Procedimento Comum Cível 1000702-05.2019.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 271.731,22

Órgão julgador

Vara Unica de Salto de Pirapora

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SALTO DE PIRAPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON VELO FILHO

OAB/SP 120430·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 19:16

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 18:05

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 22:17

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:06

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 20:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 19:16

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/11/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

11/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Velo Filho (OAB 120430/SP) Processo 1000702-05.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMERCIAL AGRO FRUTÍCOLA LTDA - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos e os rejeito em razão de a decisão não apresentar nenhum dos vícios indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de a parte embargante não concordar com o decidido não autoriza a assertiva de que a decisão padece de contradição, obscuridade, omissão ou, ainda, de erro material. O que se observa, na hipótese, é que o intuito da parte não é aclarar a sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, para os quais os aclaratórios não foram concebidos. Ainda, desnecessária a indicação expressa da condição suspensiva de exigibilidade com relação à sucumbência, matéria de defesa alegável em eventual cumprimento de sentença. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 19:27

Conclusos para decisão

16/04/2025, 00:07

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2024, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 02:37

Julgada Procedente em Parte a Ação

10/09/2024, 22:21

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 08:10

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 06:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 18:53

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:37

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

09/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

16/06/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2021, 17:38

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:06

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2021, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 11:49

Proferido Despacho

02/03/2021, 10:26

Conclusos para despacho

01/03/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 16:12

Decisão

18/12/2020, 18:12

Conclusos para decisão

23/09/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

05/08/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2020, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2020, 12:50

Decisão de Saneamento do Processo

15/04/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 20:16

Conclusos para decisão

31/01/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2020, 17:03

Decisão

16/01/2020, 14:24

Conclusos para decisão

01/10/2019, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

24/09/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2019, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

02/09/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2019, 15:48

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2019, 22:49

Expedição de Mandado.

02/07/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2019, 17:28

Conclusos para despacho

17/06/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 10:03

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2019, 22:47

Decisão

•13/05/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:18

Despacho

•11/10/2024, 15:19

Sentença

•10/09/2024, 22:21

Despacho

•14/05/2024, 16:17

Acórdão

•16/04/2024, 18:45

Despacho

•25/11/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:11

Despacho

•20/04/2021, 17:38

Despacho

•02/03/2021, 10:26

Decisão

•18/12/2020, 18:12

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/01/2026, 19:16

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:17

Decisão

•13/05/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:18

Despacho

•11/10/2024, 15:19

Sentença

•10/09/2024, 22:21

Despacho

•14/05/2024, 16:17

Acórdão

•16/04/2024, 18:45

Despacho

•25/11/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 16:11

Despacho

•20/04/2021, 17:38

Despacho

•02/03/2021, 10:26

Decisão

•18/12/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 16:23

Decisão

•15/04/2020, 14:54

Decisão

•16/01/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 10:47

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 13:54

Decisão

•19/06/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 10:03