Execução de Título Extrajudicial 1109935-61.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109935-61.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Maria Meneses Mendes (OAB 152502/SP), Vinicius Barradas Algorta (OAB 334385/SP), Giovanna Ghirardo Bueno de Toledo (OAB 414742/SP) Processo 1109935-61.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Samana Assessoria e Planejamento Ltda. - Exectdo: Oliveira e Silva Júnior Advogados Associados - Vistos. I - Fl. 1017: Aplico a terceira interessada MULTIVAC DO BRASIL - SISTEMAS PARA EMBALAGEM LTDA multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ao não justificar a inércia quanto determinação judicial (fl. 1004), bem como não comprovar a efetivação da penhora por meio do depósito mensal em juízo de 20% (vinte por cento) dos honorários mensais pagos à executada (fl. 552), nos termos do artigo 774, III, do CPC. Não havendo pagamento da multa em quinze dias, inscreva-se na dívida ativa. II - Sem prejuízo, determino que, como diligência do juízo, expeça-se carta precatória a fim de reintimar a terceira interessada MULTIVAC DO BRASIL - SISTEMAS PARA EMBALAGEM LTDA a comprovar a efetivação da penhora de fls. 552, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Fl. 1018: Ante a inércia da executada, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das cópias da notas fiscais emitidas no período de maio a outubro de 2024 (fls. 993/996, item 6), bem como das notas fiscais faltantes na sequência, qual seja " as de nºs 453, 454, 455, 458, 459, 460, 463, 464, 465, 468, 469, 470,474, 475 e 476, e do depósito de R$11.931,40, relativo a penhora de 20% sobre o faturamento emitido contra a Multivac do Brasil Sistemas para Embalagens Ltda, no período de novembro de 2023 a abril de 2024 (fls. 943/944, item 3), conforme solicitado pelo expert, sob pena de aplicação de multa do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, IV, do CPC. IV - Fls. 1010/1016: Ciência ao expert quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes. Int.

15/05/2025, 00:00

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