Cumprimento Provisório de Decisão 0003167-06.2024.8.26.0286 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0003167-06.2024.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 13:48

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2025, 01:31

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2025, 03:44

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE CARTÓRIO - RENOVAÇÃO DE PRAZO

17/10/2025, 17:14

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

27/09/2025, 21:21

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados

07/08/2025, 01:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0404/2025Data da Publicação: 16/05/2025

15/05/2025, 03:20

Juntada

15/05/2025, 03:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Ainda que o recurso de apelação não seja recebido no efeito suspensivo, a decisão embargada deixou claro que a suspensão deste cumprimento provisório não traz qualquer prejuízo à parte exequente, visto que o valor executado foi depositado em garantia pela executada (pg. 19) e, de toda sorte, nos termos do art. 537, § 3º do CPC somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declar

14/05/2025, 00:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Ainda que o recurso de apelação não seja recebido no efeito suspensivo, a decisão embargada deixou claro que a suspensão deste cumprimento provisório não traz qualquer prejuízo à parte exequente, visto que o valor executado foi depositado em garantia pela executada (pg. 19) e, de toda sorte, nos termos do art. 537, § 3º do CPC somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se

13/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:05

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:59

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WITU.25.70047905-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 30/04/2025 20:10

30/04/2025, 20:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0332/2025Data da Publicação: 23/04/2025Número do Diário: 4187

17/04/2025, 03:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 450560/SP)

16/04/2025, 00:43

Documentos

DECISÃO

•13/05/2025, 17:49

DESPACHO

•15/04/2025, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Ainda que o recurso de apelação não seja recebido no efeito suspensivo, a decisão embargada deixou claro que a suspensão deste cumprimento provisório não traz qualquer prejuízo à parte exequente, visto que o valor executado foi depositado em garantia pela executada (pg. 19) e, de toda sorte, nos termos do art. 537, § 3º do CPC somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declar

14/05/2025, 00:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. Ainda que o recurso de apelação não seja recebido no efeito suspensivo, a decisão embargada deixou claro que a suspensão deste cumprimento provisório não traz qualquer prejuízo à parte exequente, visto que o valor executado foi depositado em garantia pela executada (pg. 19) e, de toda sorte, nos termos do art. 537, § 3º do CPC somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se

13/05/2025, 17:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0713/2024Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 disponibilizado no DJE em 19/12/2023, a partir de 03/01/2024 é devida a taxa judiciária no momento da distribuição ou recebido por peticionamento intermediário do cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença, ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, sob pena de indeferimento do processamento. Nesse sentido, diante da instauração do incidente de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a parte demandante, através do patrono, para que comprove o recolhimento das custas judiciais, nos moldes abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, pois, inclui-las no calculo do débito, para pagamento pela parte devedora: 1) comprovação do recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs(R$ 176,80) e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003); Consigno, que decorrido o prazo, sem cumprimento do retro determinado, haverá a extinção do feito e cancelamento da distribuição, ficando a parte exequente ciente, da obrigatoriedade do recolhimento da taxa de 5 Ufesp em caso decancelamentoda distribuição - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. (PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024- Altera os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023). Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes, em especial, no presente caso, utilizar, preferencialmente o código 8431 - Emenda a Inicial. Intime-se.Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 450372/SP), Oscar Berwanger Bohrer (OAB 450560/SP)

27/08/2024, 00:36

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE CARTÓRIO - RENOVAÇÃO DE PRAZO

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0404/2025Data da Publicação: 16/05/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WITU.25.70047905-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 30/04/2025 20:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0332/2025Data da Publicação: 23/04/2025Número do Diário: 4187

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