estético e moral provenientes de eventual falha no procedimento médico relatado na inicial e eventual direito indenizatório daí decorrente. A hipótese dos autos permite a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 373 § 1º. do Código de Processo Civil, haja vista a verossimilhança da tese inaugural e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova de Medicina, já que é leiga, sendo a ré empresa prestadora de serviços médicos. Para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de perícia médica. Nomeio perito judicial, o Dr. Fábio Hideki Júlio Oshiro (e-mail: [email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que estime honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a realização da perícia, será analisada a pertinência da prova oral. Intime-se.Advogados(s): Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley D

27/03/2023, 05:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos (art. 357 do CPC). Concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré apresente de forma totalmente legível o documento de fls. 197/198. Com a ressalva acima, as partes são legítimas e estarão bem representadas. Sem preliminares. A questão controvertida diz respeito à verificação da ocorrência de danos estético e moral provenientes de eventual falha no procedimento médico relatado na inicial e eventual direito indenizatório daí decorrente. A hipótese dos autos permite a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 373 § 1º. do Código de Processo Civil, haja vista a verossimilhança da tese inaugural e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova de Medicina, já que é leiga, sendo a ré empresa prestadora de serviços médicos. Para o deslinde da controvérsia, defiro a realização de perícia médica. Nomeio perito judicial, o Dr. Fábio Hideki Júlio Oshiro (e-mail: [email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que estime honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a realização da perícia, será analisada a pertinência da prova oral. Intime-se.

24/03/2023, 15:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0443/2022Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos de fls.113/125. Tarja fixada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vincula

12/07/2022, 00:28

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos de fls.113/125. Tarja fixada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, §

11/07/2022, 20:57

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

Conclusos para decisão

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