Execução de Título Extrajudicial 0003017-35.2010.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003017-35.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0003017-35.2010.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - A parte exequente pretende a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, além da expedição de ofícios às empresas Uber e Ifood. No entanto, observo que já foram realizadas junto aos sistemas InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, CPFL e Siel. Também foram oficiadas as empresas de telefonia e ao SCPC. Reconheço estar a parte executada em local incerto e não sabido e, por consequência, determino sua citação por edital. Ademais, é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que tais diligências são suficientes para localização da executada, não se cogitando de nulidade da citação editalícia. Nesse sentido: Apelação Reserva de direitos sobre bem imóvel Ação procedente Citação por edital Insurgência do curador especial, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização do réu Inocorrência Pesquisas realizadas por meio do BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD suficientes para a validade da citação por edital Benefícios da assistência judiciária mantidos à autora, em razão da hipossuficiência financeira Recurso improvido. (TJSP. Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562. 7ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Luis Mario Galbetti. P. 17.09.2020). Assim, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 10 (dez) dias. Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de Curador Especial. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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