Execução da Pena 0002710-03.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução da Pena 0002710-03.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronei José dos Santos (OAB 236484/SP), Raquel Aparecida dos Santos Amorim (OAB 261778/SP) Processo 0002710-03.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Sergio Maciel - Vistos. O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) como incurso(a) no Art. 302 "caput" do(a) LEI 9.503/1997; Detenção: dois anos; Regime para detenção: Aberto; Restritiva de Interdição de direitos/Suspensão habilitação para dirigir por dois meses e Prestação de serviço à comunidade por dois anos e Prestação pecuniária - em espécie por dez meses; Situação: Réu primário. Conforme fls.103, o apenado cumpriu integralmente as penas de prestação pecuniária, conforme relatório de fl. 102, bem como a suspensão da CNH (fl. 66), restando o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. INDEFIRO o pedido formulado pela DEFESA (fls.137/143) relativo à extinção desta execução, a qual pende de cumprimento, nos termos da sentença transitada em julgado, observando-se que a pena de suspensão da habilitação para dirigir foi aplicada como pena acessória, tratando-se de uma sanção acessória de natureza penal. Excepcionalmente, DEFIRO a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 02 salário(s)-mínimo(s). Comunique-se à CPMA, em resposta ao oficio de fls.126. INTIME-SE o(a) sentenciado(a) PAULO SERGIO MACIEL para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 302 "caput" do(a) LEI 9.503/1997, a comparecer no cartório desta VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, no prazo de dez (10) dias, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO) PARA: I - Efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 02 salário(s)-mínimo(s), que pode(m) ser parcelado(s) a pedido, totalizando, assim, a quantia de R$ 2.200,00 (R$ 1.100,00 cada - fls.08/15). Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo) das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), ou; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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