Procedimento Comum Cível 0017103-57.2009.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0017103-57.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual desenvolve sua marcha (Da Responsabilidade Civil Automobilística, Ed. Saraiva, 1980, págs. 375-7). Havendo a presunção de imprudência do condutor que colidiu atrás, cabia aos réus a prova de fatos que pudessem importar na culpa do condutor do veículo que seguia à frente, mas a oitiva do condutor do veículo segurado envolvido no acidente não traria prova alguma a favor dos demandados. Inegável, portanto, a responsabilidade dos requeridos pela colisão e o dever de indenizar. A própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo, fl. 36, guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 33/34. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveriam os réus valerem-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos:Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pelos réus à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Ivan Luiz Castrese (OAB 250138/SP) Processo 0017103-57.2009.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sompo Seguros S.A. - Reqdo: Isaias Ferreira Camargo, Ilson Rosa Esmério - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos entre as partes supra. Alegou a autora que em 10/03/2008 o veículo segurado estava trafegando pela Avenida Norte Sul quando um carro a sua frente freou bruscamente e, não dando tempo de frear, colidiu na traseiro do automóvel, sendo que um outro veículo, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo requerido, colidiu atrás do automóvel segurado, causando-lhe danos de grande monta. Ressaltou que nesta demanda pleiteia somente o ressarcimento pelos danos causados na traseira do veículo segurado. Requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de R$ 2.903,14, valor este dado à causa. Juntou documentos. Os réus apresentaram contestação a fls. 70/75. Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que o segundo acidente só foi ocasionado em virtude do primeiro. Afirmaram ter ocorrido a prescrição em razão do prazo prescricional ser de um ano. No mérito, afirmaram que houve culpa exclusiva do segurado, uma vez que rês veículos se envolveram em um engavetamento. O primeiro carro efetuou uma frenagem brusca que obrigou o veículo segurado pela requerente a frear bruscamente, colidindo com o veículo da frente e, dessa segunda frenagem brusca, o carro dirigido pelo corréu bateu na traseira do veículo Ford Ká. Instadas a especificarem provas (fl.84), requereram as partes prova oral (fls. 86/87). O feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento (fl. 89), sendo realizada à fl. 160. Foi designada nova audiência para a oitiva da testemunha arrolada (Fernando - fls. 184, 256 e 348). A testemunha não compareceu à audiência designada (fl. 372). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que tratam-se de condutor e proprietário do veículo envolvido no acidente em questão. Com relação à testemunha arrolada (Fernando), ressalto que trata-se do condutor/segurado do automóvel envolvido no acidente. Desta forma, verifica-se que trata-se de testemunha que tem interesse na causa. Ademais, pelo grande tempo transcorrido desde o acidente, que aconteceu em 2008, certamente prejudicada a memória dos fatos. Ressalvo ainda que a seguradora, à época, certamente foi diligente na apuração dos fatos antes de indenizar o segurado. Desta forma, considero irrelevante tal oitiva. No mérito, a ação é procedente. É fato incontroverso nos autos que o carro segurado envolveu-se em acidente automobilístico, este caracterizado por engavetamento de três carros, sendo que o veículo segurado foi atingido em sua traseira por veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo requerido. A propósito, ensina WILSON MELO DA SILVA: Imprudente e, pois, culpado seria, ainda, o motorista que integrando a corrente do tráfego descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando uma colisão. E prossegue o citado Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 2.903,14, com correção e juros desde o desembolso, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a vigência da Lei 14.905/24. Arcarão os requeridos com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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