Cumprimento de sentença 0039790-58.2018.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0039790-58.2018.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erivane Jose de Lima (OAB 123947/SP), Elaine Gonçalves Munhoz (OAB 236780/SP) Processo 0039790-58.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hemne Mohamad Bou Nassif - Exectdo: Cicero Gomes Filho - Vistos. Fl 83: I - Comprove o exequente o recolhimento da taxa postal. Após, intime-se o compromissário vendedor, sr. Milton da Costa Vilar sobre a penhora dos direitos referente ao imóvel situado na Travessa Particular, nº 04, Vila Santa Catarina. II - O oficial de justiça não possui conhecimento técnico necessário para proceder avaliação de bem imóvel. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos, por oficial de justiça, sob o entendimento de que este não possui conhecimento técnico necessário à execução de tal mister e, pelos mesmos fundamentos, indeferiu o pedido de avaliação por estimativa - Pretensão de que a avaliação do imóvel de matrícula nº 73.211 do 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, seja realizada por pesquisas sobre a média de mercado, ou, se o caso, por oficial de justiça - Improcedência do inconformismo - Decisão que determinou que a avaliação do bem imóvel penhorado seja realizada por perito, e não por oficial de justiça/estimativa - Possibilidade - Inteligência do art. 870, parágrafo único, do CPC - Adequação do fundamento de que, 'in casu', a avaliação demanda conhecimento especializado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145462-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Para avaliação do imóvel, nomeio perito DIEGO NUNES PINHEIRO, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)