Execução de Título Extrajudicial 1005075-15.2019.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005075-15.2019.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1005075-15.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Não obstante as razões da exequente, indefiro o pedido pois a disposição do inc. V do art. 774 do CPC só é aplicável quando há indícios de que o executado possui bens e os omite da execução, o que não ocorre nos presentes autos. O que se verifica, pelas diligências até aqui realizadas, por diversas vezes, no BACEN/RENAJUD/INFOJUD/ ARISP e junto a operadoras de cartão de créditos, é que a executada não possui valores ou outros bens passíveis de penhora, razão pela qual a medida pleiteada pelo exequente não se afigura útil, uma vez que surtiria como único efeito prático o aumento de um débito que após 06 anos de ação até o presente momento não foi pago. Some-se a isso que a executada não indicou bens quanto intimada da execução, momento oportuno de fazê-lo, nem foram localizados bens da executada até o momento suficientes para a satisfação integral do crédito, sendo possível crer no encerramento irregular da empresa, situação que impede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que o silêncio da executada por si só não configura ato atentatório, permanecendo o ônus de indicação de bens a cargo do exequente. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão que determinou a indicação de bens ou, na sua ausência, a apresentação de declaração negativa de bens, sob pena de multa de até 20% - Artigo774, incisoV, doCPC - O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade, razão pela qual desnecessária a cominação de multa neste momento processual - Contudo, caso comprovado que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade, nada obsta que seja oportunamente apreciado pelo MM. Juízo a quo eventual incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140300-80.2020.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020). E mais, para além disso, da análise dos atos processuais infere-se a total insolvência da empresa executada, atentando que se trata de uma ação proposta no ano de 2019, restando como única alternativa para que a exequente receba ainda que parcialmente seu crédito é propondo a ação de falência da executada, já que a ação individual não está surtindo o efeito desejado que é a quitação do débito, sendo este o melhor caminho caso tenha interesse de receber seu crédito, já que para todos os efeitos a executada encontra-se em atividade e a exequente detém todos os requisitos a favor. Dessa forma aponte a exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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