Execução de Título Extrajudicial 1018538-96.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018538-96.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP), Donato Santos de Souza (OAB 455878/SP) Processo 1018538-96.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Nj Lewis Comércio Online Eireli, Natália Tavarez Lewis - Vistos. É caso de rejeitar o pedido de desbloqueio. A parte ré não comprovou qualquer hipótese de impenhorabilidade dos valores, alegando apenas que seriam baixos em face do total devido. Em que pese os valores efetivamente serem baixos em face do total devido, há que se observar que em nenhum momento foi alegado pela ré que estes seriam indispensáveis a sua subsistência digna. In casu, permitir que valores, que em outros casos seriam razoáveis, não sejam revertidos em benefício da autora, apesar de servirem ao menos para pagar as custas da pesquisa, é beneficiar a ré por não pagar a dívida e deixar que alcance volume vultosos. Da mesma forma, ressalta-se que na decisão de bloqueio (fls. 161/163) já há disposição para desbloqueio de valores considerados ínfimos, sequer passíveis de custeio da operação, situação não reconhecida no bloqueio realizado, tendo estes sido transferidos a conta judicial (fl. 178). Segue decisão deste Tribunal em caso semelhante, impenhorabilidade e valor irrisório: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que deferiu o desbloqueio de valores na conta de titularidade da pessoa natural, mas manteve a penhora de quantias encontradas na conta bancária da pessoa jurídica executada. Os executados alegam que este segundo valor também é impenhorável, pois destinado ao pagamento da folha de salários de funcionários. Entendem que, por se tratar de quantia irrisória, sua constrição encontra óbice no art. 836 do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a impenhorabilidade está comprovada; e (ii) se é possível a penhora de valor considerado ínfimo. III.Razões de Decidir. 3. Os agravantes não comprovaram que os valores em questão estão protegidos por alguma hipótese de impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Não há documento nos autos que demonstre que a quantia era destinada ao pagamento de funcionários. 4. O valor, embora pequeno, é suficiente para cobrir parte das despesas do exequente, não se justificando a liberação. Precedentes desta douta Turma Julgadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária deve ser comprovada documentalmente. 2. O princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o da efetividade da execução. Legislação Citada: CPC, arts. 797, 805, 826, 833, 836. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.541.334/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2181167-23.2017.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 23.11.17. TJSP, Agravo de Instrumento 2075123-77.2017.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 21.06.17. TJSP, Agravo de Instrumento 2077522-45.2018.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 03.07.18. TJSP, Agravo de Instrumento 2251152-79.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 09.03.18"(TJSP; Agravo de Instrumento 2318484-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Visto isso, diante da inexistência de hipótese de impenhorabilidade e sendo os valores suficientes, ao menos, para pagamento das despesas tidas com a pesquisa, desaconcelhável a liberação destes em favor da ré, sob pena de prestigiar esta por sua inadimplência reiterada. Após o trânsito em julgado desta decisão, resta deferido o levantamento do valor pelo exequente, que deverá apresentar formulário MLE, após, certifique a z. Serventia se há penhora no rosto dos autos, caso negativo, expeça-se MLE. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. No silêncio, aguardem os autos provocação no arquivo. Int.

15/05/2025, 00:00

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