Execução de Título Extrajudicial 1005444-90.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.915,52

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Pinheiros

Partes do Processo

ARYANE SANTANA AYRES

CPF

Autor

PATRICIA ROCIO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP 408281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 00:02

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

26/01/2026, 23:40

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 23:13

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:09

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 23:40

Decisão

•02/09/2025, 23:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

26/01/2026, 23:40

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 23:13

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Henrique de Araujo (OAB 408281/SP) Processo 1005444-90.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aryane Santana Ayres - Vistos. Primeiramente, não se olvida que o contrato escrito que estipula honorários advocatícios configure título executivo, nos termos do artigo 24, caput, da Lei 8.906/94, combinado com o artigo 7884, inciso XII, do Código de Processo Civil. No entanto, convém anotar que tal dispositivo não afasta a necessidade da presença da certeza, liquidez e a exigibilidade da obrigação consignada no título para ajuizamento da ação executiva. Partindo-se de tais premissas, nota-se que o título em questão apresenta honorários advocatícios condicionados a êxito de requerimento de benefício previdenciário e também ao recebimento pelo contratante de valores brutos atrasados/acumulados não recebidos em época própria. Ocorre que, instruindo a petição inicial, a exequente junta comprovante de requerimento administrativo de benefício previdenciário que contém dados de terceiros estranhos aos autos (fls. 10/11), além de apresentar planilha de cálculo extremamente genérica, deixando de apresentar os valores tidos como parâmetros para a apuração do quantum debeatur e o respectivo demonstrativo desta. Destarte, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, esclareça as questões acima, promovendo a respectiva emenda à inicial, sob pena de extinção do feito. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:51

Conclusos para decisão

03/04/2025, 13:38

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 13:33

Decisão

•13/05/2025, 22:51