Execução de Título Extrajudicial 1090540-68.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1090540-68.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados Gmu Comercio de Acos Ltda, CNPJ nº 08.793.369/0001-00 e Gustavo Martineli Urbina, CPF nº 281.317.458-05, com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática "teimosinha") nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$485.760,18). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Fica o exequente intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Samara Francis Dias Gomide (OAB 213581/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU G.SANTOS (OAB 18256/PR)

13/03/2025, 07:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0914/2023Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$ 248.683,17). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, do executado G.M.U, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 9. Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int.Advogados(s): Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP)

27/10/2023, 00:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0590/2023Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro o pedido de citação via correio eletrônico (item "c" fls. 08), pois inviável que seja realizada indistintamente sem regulamento específico, já que a possibilidade dessa forma de intimação atualmente é apenas aplicado a pessoas jurídicas cadastradas (Provimento CSM nº 1920/2011 e Comunicado CG Nº 2265/2017). Desta forma, DEVE o autor recolher as custas referentes a citação (FEDTJ - R$29,70 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Após, citem-se os executados, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso o executado, devidamente citados não efetuem o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Os executados poderão, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915) 4. Se reconhecer o crédito do exequente, os executados poderão, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 6. A realização do arresto depende da configuração da situação descrita no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no caso em tela, pois sequ

14/07/2023, 09:50

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Indefiro o pedido de citação via correio eletrônico (item "c" fls. 08), pois inviável que seja realizada indistintamente sem regulamento específico, já que a possibilidade dessa forma de intimação atualmente é apenas aplicado a pessoas jurídicas cadastradas (Provimento CSM nº 1920/2011 e Comunicado CG Nº 2265/2017). Desta forma, DEVE o autor recolher as custas referentes a citação (FEDTJ - R$29,70 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Após, citem-se os executados, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 2. Caso o executado, devidamente citados não efetuem o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Os executados poderão, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915) 4. Se reconhecer o crédito do exequente, os executados poderão, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 6. A realização do arresto depende da configuração da situação descrita no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no caso em tela, pois sequer houve

13/07/2023, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2023Teor do ato: Vistos. Interposta por BANCO FIBRA S/A a presente ação de em face de Gmu Comercio de Acos Ltda e Gustavo Martineli Urbina. No contrato de fls. 60/77 há cláusula de eleição de foro, elegendo-se a Comarca da Capital para solução de controvérsias derivadas do referido negócio jurídico. Contudo, constata-se que a parte Requerida não é sediada em área territorial pertencente ao Fórum Central. Pelo contrário, a sede das demandadas se insere em área abrangida pela Comarca de Sumaré. Vale expor, ainda, que sequer a Requerente, no caso de valer-se de seu domicílio, seria capaz de manter a presente demanda neste Foro Central, visto que reside em local cuja competência também pertence a outro Foro Regional desta Capital, isto é, o de Pinheiros. Há de se observar, no entanto, que a competência dentro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional. Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento consolidado, ainda, se dá quanto à competência residual do Fórum Central em casos de eleição de foro da Comarca da Capital. Há de se observar, no caso concreto, que não há elementos nos autos que justifiquem a permanência deste processo neste juízo central, não sendo possível a escolha aleatória de foro pela parte. Portanto, é cabível a utilização do critério subsidiário do domicílio do autor para redistribuição para um dos foros regionais. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Po

11/07/2023, 06:19

Declarada incompetência - Vistos. Interposta por BANCO FIBRA S/A a presente ação de em face de Gmu Comercio de Acos Ltda e Gustavo Martineli Urbina. No contrato de fls. 60/77 há cláusula de eleição de foro, elegendo-se a Comarca da Capital para solução de controvérsias derivadas do referido negócio jurídico. Contudo, constata-se que a parte Requerida não é sediada em área territorial pertencente ao Fórum Central. Pelo contrário, a sede das demandadas se insere em área abrangida pela Comarca de Sumaré. Vale expor, ainda, que sequer a Requerente, no caso de valer-se de seu domicílio, seria capaz de manter a presente demanda neste Foro Central, visto que reside em local cuja competência também pertence a outro Foro Regional desta Capital, isto é, o de Pinheiros. Há de se observar, no entanto, que a competência dentro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Fórum Central e os Regionais com base em critério territorial e valor da causa. Em ambas as situações, tal regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional. Este é o entendimento já consolidado na Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento consolidado, ainda, se dá quanto à competência residual do Fórum Central em casos de eleição de foro da Comarca da Capital. Há de se observar, no caso concreto, que não há elementos nos autos que justifiquem a permanência deste processo neste juízo central, não sendo possível a escolha aleatória de foro pela parte. Portanto, é cabível a utilização do critério subsidiário do domicílio do autor para redistribuição para um dos foros regionais. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL X FORO CENTRAL DA CAPITAL. Execução de título extrajudicial. Relação de natureza pessoal. Cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital. Na Comarca da Capital, embora resolvida com base nos limites territoriais dos foros central e regionais, o critério de competência é absoluto. Por consequência, cabível a declinação de

10/07/2023, 16:26

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 227

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 242

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(35)