Execução de Título Extrajudicial 1055846-05.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1055846-05.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Candido de Oliveira (OAB 306653/SP) Processo 1055846-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO FIBRA S/A - Vistos. A realização do arresto depende da configuração da situação descrita no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no caso em tela, pois sequer houve tentativa de citação do executado. Ademais, nada nos autos demonstra a possibilidade de desaparecimento do valor exposto pelo exequente, ausente, portanto, indício de risco de frustração do resultado útil do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto. Ademais, por ora, INDEFIRO o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, posto que necessário aguardar o prazo para pagamento voluntário. Arbitro honorários advocatícios, com fundamento no 827 do CPC, em 10% do crédito exequendo, sem prejuízo da majoração desse valor, a depender das vicissitudes do processo. Cite-se o executado para que: (i) pague o débito (R$ 573.336,88) no prazo de três dias (art. 829, CPC), hipótese em que os honorários fixados serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC); (ii) requeira o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (comprovando, no prazo para embargos, o depósito de 30% do crédito exequendo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e pugnando pelo pagamento do saldo em seis parcelas acrescidas de juros de 1% e correção pela tabela prática do TJSP); ou (iii) apresente embargos no prazo de quinze dias. Passado em branco o prazo de três dias sem pagamento,o oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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