Execução de Título Extrajudicial 1139526-53.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1139526-53.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 504/509: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF a fim de requisitar informações sobre eventual conta/saldo do FGTS em nome do executado, tendo em vista tratar-se de verba absolutamente impenhorável, a rigor do que trata o art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Veja-se precedente do TJSP neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do executado contra a decisão que manteve o bloqueio do saldo de seu FGTS e abono salarial para pagamento de prestação de serviços Acolhimento - Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Verba impenhorável Inviabilidade de penhora do FGTS e seguro-desemprego Precedentes do C. STJ Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377701-56.2025.8.26.0000; Relator:MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário e FGTS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Leslie Aparecida de Oliveira Dias contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos salários e do saldo de FGTS da executada, Thayla Leal Rocha de Oliveira, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos salários e do saldo de FGTS da executada, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A relativização da impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência do STJ, exige demonstração de rendimentos que permitam a constrição sem comprom

06/03/2026, 13:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 504/509: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF a fim de requisitar informações sobre eventual conta/saldo do FGTS em nome do executado, tendo em vista tratar-se de verba absolutamente impenhorável, a rigor do que trata o art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Veja-se precedente do TJSP neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do executado contra a decisão que manteve o bloqueio do saldo de seu FGTS e abono salarial para pagamento de prestação de serviços Acolhimento - Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Verba impenhorável Inviabilidade de penhora do FGTS e seguro-desemprego Precedentes do C. STJ Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2377701-56.2025.8.26.0000; Relator:MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2026) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário e FGTS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Leslie Aparecida de Oliveira Dias contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos salários e do saldo de FGTS da executada, Thayla Leal Rocha de Oliveira, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de percentual dos salários e do saldo de FGTS da executada, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A relativização da impenhorabilidade de salários, conforme jurisprudência do STJ, exige demonstração de rendimentos que permitam a constrição sem comprometer a s

06/03/2026, 12:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de expedição para a obtenção dos extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Des

17/06/2025, 17:11

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 398/399: indefiro o pedido do exequente de expedição para a obtenção dos extratos de movimentação financeira da parte executada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo bancário é possível para a apuração de ilícitos penais relacionados na norma citada. A quebra de sigilo bancário não é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. O TJSP recentemente confirmou indeferimento de idêntico pedido em execução cível: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, a administradoras de cartão de crédito, ao INSS e às empresas SEM PARAR, VELORE e CONECTCAR - Insurgência da exequente Descabimento - Conquanto o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual - Interpretação sistemática dos artigos 5º, X e XII da Constituição Federal, 8º e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que as medidas pretendidas não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido, sendo de interesse exclusivamente privado Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário dos executados, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Ademais, as verbas salarial e previdenciária são impenhoráveis por expressa previsão legal, de forma que descabe a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Precedentes do C. STJ e desde E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240104-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Ó

17/06/2025, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Valsir Torres Rodrigues nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Fibra S.A., na qual o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores oriundos da locação de imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Pedro Paulo Rosário Gentile, nº 362, Jardim Santa Mônica, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 25.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de erro material na decisão de fls. 341, que deferiu a penhora de 40% dos valores percebidos pelo executado em razão do aluguel do imóvel situado à Avenida Itálico João Moreale, 265, Jardim América, Ibitinga/SP, porquanto referido imóvel, conforme contrato de locação juntado às fls. 361/364, é aquele em que o executado reside com sua família, e não o que se encontra locado a terceiros. Resta demonstrado nos autos, por meio dos documentos encartados às fls. 354/359, que o único imóvel de propriedade do executado é aquele situado em Itápolis, o qual está locado por R$ 2.400,00 mensais, sendo esse valor revertido integralmente para a subsistência do núcleo familiar, conforme se verifica com o pagamento de R$ 1.400,00 a título de aluguel do imóvel onde reside, em Ibitinga, restando o valor de R$ 1.000,00 mensais como complemento de sua renda familiar. Ressalte-se que a renda pessoal do executado, conforme demonstrado às fls. 362/371, é de aproximadamente R$ 1.500,00, valor modesto e que, somado ao rendimento líquido da locação, é destinado à manutenção de sua esposa e filho menor. O conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma clara, que os valores percebidos com o aluguel do único imóvel de sua propriedade são revertidos à sua moradia e subsistência, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, interpretado de forma sistemática e teleológica. Ainda que o imóvel

11/04/2025, 00:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Valsir Torres Rodrigues nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Fibra S.A., na qual o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores oriundos da locação de imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Pedro Paulo Rosário Gentile, nº 362, Jardim Santa Mônica, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 25.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de erro material na decisão de fls. 341, que deferiu a penhora de 40% dos valores percebidos pelo executado em razão do aluguel do imóvel situado à Avenida Itálico João Moreale, 265, Jardim América, Ibitinga/SP, porquanto referido imóvel, conforme contrato de locação juntado às fls. 361/364, é aquele em que o executado reside com sua família, e não o que se encontra locado a terceiros. Resta demonstrado nos autos, por meio dos documentos encartados às fls. 354/359, que o único imóvel de propriedade do executado é aquele situado em Itápolis, o qual está locado por R$ 2.400,00 mensais, sendo esse valor revertido integralmente para a subsistência do núcleo familiar, conforme se verifica com o pagamento de R$ 1.400,00 a título de aluguel do imóvel onde reside, em Ibitinga, restando o valor de R$ 1.000,00 mensais como complemento de sua renda familiar. Ressalte-se que a renda pessoal do executado, conforme demonstrado às fls. 362/371, é de aproximadamente R$ 1.500,00, valor modesto e que, somado ao rendimento líquido da locação, é destinado à manutenção de sua esposa e filho menor. O conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma clara, que os valores percebidos com o aluguel do único imóvel de sua propriedade são revertidos à sua moradia e subsistência, razão pela qual devem ser considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, interpretado de forma sistemática e teleológica. Ainda que o imóvel n

10/04/2025, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0867/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 272/273 e 277/278: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos. Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadas

03/10/2024, 12:17

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 272/273 e 277/278: indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora. A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos. Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de C

03/10/2024, 11:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0868/2023Teor do ato: Vistos. 1- Indefiro o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado pelo Sisbajud antes de sua citação. A lei processual civil determina, em seu art. 829, que o "executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação". Dessa forma, de acordo com a regra estabelecida pela lei processual civil, inicialmente é realizada a citação, sendo dada oportunidade ao devedor de proceder ao pagamento no prazo de 3 dias. No caso dos autos, não houve a citação do executado até o momento, não tendo sido dada oportunidade ao mesmo de proceder ao pagamento de forma espontânea, ou ainda de comprovar eventual pagamento realizado diretamente ao credor, ora exequente. Anoto que só é cabível o arresto de bens do devedor ou seja, a penhora on line e outras medidas para buscar o patrimônio do mesmo antes da citação quando presentes os elementos que autorizam a medida de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante haja probabilidade do seu direito, em face da existência do título executivo extrajudicial, não há qualquer documento nos autos que aponte possível insolvência do devedor, desvio de bens, existência de inúmeras execuções, etc. Portanto, considerando que não houve a citação do executado até o momento e, portanto, não foi dada oportunidade ao devedor de apresentar sua defesa ou proceder voluntariamente ao pagamento, indefiro o pedido de liminar de arresto pelo sistema Sisbajud. 2- Cite-se, por carta postal, para pagamento da dívida em três dias (art. 829 CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento no prazo acima, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, no prazo de apresentação dos embargos, na fo

09/10/2023, 12:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1- Indefiro o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado pelo Sisbajud antes de sua citação. A lei processual civil determina, em seu art. 829, que o "executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação". Dessa forma, de acordo com a regra estabelecida pela lei processual civil, inicialmente é realizada a citação, sendo dada oportunidade ao devedor de proceder ao pagamento no prazo de 3 dias. No caso dos autos, não houve a citação do executado até o momento, não tendo sido dada oportunidade ao mesmo de proceder ao pagamento de forma espontânea, ou ainda de comprovar eventual pagamento realizado diretamente ao credor, ora exequente. Anoto que só é cabível o arresto de bens do devedor ou seja, a penhora on line e outras medidas para buscar o patrimônio do mesmo antes da citação quando presentes os elementos que autorizam a medida de urgência, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante haja probabilidade do seu direito, em face da existência do título executivo extrajudicial, não há qualquer documento nos autos que aponte possível insolvência do devedor, desvio de bens, existência de inúmeras execuções, etc. Portanto, considerando que não houve a citação do executado até o momento e, portanto, não foi dada oportunidade ao devedor de apresentar sua defesa ou proceder voluntariamente ao pagamento, indefiro o pedido de liminar de arresto pelo sistema Sisbajud. 2- Cite-se, por carta postal, para pagamento da dívida em três dias (art. 829 CPC). Na forma do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento no prazo acima, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A parte executada poderá requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, no prazo de apresentação dos embargos, na for

09/10/2023, 11:04

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 251

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70053722-3Tipo da Petição: Petição de ReiteraçãoData: 30/03/2026 14:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 10/03/2026

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