Execução de Título Extrajudicial 1004114-63.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004114-63.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2334/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas n.º 15 do Registro de Imóveis de Várzea da Palma/MG e Matrícula n.º 1864 do 8° Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. de propriedade do executado JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR e IMBA INDÚSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA., respectivamente. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.674.501,89 (fls. 5814). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 5790. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de d

19/12/2025, 16:06

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas n.º 15 do Registro de Imóveis de Várzea da Palma/MG e Matrícula n.º 1864 do 8° Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. de propriedade do executado JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR e IMBA INDÚSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA., respectivamente. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 4.674.501,89 (fls. 5814). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 5790. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execuçã

19/12/2025, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Alexandre Torido Brandao (OAB 59960/MG), José Roberto de Castro Neves (OAB 85888/RJ), LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (OAB 135220/RJ), Rosa Maria Carvalho Pinho Tavares (OAB 52517/MG)

08/03/2024, 05:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2022Teor do ato: Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial em favor do Exequente, no valor de R$ 1.314,05 (um mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos), referente ao depósito de fls. 4164/4166. Intimem-se as executadas para depositarem a importância de R$ 477.705,09 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), referente à penhora de faturamento dos meses de abril/2018 a junho/2019. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018 que trata da Expansão da utilização do Módulo de confecção de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, indique a parte interessada, no prazo de cinco dias, os seus dados bancários (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) com o escopo de que se viabilize a transferência eletrônica dos valores. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. Para expedição de carta de intimação da terceira, recolha a parte exequente as devidas custas em 5 dias, sob pena de arquivamento. No mais, indefiro o pedido de autorização ao administrador da penhora de faturamento para reanálise do preço cobrado pela Executada IMBA a título de aluguel da Executada COBEAÇO, tendo em vista que pelo que se afere dos autos, o valor do aluguel não sofreu alteração e o valor da penhora de faturamento já se mostra adequado tanto à satisfação da execução, viabilizando a continuidade das atividades da parte requerida. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Alexandre Torido Brandao (OAB 59960/MG), José Roberto de Castro Neves (OAB 85888/RJ),

22/02/2022, 07:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2021Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a veneranda decisão de fls. 3.816/3.817, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de fl. 3.785. No mais, verifico que na r. decisão de fl.3.785, objeto do agravo, constou por equívoco e inexatidão material (decorrente da extrema complexidade do feito e grande quantidade de recursos e incidentes no mesmo, que conta atualmente com aproximadamente 3.821 laudas, sendo que a cópia do v. acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2060530-38.2020.8.26.000 foi juntada a fls.3.791/3.800, após a prolação da r. decisão de fl.3.785) a menção à empresa Cobeaço, no que pertine ao afastamento dos administradores da mesma. Isto porque a questão do afastamento dos administradores da empresa Cobeaço já havia sido decidida no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2060530-38.2020.8.26.000 (cuja cópia foi juntada a fls.3.791/3.800) em que foi agravante BANCO SAFRA S/A, é agravado COBEAÇO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S/A., ao qual foi negado provimento ao mesmo, nos seguintes termos, cujos trechos destaco a seguir: VOTO Nº 31201 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afastamento dos administradores das sociedades devedoras no Agravo de Instrumento de n.º 2238194-90.2019.8.26.0000. Excepcionalidade. Extensão dos efeitos da decisão à outra sociedade do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Medida açodada. Ausência de prova inequívoca dos atos de oposição maliciosa à execução ou de desvio de faturamento. Decisão mantida, também por fundamento diverso. Recurso não provido. (...) O Agravante sustenta a necessidade de afastar os atuais administradores da COBEAÇO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S.A., pois o faturamento das executadas estaria sendo desviado para essa sociedade, sendo assim a única forma de se conferir efetividade às decisões judiciais de arresto, de penhora de faturamento e de c

25/03/2021, 09:02

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cumpra-se a veneranda decisão de fls. 3.816/3.817, que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de fl. 3.785. No mais, verifico que na r. decisão de fl.3.785, objeto do agravo, constou por equívoco e inexatidão material (decorrente da extrema complexidade do feito e grande quantidade de recursos e incidentes no mesmo, que conta atualmente com aproximadamente 3.821 laudas, sendo que a cópia do v. acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2060530-38.2020.8.26.000 foi juntada a fls.3.791/3.800, após a prolação da r. decisão de fl.3.785) a menção à empresa Cobeaço, no que pertine ao afastamento dos administradores da mesma. Isto porque a questão do afastamento dos administradores da empresa Cobeaço já havia sido decidida no v. acórdão proferido no agravo de instrumento n° 2060530-38.2020.8.26.000 (cuja cópia foi juntada a fls.3.791/3.800) em que foi agravante BANCO SAFRA S/A, é agravado COBEAÇO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S/A., ao qual foi negado provimento ao mesmo, nos seguintes termos, cujos trechos destaco a seguir: VOTO Nº 31201 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afastamento dos administradores das sociedades devedoras no Agravo de Instrumento de n.º 2238194-90.2019.8.26.0000. Excepcionalidade. Extensão dos efeitos da decisão à outra sociedade do mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Medida açodada. Ausência de prova inequívoca dos atos de oposição maliciosa à execução ou de desvio de faturamento. Decisão mantida, também por fundamento diverso. Recurso não provido. (...) O Agravante sustenta a necessidade de afastar os atuais administradores da COBEAÇO COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AÇO S.A., pois o faturamento das executadas estaria sendo desviado para essa sociedade, sendo assim a única forma de se conferir efetividade às decisões judiciais de arresto, de penhora de faturamento e de constrição de bens. Conforme decidido n

24/03/2021, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0212/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

16/03/2021, 19:11

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer

16/03/2021, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0576/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. sentença proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Conforme explanado na decisão de fls. 3586/3591, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar que a proteção legal impede que a constrição judicial recaia sobre o bem, cuidando-se de norma de ordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direito de moradia e a própria entidade familiar Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir om

13/07/2020, 11:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. sentença proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Conforme explanado na decisão de fls. 3586/3591, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar que a proteção legal impede que a constrição judicial recaia sobre o bem, cuidando-se de norma de ordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direito de moradia e a própria entidade familiar Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contr

10/07/2020, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0539/2020Teor do ato: Vistos. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, além da certidão de fl.1.620 que comprova que o imóvel penhorado (fls.3.581/3.585) é utilizado como residência dos executados, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar que a proteção legal impede que a constrição judicial recaia sobre o bem, cuidando-se de norma de ordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direito de moradia e a própria

01/07/2020, 14:23

Decisão outras - Decisão - Vistos. Após analisar a jurisprudência mais atualizada sobre o tema, revendo este Magistrado seu posicionamento anterior, especialmente diante dos documentos acostados aos autos pela parte executada, além da certidão de fl.1.620 que comprova que o imóvel penhorado (fls.3.581/3.585) é utilizado como residência dos executados, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: "Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.". Desse modo, tratando-se de imóvel de propriedade do executado e utilizado como residência, consoante se verifica dos documentos mencionados retro, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade prevista legalmente, a fim de assegurar o direito de moradia invocado pela parte executada. Cumpre anotar que a proteção legal impede que a constrição judicial recaia sobre o bem, cuidando-se de norma de ordem pública, que não protege o patrimônio, mas sim o direito de moradia e a própria entidade familiar. Ademais, o débito

01/07/2020, 10:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2020Teor do ato: Vistos. Diante do informado e requerido às fls. 3453/3458, defiro: a) A manutenção do valor de R$ 2.374,11 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e onze centavos) constante na conta judicial fls.3.393/3.398), a fim de utilizá-lo oportunamente, quando necessário adiantar despesas de locomoção do I. Administrador da Penhora de Faturamento; B) A manutenção do bloqueio das cotas de investimento indicadas pelo Banco do Nordeste, em nome da Executada Indumyll; c) A rejeição do pedido de garantia do juízo formulado pelas Executadas, tendo em vista não serem as proprietárias do bem imóvel, bem como por ser imprestável para os autos a avaliação juntada; Como restou comprovado pelo exequente, o imóvel de matrícula n. 14.722, não é de propriedade dos executados; d) A expedição de ofício ao Banco Votorantim, intimando-o a realizar o depósito do valor bloqueado de R$ 53.707,82 (cinquenta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta e dois centavos). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Por fim, indefiro o pedido de intimação da OAB, cabendo à parte diligenciar pessoalmente perante a Ordem, caso julgue necessário. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Alexandre Torido Brandao (OAB 59960/MG), José Roberto de Castro Neves (OAB 85888/RJ), LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (OAB 135220/RJ), Rosa Maria Carvalho P

22/01/2020, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0416/2019Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações retro, da leitura do v. acórdão de fls.3.167/3.172 (agravo de instrumento nº 2145500-73.2017.8.26.0000, interposto nestes autos, v. decisão inclusive confirmada pelo CSTJ e já transitada em julgado) restou expressamente autorizada, no caso concreto, a nova formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, caso surgissem novos indícios a respeito da presença dos requisitos para tal medida, nos seguintes termos (fl.3.172): "(...) Nada impede que no futuro, não localizados mais bens penhoráveis dos Agravados, e reunidos elementos plausíveis e ao menos início de prova de abuso de personalidade jurídica, venham os Agravantes deduzir novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. (...)" grifei Como mencionado na r. decisão de fl.3.346, referidos indícios, pois, estariam presentes, ao menos em tese, no relatório do Administrador Judicial de fls.3.248/3.299, especialmente levando-se em conta a expressiva queda de faturamento da parte executada e a inexistência de outros bens penhoráveis (nos exatos termos do quanto determinado no v. acórdão), razão pela qual totalmente possível e adequado a este Juízo oportunizar à parte exequente (que inclusive já deduziu pedido de desconsideração), nos termos do v. acórdão de fls.3.167/3.172, cujo cumprimento se mostra de rigor, manifestação acerca de eventual interesse na instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (como já determinado no v. acórdão) com relação às empresas indicadas pelo Administrador Judicial como sendo pertencentes ao grupo econômico da executada (até para que se verifique, com maior profundidade e com regular contraditório e ampla defesa às partes interessadas, a presença ou não dos requisitos para eventual desconsideração, observando-se o procedimento previsto no CPC para tanto), especialmente levando-se em conta o princípio da realização da

22/11/2019, 09:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem as alegações retro, da leitura do v. acórdão de fls.3.167/3.172 (agravo de instrumento nº 2145500-73.2017.8.26.0000, interposto nestes autos, v. decisão inclusive confirmada pelo CSTJ e já transitada em julgado) restou expressamente autorizada, no caso concreto, a nova formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, caso surgissem novos indícios a respeito da presença dos requisitos para tal medida, nos seguintes termos (fl.3.172): "(...) Nada impede que no futuro, não localizados mais bens penhoráveis dos Agravados, e reunidos elementos plausíveis e ao menos início de prova de abuso de personalidade jurídica, venham os Agravantes deduzir novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. (...)" grifei Como mencionado na r. decisão de fl.3.346, referidos indícios, pois, estariam presentes, ao menos em tese, no relatório do Administrador Judicial de fls.3.248/3.299, especialmente levando-se em conta a expressiva queda de faturamento da parte executada e a inexistência de outros bens penhoráveis (nos exatos termos do quanto determinado no v. acórdão), razão pela qual totalmente possível e adequado a este Juízo oportunizar à parte exequente (que inclusive já deduziu pedido de desconsideração), nos termos do v. acórdão de fls.3.167/3.172, cujo cumprimento se mostra de rigor, manifestação acerca de eventual interesse na instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (como já determinado no v. acórdão) com relação às empresas indicadas pelo Administrador Judicial como sendo pertencentes ao grupo econômico da executada (até para que se verifique, com maior profundidade e com regular contraditório e ampla defesa às partes interessadas, a presença ou não dos requisitos para eventual desconsideração, observando-se o procedimento previsto no CPC para tanto), especialmente levando-se em conta o princípio da realização da execução no interesse do credor, nos t

20/11/2019, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0371/2019Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão de fls. 3121/3125, item 03, anoto que a consulta deverá ser feita observando como data inicial o dia 20 de março de 2018, dia em que foi deferida a penhora do faturamento das empresas requeridas, até o dia em que efetivamente ocorrer a pesquisa. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo banc

09/10/2019, 09:22

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 3121/3125, item 03, anoto que a consulta deverá ser feita observando como data inicial o dia 20 de março de 2018, dia em que foi deferida a penhora do faturamento das empresas requeridas, até o dia em que efetivamente ocorrer a pesquisa. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informaçõe

08/10/2019, 15:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 3103/3113 e ss.: 1. Aduz o exequente que houve expressiva redução do faturamento mensal da executada, se comparado aos valores obtidos nos meses de junho e julho de 2019, tratando-se de evidente fraude à execução, razão pela qual não discorda do trabalho realizado pelo perito administrador, contudo, pugna pelo necessário afastamento/destituição dos administradores da empresa, que estariam inviabilizando a efetivação da penhora. Indefiro o pedido de afastamento dos administradores da empresa, tendo em vista que a medida de afastamento pretendida é por demais gravosa, ferindo o disposto no art.805 do CPC. Nos termos do art. 866, §3º do CPC/15, determinar-se a observância na penhora de faturamento de empresa o quanto disposto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, disciplinada pelos artigos 867 e ss., in verbis: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Em que pesem as alegações do exequente, não há amparo legal para a destituição do gestor da empresa no caso de recusa ou silêncio no aceite do cargo de depositário, considerando o disposto no art. 866, §2º, do CPC/15 e o estabelecido na Súmula 319 do E. STJ. Diante disso, o D. perito de confiança do Juízo foi nomeado para administração da referida empresa de modo a viabilizar a penhora de seu faturamento, papel que esta sendo plenamento desempenhado, conforme os relatórios acostados aos autos e aprovados pelas partes. També

27/09/2019, 09:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 3103/3113 e ss.: 1. Aduz o exequente que houve expressiva redução do faturamento mensal da executada, se comparado aos valores obtidos nos meses de junho e julho de 2019, tratando-se de evidente fraude à execução, razão pela qual não discorda do trabalho realizado pelo perito administrador, contudo, pugna pelo necessário afastamento/destituição dos administradores da empresa, que estariam inviabilizando a efetivação da penhora. Indefiro o pedido de afastamento dos administradores da empresa, tendo em vista que a medida de afastamento pretendida é por demais gravosa, ferindo o disposto no art.805 do CPC. Nos termos do art. 866, §3º do CPC/15, determinar-se a observância na penhora de faturamento de empresa o quanto disposto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel, disciplinada pelos artigos 867 e ss., in verbis: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Em que pesem as alegações do exequente, não há amparo legal para a destituição do gestor da empresa no caso de recusa ou silêncio no aceite do cargo de depositário, considerando o disposto no art. 866, §2º, do CPC/15 e o estabelecido na Súmula 319 do E. STJ. Diante disso, o D. perito de confiança do Juízo foi nomeado para administração da referida empresa de modo a viabilizar a penhora de seu faturamento, papel que esta sendo plenamento desempenhado, conforme os relatórios acostados aos autos e aprovados pelas partes. Também é importante registrar que o poder d

26/09/2019, 18:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isso porque, em que pesem as alegações do embargante no sentido de que os valores são devidos apenas após a fixação definitiva do percentual da penhora, a decisão de fl. 2674 determinou o início imediato da segunda fase da penhora, no percentual de 5% do faturamento, conforme inicialmente deferido, determinando a indicação da quantia nos autos desde o deferimento não revertido, para que as devedoras promovessem o respectivo depósito judicial. Ainda, a decisão de fls. 2726/2727 reiterou a decisão de fl. 2674, estabelecendo que não há que se falar em reavaliação do Plano de Penhora, mas sim prosseguimento quanto aos dados obtidos até então, com a penhora dos valores indicados pela perícia técnica. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para funda

01/08/2019, 09:12

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isso porque, em que pesem as alegações do embargante no sentido de que os valores são devidos apenas após a fixação definitiva do percentual da penhora, a decisão de fl. 2674 determinou o início imediato da segunda fase da penhora, no percentual de 5% do faturamento, conforme inicialmente deferido, determinando a indicação da quantia nos autos desde o deferimento não revertido, para que as devedoras promovessem o respectivo depósito judicial. Ainda, a decisão de fls. 2726/2727 reiterou a decisão de fl. 2674, estabelecendo que não há que se falar em reavaliação do Plano de Penhora, mas sim prosseguimento quanto aos dados obtidos até então, com a penhora dos valores indicados pela perícia técnica. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundament

31/07/2019, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2019Teor do ato: Vistos. Providencie, a z. Serventia, a realização da pesquisa CCS-BACEN, através do Sistema BACEN-JUD, para verificação no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional em nome dos executados INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 19.964.642/0001-39; IMBA INDÚSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA. CNPJ: 00.186.244/0001-00 (matriz) e 00.186.244/0002-91 (filial); JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA, CPF: 132.124.356-15; SUZANA MARIA CORREA DE ALMEIDA, CPF: 338.707.136-15; JAY FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR, CPF: 057.968.856-93; REPRESENTAÇÃO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ: 02.514.079/0001-02 e TRANSAÇO PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ: 02.264.275/0001-68 informando nos autos todas as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros que estejam em nome dos executados, ou aos quais estejam vinculados a qualquer título, notadamente como procuradores, com ou sem poderes de movimentação, informando a posição atual e nos últimos 12 (doze) meses. No mais, expeça-se ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil para que informe o órgão acerca das movimentações financeiras realizadas pelos Executados supramencionados, bem como ao o Banco Central do Brasil seja oficiado para que preste as informações cadastradas no Regime Especial de Regularização Cambial Tributária atinentes aos executados supramencionados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMON

19/02/2019, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2019Teor do ato: Vistos. Diante da devolução da carta precatória expedida às fls. 1605/1606 noticiando a falta de conhecimento técnico especializado para o devido cumprimento da diligência, defiro a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para fins de complementação da avaliação do imóvel penhorado, levando-se em consideração as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, com a nomeação de perito competente para tal. Atente-se a parte autora para providenciar o suporte necessário à efetivação da diligência a ser cumprida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. No mais,

05/02/2019, 19:26

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante da devolução da carta precatória expedida às fls. 1605/1606 noticiando a falta de conhecimento técnico especializado para o devido cumprimento da diligência, defiro a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para fins de complementação da avaliação do imóvel penhorado, levando-se em consideração as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, com a nomeação de perito competente para tal. Atente-se a parte autora para providenciar o suporte necessário à efetivação da diligência a ser cumprida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. No mais, manifeste-se o autor, no prazo de 5 (

05/02/2019, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0148/2019Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes, para ciência acerca da realização de diligências às instalações das empresas executadas, a fim de levantamento de documentos, conforme cronograma descrito abaixo: Data 12/02/2019 - Horário 10:00 as 13:00 hrs Empresa Indumyll Indústria e Comércio ltda Endereço: R. André Lirio, 7, Bairro Olhos D'água, Belo Horizonte/MG Data 12/02/2019 - Horário 15:00 as 18:00 hrs Empresa Imba Industria mineira de Beneficiamento de Aço Ltda Endereço: R. Sebastião Fabiano Dias, 210, Bairro Belvedere, Belo Horizonte/MG Data 13/02/2019 - Horário 09:00 as 12:00 hrs Empresa JJA Participações e Transportes Ltda Endereço: R. Alice Teraiama, 451, Bairro Olhos D'água, Belo Horizonte/MG Data 13/02/2019 - Horário 14:00 as 17:00 hrs Empresa JS Participações e Representações Ltda Endereço: R. Francisco Ildeu da Fonseca, 301, Pilar, Belo Horizonte/MG Deverão as partes providenciar a presença de um representante das empresas executadas e a disponibilização dos documentos, na ocasião da visita, necessários para proceder com a definição do percentual de penhora sobre faturamento e respectivo plano de penhora. LISTA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA AS QUATRO EMPRESAS: 1. Balanço Patrimonial (2018) e Balancete de verificação (Janeiro/2019); 2. Última Declaração de Imposto de Renda PJ/ECF (2017) com comprovante de entrega e relatório. 3. As Alterações Contratuais - três últimas; 4. Receita Analítica (2018 e Janeiro/2019) , sendo relatório assinado por contador, e/ou relatório emitido por website da receita estadual/municipal; 5. Extratos bancários de todas as contas correntes (últimos 12 meses); 6. DRE - Demonstração de Resultado (2018 e janeiro/2019); Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Alexandre Torido Brandao (OAB 59960/MG), José Roberto de Castro Neves (OAB 85888/RJ), LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (OAB 135220/RJ), Rosa Maria Ca

23/01/2019, 08:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0492/2018Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a existência de inexatidão material na decisão, corrijo a mesma de ofício. Acolho, pois, os embargos de declaração para complementar a decisão de fl. 1626 e determinar o aditamento da Carta Precatória em trâmite em Belo Horizonte/MG (autos n. 5085417- 91.2018.8.13.0024), a fim de autorizar expressamente que o preposto do exequente acompanhe a diligência de constatação do imóvel (Rua Juvenal Melo Senra, 20, apto. 1601). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Alexandre Torido Brandao (OAB 5

03/12/2018, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2018Teor do ato: Vistos. Diante da impugnação de fls. 1568/1570, defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para fins de complementação da avaliação do imóvel penhorado, levando-se em consideração as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, com a designação de profissional técnico para tanto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. No mais, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que inexiste risco de grave dano ao executado (CPC, artigo 525, § 6º, segunda parte), sendo necessária a conclusão da avaliação do bem penhorado. Int.Advogados(s): William Carmona

06/08/2018, 14:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante da impugnação de fls. 1568/1570, defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para fins de complementação da avaliação do imóvel penhorado, levando-se em consideração as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, com a designação de profissional técnico para tanto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. No mais, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que inexiste risco de grave dano ao executado (CPC, artigo 525, § 6º, segunda parte), sendo necessária a conclusão da avaliação do bem penhorado. Int.

03/08/2018, 18:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0344/2018Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. Decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isso porque, apesar de terem sido opostos embargos de declaração em face do v. Acórdão, nos termos do art.1.026, caput, do CPC os mesmos não possuem efeito suspensivo, não havendo ainda notícia de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art.1.026, § 1º do CPC. Além disso, não verifico fundamentos idôneos aptos a ensejar a suspensão da penhora de faturamento deferida. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargo

21/06/2018, 10:44

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. Decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isso porque, apesar de terem sido opostos embargos de declaração em face do v. Acórdão, nos termos do art.1.026, caput, do CPC os mesmos não possuem efeito suspensivo, não havendo ainda notícia de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art.1.026, § 1º do CPC. Além disso, não verifico fundamentos idôneos aptos a ensejar a suspensão da penhora de faturamento deferida. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos In

20/06/2018, 18:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0335/2018Teor do ato: Vistos. Diante das alegações retro, bem como da declaração do endereço no imposto de renda do executado, causando dúvidas acerca de sua atual residência, entendo cabível a expedição de mandado de constatação para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do bem de família. Defiro a expedição de carta precatória para o endereço apontado, Rua Juvenal Melo Senra, nº 20, Edifício Aspen, apto. 1601, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-660, e para os fins pretendidos: constatação se de fato o imóvel de matrícula 58.156 serve como residência dos executados Jayde Ferreira de Almeida e Suzana Maria Correa de Almeida, constando do mandado expressa autorização para que o patrono do Exequente acompanhe a diligência a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecad

19/06/2018, 13:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante das alegações retro, bem como da declaração do endereço no imposto de renda do executado, causando dúvidas acerca de sua atual residência, entendo cabível a expedição de mandado de constatação para melhor análise da alegação de impenhorabilidade do bem de família. Defiro a expedição de carta precatória para o endereço apontado, Rua Juvenal Melo Senra, nº 20, Edifício Aspen, apto. 1601, Belo Horizonte/MG, CEP 30.320-660, e para os fins pretendidos: constatação se de fato o imóvel de matrícula 58.156 serve como residência dos executados Jayde Ferreira de Almeida e Suzana Maria Correa de Almeida, constando do mandado expressa autorização para que o patrono do Exequente acompanhe a diligência a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o an

18/06/2018, 18:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0331/2018Teor do ato: Vistos. Em que pesem as manifestações de fls. 1504/1508, mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 1488/1489, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço ao executado que, conforme já mencionado na decisão proferida, o exequente, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, se comprometeu em arcar com eventuais custos de deslocamento que possam ser pleiteados pelo Perito nomeado, o que não será repassado ao executado, mas sim arcados integralmente pelo exequente, lembrando que a execução corre no interesse do credor. Ademais, tendo em vista que houve expressa solicitação do Perito para envio de documentos por e-mail (fls. 1448), não verifico qualquer prejuízo ao executado. Ainda, os valores cobrados por empresa de contabilidade prestadora de serviços à executada (fls. 1509/1518) não são utilizados como parâmetro de remuneração dos auxiliares da justiça, visto que não se trata de meros serviços contábeis, mas sim de Perito, de confiança do Juízo, nomeado como administrador judicial para viabilização da penhora de faturamento determinada, que poderá, livremente e sem excessos, arbitrar os honorários que lhe entende cabíveis. Verifica-se, ainda, que diante da complexidade dos trabalhos a serem realizados, não verifico qualquer desproporcionalidade dos valores estimados às fls. 1447/1451. Por fim, esclareço que o Dr. Marcelo Carlos de Andrade Costa trata-se de auxiliar de plena confiança deste Juízo, já nomeado para atuação em outros casos perante esta Vara, razão pela qual não há que se falar em nomeação indireta, uma vez que a administradora originariamente nomeada teria declinado do cargo indicando o colega, visto que, a mera indicação de outro expert para atuação no caso não desfigura a nomeação realizada, que só pode ser realizada pelo Juízo (fls. 1410). Aguarde-se decurso do prazo para manifestação das partes acerca do plano de administração (fls. 1452). Int.Advog

14/06/2018, 13:54

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem as manifestações de fls. 1504/1508, mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 1488/1489, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço ao executado que, conforme já mencionado na decisão proferida, o exequente, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, se comprometeu em arcar com eventuais custos de deslocamento que possam ser pleiteados pelo Perito nomeado, o que não será repassado ao executado, mas sim arcados integralmente pelo exequente, lembrando que a execução corre no interesse do credor. Ademais, tendo em vista que houve expressa solicitação do Perito para envio de documentos por e-mail (fls. 1448), não verifico qualquer prejuízo ao executado. Ainda, os valores cobrados por empresa de contabilidade prestadora de serviços à executada (fls. 1509/1518) não são utilizados como parâmetro de remuneração dos auxiliares da justiça, visto que não se trata de meros serviços contábeis, mas sim de Perito, de confiança do Juízo, nomeado como administrador judicial para viabilização da penhora de faturamento determinada, que poderá, livremente e sem excessos, arbitrar os honorários que lhe entende cabíveis. Verifica-se, ainda, que diante da complexidade dos trabalhos a serem realizados, não verifico qualquer desproporcionalidade dos valores estimados às fls. 1447/1451. Por fim, esclareço que o Dr. Marcelo Carlos de Andrade Costa trata-se de auxiliar de plena confiança deste Juízo, já nomeado para atuação em outros casos perante esta Vara, razão pela qual não há que se falar em nomeação indireta, uma vez que a administradora originariamente nomeada teria declinado do cargo indicando o colega, visto que, a mera indicação de outro expert para atuação no caso não desfigura a nomeação realizada, que só pode ser realizada pelo Juízo (fls. 1410). Aguarde-se decurso do prazo para manifestação das partes acerca do plano de administração (fls. 1452). Int.

13/06/2018, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2018Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, diante das alegações de fls. 1476/1480, entendo cabível a substituição do D. Perito nomeado às fls. 1410, para que seja nomeado um expert residente e domiciliado na Comarca em que sediadas as empresas, em homenagem ao princípio da economia processual, bem como visando uma redução de custos de deslocamento e de outras medidas necessárias.Providencie, a z. Serventia, a nomeação do D. Perito Marcelo Carlos de Andrade Costa, para ciência acerca da presente decisão. No mais, defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para que lá seja nomeado perito de confiança do juízo, que atuará como administrador para implementação da penhora de faturamento deferida nos presentes autos, que deverá ser realizada com base no percentual apurado pelo administrador judicial nomeado, conforme determinado no v. acórdão de fls.1.317/1.323. Anoto que o administrador judicial nomeado assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Não é conveniente da nomeação de próprio sócio da executada como administrador, devendo-se optar por terceiro imparcial, de confiança do Juízo, para referido múnus.Ausente notícia acerca de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, prossiga-se regularmente com a execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome

06/06/2018, 19:04

Decisão outras - Decisão - Vistos. Melhor compulsando os autos, diante das alegações de fls. 1476/1480, entendo cabível a substituição do D. Perito nomeado às fls. 1410, para que seja nomeado um expert residente e domiciliado na Comarca em que sediadas as empresas, em homenagem ao princípio da economia processual, bem como visando uma redução de custos de deslocamento e de outras medidas necessárias.Providencie, a z. Serventia, a nomeação do D. Perito Marcelo Carlos de Andrade Costa, para ciência acerca da presente decisão. No mais, defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, para que lá seja nomeado perito de confiança do juízo, que atuará como administrador para implementação da penhora de faturamento deferida nos presentes autos, que deverá ser realizada com base no percentual apurado pelo administrador judicial nomeado, conforme determinado no v. acórdão de fls.1.317/1.323. Anoto que o administrador judicial nomeado assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Não é conveniente da nomeação de próprio sócio da executada como administrador, devendo-se optar por terceiro imparcial, de confiança do Juízo, para referido múnus.Ausente notícia acerca de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, prossiga-se regularmente com a execução. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou aces

05/06/2018, 18:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2018Teor do ato: Encaminho para nova publicação as r. Decisão de fls. 702 e 1.075, conforme determinado: - "Vistos. 1. Mantenho integralmente a decisão de fls. 682, no sentido de levantar a penhora de fls. 643, tendo em vista que os documentos de fls. 646/648 e 680/681 comprovam suficientemente a ocorrência de alienação do imóvel a terceiro anteriormente ao ajuizamento da presente execução, sendo irrelevante a ausência de averbação do negócio jurídico na matrícula do imóvel. 2. Quanto aos pedidos de penhora realizados pelo exequente, decido:- Defiro a penhora do bem imóvel indicado as fls. 690/693 de propriedade da executada, devendo-se observar a garantia real de hipoteca gravada no imóvel. Expeça-se termo de penhora. - Quanto ao pedido sobre o faturamento da empresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGRESP nº 919.833), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso sub judice, a parte exquente, conquanto tenha envidado, sem êxito, esforços no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra referido, uma vez que não se tem conhecimento de que a empresa esteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja a sua real capacidade econômico-financeira.Não ficou demonstrada a situação superavitária da devedora, conforme se verifica dos documentos de folhas 60/61.Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo exequente.- Quanto aos veículos indicados pelo exequente para penhora, verifico que os mesmos estão alienados fiduciariamente, como informa o próprio exequente às fls. 689.

09/05/2018, 18:49

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Encaminho para nova publicação as r. Decisão de fls. 702 e 1.075, conforme determinado: - "Vistos. 1. Mantenho integralmente a decisão de fls. 682, no sentido de levantar a penhora de fls. 643, tendo em vista que os documentos de fls. 646/648 e 680/681 comprovam suficientemente a ocorrência de alienação do imóvel a terceiro anteriormente ao ajuizamento da presente execução, sendo irrelevante a ausência de averbação do negócio jurídico na matrícula do imóvel. 2. Quanto aos pedidos de penhora realizados pelo exequente, decido:- Defiro a penhora do bem imóvel indicado as fls. 690/693 de propriedade da executada, devendo-se observar a garantia real de hipoteca gravada no imóvel. Expeça-se termo de penhora. - Quanto ao pedido sobre o faturamento da empresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGRESP nº 919.833), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso sub judice, a parte exquente, conquanto tenha envidado, sem êxito, esforços no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra referido, uma vez que não se tem conhecimento de que a empresa esteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja a sua real capacidade econômico-financeira.Não ficou demonstrada a situação superavitária da devedora, conforme se verifica dos documentos de folhas 60/61.Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo exequente.- Quanto aos veículos indicados pelo exequente para penhora, verifico que os mesmos estão alienados fiduciariamente, como informa o próprio exequente às fls. 689. Logo,

09/05/2018, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2018Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte - MG para que se proceda a remoção dos bens alienados fiduciariamente em favor do exequente.Relação de bens:"Bobina fina de piso - 2,50 x 1.200 - armazenada em armazém próprio - preço médio R$ 43.374,01 - marca UsiminasChapa Grossa do lCG - 22,40 x 2.440 x 12.000 - armazenada em armazém próprio - preço médio R$21.895,16 - marca UsiminasChapa grossa - 24,96 x 2.550 x 5.770 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$6.415,58 - marca UsiminasBobina Galvanizada - 0,80 x 1.200 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$ 79.663,06 - marca UsiminasBobina não revestida - 0,25 x 1.000 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$ 44.250,66 - marca UsiminasBobina Eletro Galvanizada - 0,40 x 1.200 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$44.250,66Chassi 93ZM1PNH0A8710536 - Renavam 233467750 - UF Orig. MG - Placa HBZ5554 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2010 - Marca Iveco - Tipo CavallinoChassi 93ZM1PNH0A8710499 - Renavam 233489371 - UF Orig. MG - Placa HBZ5553 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2010 - Marca Iveco - Tipo CavallinoChassi 943CAB123B1005310 - Renavam 288822781 - UF Orig. MG - Placa HBZ7565 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2011 - Marca Semi-Reboque - Tipo Carga SecaChassi 943CAB1005306 - Renavam 289006198 - UF Orig. MG - Placa HBZ7564 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2011 - Marca Semi-Reboque - Tipo Carga Seca"Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diret

20/03/2018, 19:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0242/2018Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, defiro a imediata penhora de faturamento das empresas executadas.O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento das empresas devedoras e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição.Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que "o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial." (princípio da menor onerosidade).Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: "O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito." (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307).Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas.Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da s executadas.Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário PATRÍCIA HELENA BALDACCI, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários.Após, digam as partes.Por fim, conclusos.Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), José Roberto de Castro Neves (OAB 85888/RJ), LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (OAB 135220/RJ)

20/03/2018, 19:48

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de Belo Horizonte - MG para que se proceda a remoção dos bens alienados fiduciariamente em favor do exequente.Relação de bens:"Bobina fina de piso - 2,50 x 1.200 - armazenada em armazém próprio - preço médio R$ 43.374,01 - marca UsiminasChapa Grossa do lCG - 22,40 x 2.440 x 12.000 - armazenada em armazém próprio - preço médio R$21.895,16 - marca UsiminasChapa grossa - 24,96 x 2.550 x 5.770 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$6.415,58 - marca UsiminasBobina Galvanizada - 0,80 x 1.200 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$ 79.663,06 - marca UsiminasBobina não revestida - 0,25 x 1.000 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$ 44.250,66 - marca UsiminasBobina Eletro Galvanizada - 0,40 x 1.200 - armazenado em armazém próprio - preço médio R$44.250,66Chassi 93ZM1PNH0A8710536 - Renavam 233467750 - UF Orig. MG - Placa HBZ5554 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2010 - Marca Iveco - Tipo CavallinoChassi 93ZM1PNH0A8710499 - Renavam 233489371 - UF Orig. MG - Placa HBZ5553 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2010 - Marca Iveco - Tipo CavallinoChassi 943CAB123B1005310 - Renavam 288822781 - UF Orig. MG - Placa HBZ7565 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2011 - Marca Semi-Reboque - Tipo Carga SecaChassi 943CAB1005306 - Renavam 289006198 - UF Orig. MG - Placa HBZ7564 - UF Dest. MG - Ano fab. 2010 - Ano mod. 2011 - Marca Semi-Reboque - Tipo Carga Seca"Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.

20/03/2018, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0186/2018Teor do ato: Vistos. I - Providencie a Serventia a retificação da guia de levantamento nº 1572/2017, no montante de R$ 1.226,24, para constar os dados da conta judicial de fls. 562/580. II - Defiro a expedição de carta precatória para fins de avaliação e praceamento do imóvel penhorado de matrícula 35.229 para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. III - Para a intimação do credor hipotecário indicado em petição retro, providencie o exequente o recolhimento das devidas custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 2

24/01/2018, 10:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. I - Providencie a Serventia a retificação da guia de levantamento nº 1572/2017, no montante de R$ 1.226,24, para constar os dados da conta judicial de fls. 562/580. II - Defiro a expedição de carta precatória para fins de avaliação e praceamento do imóvel penhorado de matrícula 35.229 para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. III - Para a intimação do credor hipotecário indicado em petição retro, providencie o exequente o recolhimento das devidas custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int.

23/01/2018, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA dos bens indicados: - Matrícula n.º 58.156 2º CRI de Belo Horizonte/MG: Apartamento n.1601 do Edifício Aspen, situado a Rua Juvenal de Melo, n.20, com área privativa de 360,72m² Proprietários: Jayde Ferreira de Almeida e Suzana Maria Correa de Almeida;- Matrícula nº 15 CRI de Várzea de Palma/MG: Uma parte de terras de cultura e campos, com área de 7,11 ha (sete hectares e onze ares), mais ou menos, na FAZENDA GAMELEREIRA, município de Várzea de Palma MG, em comum com outros condôminos, cadastrado no Incra sob o nº 410.128.263-3 Área total 7,9 área utilizada: 7,0 Área aproveitáveis: 7,9 Mod. Fiscal: 50,00 nº mod. Fiscal: 0,15 Fração mínima de parcelamento: 3,0. Proprietário: Jayde Ferreira de Almeida Júnior;- Matrícula nº 6.005 CRI de Várzea de Palma/MG: Uma parte de terras de campos, na Fazenda Gameleira, lugar denominado Buritis, no município de Várzea de Palma, com a área de 42,96 há (quarenta e dois hectares e noventa e seis ares), de campos, dentro dos limites do marco cravado à esquerda do sangradouro do Buriti, dividindo terras de Alexandre Antônio de Almeida, em rumo Oeste, cortando a mato do Sangradouro, e a margem do córrego Almescar;por ele acima, até nas cabeceiras, na serra, no lugar do estreito dos dois córregos: Almescar e Pedras; e descendo pela estrada, que passa pelas lagoas secas até a cabeceira do Buriti; e desecedo pelo leste desde, até a estrada, e subindo por este, à margem esquerda, até confrontar à casa de Ana Rodrigues Soares; e deste ponto, cortando o campo, até o marco em que começou; limitando com a Amaria Empreendimentos Ltda, e em comum com outros condôminos. O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob o nº 410.128.003.425-3. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR nº 06868193053. Proprietário: Jayde Ferreira de Almeida Júnior;do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida, Suza

19/09/2017, 09:19

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA dos bens indicados: - Matrícula n.º 58.156 2º CRI de Belo Horizonte/MG: Apartamento n.1601 do Edifício Aspen, situado a Rua Juvenal de Melo, n.20, com área privativa de 360,72m² Proprietários: Jayde Ferreira de Almeida e Suzana Maria Correa de Almeida;- Matrícula nº 15 CRI de Várzea de Palma/MG: Uma parte de terras de cultura e campos, com área de 7,11 ha (sete hectares e onze ares), mais ou menos, na FAZENDA GAMELEREIRA, município de Várzea de Palma MG, em comum com outros condôminos, cadastrado no Incra sob o nº 410.128.263-3 Área total 7,9 área utilizada: 7,0 Área aproveitáveis: 7,9 Mod. Fiscal: 50,00 nº mod. Fiscal: 0,15 Fração mínima de parcelamento: 3,0. Proprietário: Jayde Ferreira de Almeida Júnior;- Matrícula nº 6.005 CRI de Várzea de Palma/MG: Uma parte de terras de campos, na Fazenda Gameleira, lugar denominado Buritis, no município de Várzea de Palma, com a área de 42,96 há (quarenta e dois hectares e noventa e seis ares), de campos, dentro dos limites do marco cravado à esquerda do sangradouro do Buriti, dividindo terras de Alexandre Antônio de Almeida, em rumo Oeste, cortando a mato do Sangradouro, e a margem do córrego Almescar;por ele acima, até nas cabeceiras, na serra, no lugar do estreito dos dois córregos: Almescar e Pedras; e descendo pela estrada, que passa pelas lagoas secas até a cabeceira do Buriti; e desecedo pelo leste desde, até a estrada, e subindo por este, à margem esquerda, até confrontar à casa de Ana Rodrigues Soares; e deste ponto, cortando o campo, até o marco em que começou; limitando com a Amaria Empreendimentos Ltda, e em comum com outros condôminos. O imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob o nº 410.128.003.425-3. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR nº 06868193053. Proprietário: Jayde Ferreira de Almeida Júnior;do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida, Suzana Maria Correa de Almeida e Jayde Fer

18/09/2017, 15:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2017Teor do ato: Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais.Pesem os argumentos do exeqüente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis.Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas.Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, s

06/07/2017, 14:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica."Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais.Pesem os argumentos do exeqüente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, sequer foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis.Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas.Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os

05/07/2017, 19:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2017Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Apenas esclareço que eventuais equívocos na declaração de renda não afastam a higidez do negócio jurídico efetuado entre as partes, conforme o contrato de compra e venda apresentado à fls. 646/648 e 680/681. Ademais, o fato objetivo é que o imóvel se encontra em nome de terceiro não podendo ser objeto de penhora. Em relação ao indeferimento da penhora de faturamento, mantenho integralmente a r. decisão de fls. 697/699 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, em relação a penhora dos veículos ressalto que a propriedade dos bens alienados fiduciariamente é do exequente e não do executado. Sendo que o executado só responde com os bens de seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC. Aguarde-se o julgamento de mérito dos agravos interpostos para posterior emissão de guia de levantamento em favor da parte exequente. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificass

20/06/2017, 10:02

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Apenas esclareço que eventuais equívocos na declaração de renda não afastam a higidez do negócio jurídico efetuado entre as partes, conforme o contrato de compra e venda apresentado à fls. 646/648 e 680/681. Ademais, o fato objetivo é que o imóvel se encontra em nome de terceiro não podendo ser objeto de penhora. Em relação ao indeferimento da penhora de faturamento, mantenho integralmente a r. decisão de fls. 697/699 por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, em relação a penhora dos veículos ressalto que a propriedade dos bens alienados fiduciariamente é do exequente e não do executado. Sendo que o executado só responde com os bens de seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC. Aguarde-se o julgamento de mérito dos agravos interpostos para posterior emissão de guia de levantamento em favor da parte exequente. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse -

19/06/2017, 19:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: uma área de terrenos, sita em Olhos D'Água, com 5.400 m², cujas dividas e confrontações encontram-se detalhas na matrícula nº 35229 junto ao 1º CRI de Belo Horizonte/MG de fls. 690/693 de propriedade da executada Indumyll Indústria e Comércio Ltda., do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida, CPF nº 132.124.356-15, RG nº 1.035.239/MG. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 8.474.977,90.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como o

06/06/2017, 10:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2017Teor do ato: Vistos. 1. Mantenho integralmente a decisão de fls. 682, no sentido de levantar a penhora de fls. 643, tendo em vista que os documentos de fls. 646/648 e 680/681 comprovam suficientemente a ocorrência de alienação do imóvel a terceiro anteriormente ao ajuizamento da presente execução, sendo irrelevante a ausência de averbação do negócio jurídico na matrícula do imóvel. 2. Quanto aos pedidos de penhora realizados pelo exequente, decido:- Defiro a penhora do bem imóvel indicado as fls. 690/693 de propriedade da executada, devendo-se observar a garantia real de hipoteca gravada no imóvel. Expeça-se termo de penhora. - Quanto ao pedido sobre o faturamento da empresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGRESP nº 919.833), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso sub judice, a parte exquente, conquanto tenha envidado, sem êxito, esforços no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra referido, uma vez que não se tem conhecimento de que a empresa esteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja a sua real capacidade econômico-financeira.Não ficou demonstrada a situação superavitária da devedora, conforme se verifica dos documentos de folhas 60/61.Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo exequente.- Quanto aos veículos indicados pelo exequente para penhora, verifico que os mesmos estão alienados fiduciariamente, como informa o próprio exequente às fls. 689. Logo, com fundamento nos artigos 835, XII e 857, caput, ambos do NCPC, defiro a penhora de

06/06/2017, 10:15

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: uma área de terrenos, sita em Olhos D'Água, com 5.400 m², cujas dividas e confrontações encontram-se detalhas na matrícula nº 35229 junto ao 1º CRI de Belo Horizonte/MG de fls. 690/693 de propriedade da executada Indumyll Indústria e Comércio Ltda., do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida, CPF nº 132.124.356-15, RG nº 1.035.239/MG. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 8.474.977,90.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte

05/06/2017, 19:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Mantenho integralmente a decisão de fls. 682, no sentido de levantar a penhora de fls. 643, tendo em vista que os documentos de fls. 646/648 e 680/681 comprovam suficientemente a ocorrência de alienação do imóvel a terceiro anteriormente ao ajuizamento da presente execução, sendo irrelevante a ausência de averbação do negócio jurídico na matrícula do imóvel. 2. Quanto aos pedidos de penhora realizados pelo exequente, decido:- Defiro a penhora do bem imóvel indicado as fls. 690/693 de propriedade da executada, devendo-se observar a garantia real de hipoteca gravada no imóvel. Expeça-se termo de penhora. - Quanto ao pedido sobre o faturamento da empresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGRESP nº 919.833), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 862 e seguintes do CPC ); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". No caso sub judice, a parte exquente, conquanto tenha envidado, sem êxito, esforços no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra referido, uma vez que não se tem conhecimento de que a empresa esteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja a sua real capacidade econômico-financeira.Não ficou demonstrada a situação superavitária da devedora, conforme se verifica dos documentos de folhas 60/61.Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo exequente.- Quanto aos veículos indicados pelo exequente para penhora, verifico que os mesmos estão alienados fiduciariamente, como informa o próprio exequente às fls. 689. Logo, com fundamento nos artigos 835, XII e 857, caput, ambos do NCPC, defiro a penhora de direitos e ações do executado decorren

05/06/2017, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Apartamento nº 401, situado no 4º Pavimento do Bloco 23, parte do Condomínio denominado "Parque das Amoras", situado à Avenida Edméia Mattos Lazzatotti, conforme descrições da matrícula de fls. 639/642, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida Júnior, CPF nº 057.968.856-93, RG nº 01676190761. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 8.474.977,90.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte in

12/05/2017, 09:24

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Apartamento nº 401, situado no 4º Pavimento do Bloco 23, parte do Condomínio denominado "Parque das Amoras", situado à Avenida Edméia Mattos Lazzatotti, conforme descrições da matrícula de fls. 639/642, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Jayde Ferreira de Almeida Júnior, CPF nº 057.968.856-93, RG nº 01676190761. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 8.474.977,90.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. I

11/05/2017, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2017Teor do ato: Vistos.Fls. 324/333, 334/343, 344/353, 354/363, 364/373, 374/383: mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Sem prejuízo, informem os agravantes, no prazo de 10 dias, os efeitos nos quais foram recebidos os recursos, comprovando documentalmente suas alegações.Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem.Fls. 384/555: providencie o executado, no prazo improrrogável de cinco dias, a juntada do despacho que deferiu a tutela de urgência, com a determinação de exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos de crédito.Fls. 556/557: defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente

20/04/2017, 11:33

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 324/333, 334/343, 344/353, 354/363, 364/373, 374/383: mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Sem prejuízo, informem os agravantes, no prazo de 10 dias, os efeitos nos quais foram recebidos os recursos, comprovando documentalmente suas alegações.Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem.Fls. 384/555: providencie o executado, no prazo improrrogável de cinco dias, a juntada do despacho que deferiu a tutela de urgência, com a determinação de exclusão do nome do executado dos cadastros restritivos de crédito.Fls. 556/557: defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do

19/04/2017, 18:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2017Teor do ato: Vistos. Indefiro o novo pedido de bloqueio, pois não há indícios de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial.Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio "on line", sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução.O Bacen-jud só sera reiterado com indícios documentais da existência de valores depositados ou aplicados.Aguarde-se, por cinco dias, em cartório, novas providências da parte. No silêncio, arquivem-se os autos (CPC, art. 921 III), com a observação de que somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora.Para análise do pedido de penhora de imóvel, junte o exequente aos autos, no prazo de 15 dias, matrícula atualizada do mesmo. Defiro a expedição de ofícios:1 - a fim de penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome dos Executados: (i) BM&F Bovespa1, (ii) Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP)2 e (iii) Comissão de Valores Mobiliários (CVM)3, para que informem a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei n.º 6.385/764;2- para a penhora de ativos financeiros, valores mobiliários (art. 2º, incisos I ao IX, da Lei n.º 6.385/76) e qualquer investimento financeiro porventura alocados em instituições financeiras não atingidas pelo BACENJUD, com a consequente expedição de ofício ao Banco Central do Brasil5, que deverá adotar as medidas necessárias para operacionalizar os bloqueios; 3 - a fim de penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos Executados: (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,

17/04/2017, 12:33

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o novo pedido de bloqueio, pois não há indícios de que a situação financeira do devedor tenha sofrido alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial.Não há portanto, suporte fático ou jurídico a amparar a pretendida reiteração de bloqueio "on line", sendo certo que a medida não atenderia os princípios de utilidade, economia e menor onerosidade do processo de execução.O Bacen-jud só sera reiterado com indícios documentais da existência de valores depositados ou aplicados.Aguarde-se, por cinco dias, em cartório, novas providências da parte. No silêncio, arquivem-se os autos (CPC, art. 921 III), com a observação de que somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora.Para análise do pedido de penhora de imóvel, junte o exequente aos autos, no prazo de 15 dias, matrícula atualizada do mesmo. Defiro a expedição de ofícios:1 - a fim de penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome dos Executados: (i) BM&F Bovespa1, (ii) Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP)2 e (iii) Comissão de Valores Mobiliários (CVM)3, para que informem a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei n.º 6.385/764;2- para a penhora de ativos financeiros, valores mobiliários (art. 2º, incisos I ao IX, da Lei n.º 6.385/76) e qualquer investimento financeiro porventura alocados em instituições financeiras não atingidas pelo BACENJUD, com a consequente expedição de ofício ao Banco Central do Brasil5, que deverá adotar as medidas necessárias para operacionalizar os bloqueios; 3 - a fim de penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos Executados: (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Su

13/04/2017, 20:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2017Teor do ato: Vistos.I- Tendo em vista os documentos juntados à fls. 201/203 e 214/216, em que consta os nomes dos sócios das empresas Indumyll Indústria e Comércio LTDA. e JJA Participações e Transportes LTDA., comprovando os poderes de representação, renove-se a tentativa de citação das co-executadas,cujas custas foram recolhidas à fls. 266/267, expedindo-se carta. No mais, anoto que os demais co-executados já foram devidamente citados, conforme os AR's juntados.II- Providencie o cartório, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados Imba Indústria Mineira de Beneficiamente de Aço Ltda, CNPJ 00.186.244/0001-00Jayde Ferreira de Almeida, CPF 132.124.356-15Suzana Maria Correa de Almeida, CPF 338.707.136-15Jayde Ferreira de Almeida Júnior, CPF 057.968.856-93Js Participações e Representações Ltda., CNPJ 02.514.079/0001-02J J A Participações e Transportes Ltda, CNPJ 02.264.275/0001-68 e Indumyll Industria e Comercio Ltda, CNPJ 19.964.642/0001-39 junto às instituições financeiras até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de R$ 8.474.977,90.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal.Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Int.A

04/04/2017, 10:34

Decisão outras - Decisão - Vistos.I- Tendo em vista os documentos juntados à fls. 201/203 e 214/216, em que consta os nomes dos sócios das empresas Indumyll Indústria e Comércio LTDA. e JJA Participações e Transportes LTDA., comprovando os poderes de representação, renove-se a tentativa de citação das co-executadas,cujas custas foram recolhidas à fls. 266/267, expedindo-se carta. No mais, anoto que os demais co-executados já foram devidamente citados, conforme os AR's juntados.II- Providencie o cartório, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados Imba Indústria Mineira de Beneficiamente de Aço Ltda, CNPJ 00.186.244/0001-00Jayde Ferreira de Almeida, CPF 132.124.356-15Suzana Maria Correa de Almeida, CPF 338.707.136-15Jayde Ferreira de Almeida Júnior, CPF 057.968.856-93Js Participações e Representações Ltda., CNPJ 02.514.079/0001-02J J A Participações e Transportes Ltda, CNPJ 02.264.275/0001-68 e Indumyll Industria e Comercio Ltda, CNPJ 19.964.642/0001-39 junto às instituições financeiras até o limite da dívida conforme planilha de cálculo acostada aos autos, no valor de R$ 8.474.977,90.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal.Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.Int.

04/04/2017, 09:47

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2438, 2439, 2440, 2441

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 2433, 2434, 2435, 2436, 2437, 2438, 2439, 2440, 2441

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40564452-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 17:30

Todas as movimentações(2438)

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