Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1003827-02.2025.8.26.0624 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1003827-02.2025.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Bosso (OAB 507369/SP) Processo 1003827-02.2025.8.26.0624 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: G. D. G. - Vistos. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora, vez que representada por I. Advogado atuante no âmbito do convênio DPE/OAB-SP. Anote-se. Não há enquadramento em nenhuma das hipóteses de Segredo de Justiça. Exclua-se a respectiva tarja. No mais, a petição inicial não reúne nenhum dos requisitos objetivos (em especial plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, exequível) ou elementos indiciários mínimos dos requisitos subjetivos (arts. 54-A, §§1º e 3º e 104-A, § 1º, ambos do CDC) a autorizar o processamento pelo rito especial previsto no art. 104-A e seguintes do Código em referência. A planilha de débitos no corpo da petição inicial (62) não contém as condições de cada empréstimo e não foram apresentados os respectivos instrumentos contratuais, de fácil obtenção perante as instituições financeiras rés, além de nenhum requerimento administrativo prévio para substanciar o pedido de exibição incidental (que, igualmente, não cumpre nenhum dos requisitos do art. 397, incs. I a III, do CPC/2015), de modo a que se possa aquilatar as suas respectivas naturezas, condições, valores, prazos etc., nem foi indicado se a parte autora possuiria outros credores não integrados ao polo passivo. Não foi apresentado plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, exequível, o que é ônus da parte autora, pressuposto processual específico do procedimento especial eleito. Não há se falar em nomear Perito, antes mesmo de iniciada a fase pré-processual, para suprir a falha da autora, nem há elemento nenhum nos autos para tanto, já que, como visto, sequer foram apresentados os instrumentos de contrato. Igualmente, não foi apresentado nenhum elemento para substanciar suas alegações de que sofreria algum problema de saúde. Na verdade, as alegações, sem usar da terminologia adequada, seriam a de que a autora seria pródiga, o que põe em dúvida, inclusive, a adequação (interesse de agir) em mover a presente, sem a prévia interdição. E não se poderia, nesse procedimento especial, à guisa de tutela de urgência, antecipar-se um futuro plano judicial a ser elaborado sob o crivo do contraditório ou pretender a parte autora ditar os seus termos, tudo antes mesmo de instaurada a sua fase pré-processual, pelo que manifestamente descabido o pedido liminar (que na realidade é idêntico ao principal: o de limitar a cobrança a 30% da remuneração da parte autora, excluindo-se, injustificadamente, todos os encargos livremente pactuados). Ainda, não há se falar em inversão de ônus da prova, em um procedimento em que não haveria lide, e sim, renegociação voluntária. Além de que, de acordo com a própria narrativa inicial, à luz da teoria da asserção pese desprovida de documentação mínima para alicerçá-la a parte autora revolve sustentações genéricas de comprometimento de um dito mínimo existencial, de que teria sido vítima ou induzida a contrair empréstimos, de abusividade/ilegalidade de cláusulas contratuais que não especifica (como visto, sequer apresentou os respectivos instrumentos), de violação ao dever de informação no fornecimento de crédito e de que as instituições financeiras não teriam feito análise de crédito que ela própria contraiu livremente e deveria ter sido a primeira a analisar, de modo que não apresentados, indícios mínimos da presença do elemento subjetivo exigido pelos arts. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC: [§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) e § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)]. Porém, apesar de verter sustentações genéricas de comprometimento desse dito mínimo existencial, não bem precisado, a autora não apresentou nenhum extrato bancário completo (ao que parece, é servidora pública estadual, de modo que o extrato de consignados seria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou da SPPREV, conforme o caso), para se aquilatar o grau de comprometimento em questão. Nessa toada, em que pese seja tarefa árdua definir-se, em termos monetários, precisos, o que seria um mínimo existencial, ao mesmo tempo, patente que não se pode equipará-lo a 70% (setenta por cento) do salário da autora (percentual a que se chega por exclusão, vez que os pedidos liminar e principal são na realidade o de simples limitação dos descontos a 30% de seus proventos líquidos e exclusão de encargos, ou seja, pelo raciocínio da parte autora, os 70% restantes seriam o mínimo existencial). Ademais, o procedimento em referência possui finalidade específica, cujos requisitos formais e subjetivos encontram-se bem delineados no CDC, e não pode ser encarado como pretexto para driblar/contornar ou esquivar-se do decidido, com efeito vinculante, no Tema Repetitivo 1.085/STJ. Da própria redação da petição inicial, que contém itens como 8.4 Das sançoes pela prática de crédito irresponsável [...] (fl. 10) e 8.5 Da revisão de claúsulas abusivas (fl. 12) e do próprio pedido de tutela de urgência (idêntico ao principal) e dos demais itens de fl. 16, resulta inequívoco que a verdadeira pretensão autoral não é a de repactuar nada, e sim, revisional (embora genérica, incerta, indeterminada, desprovida de causa de pedir), visando obter um inexplicável desconto ou perdão de parte de dívidas, conseguir uma moratória e, ainda, limitar as parcelas mensais a 30% de seus vencimentos líquidos (repita-se, o procedimento especial do art. 104-A, do CDC, admite o prazo máximo de 05 anos), sendo o litisconsórcio passivo meramente facultativo. Trata-se de hipótese de carência de ação, tanto por manifesta inadequação da via eleita, quanto por desnecessidade, ausentes, ademais, todos os pressupostos processuais específicos (plano de pagamento) e documentos indispensáveis à propositura da ação. O primeiro vício apontado é insanável, insuscetível de emenda e, a rigor, deveria redundar no direto indeferimento da inicial. Nada obstante, em homenagem aos princípios da economia e efetividade processuais, excepcionalmente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emenda à inicial, com a completa reformulação do libelo, adequando-o ao procedimento comum, deduzindo causa de pedir e pedido (que, como visto, é revisional) e, caso assim entender, inclusive de tutela de urgência, além de apresentar cópias dos instrumentos contratuais indispensáveis à propositura da ação (art. 330, §2º, do CPC/2015) ou de deduzir pedido de exibição incidental de acordo com as prescrições do art. 397 e seguintes do referido Código e os requisitos do Tema 648/STJ, além de enfrentar, expressamente, o contido no Tema 1.085/STJ, conforme a natureza dos débitos cuja forma de pagamento pretende rever/limitar, tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Desde já advirto que o cumprimento apenas parcial do ora determinado importará na preclusão lógica e consumativa da oportunidade de emenda. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)