Execução Fiscal 1003510-63.2016.8.26.0189 - TJSP

Execução Fiscal 1003510-63.2016.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Ferreira de Souza Junior (OAB 146623/SP) Processo 1003510-63.2016.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Defiro hasta pública do bem penhorado imóvel objeto da matrícula n. 14.996 (AV.7/14.996, fl. 93), como requerido pela parte credora, o qual deverá ser realizado através de sistema eletrônico. Antes providenciará a serventia pela reavaliação prévia dos bens, se a avaliação anterior datar de mais de um ano, de cuja reavaliação dará ciência às partes; antecipará também o credor por memória discriminada e atualizada de seu crédito assim que tomar ciência desta decisão. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de ressarcimento (por mapa) nos termos dos arts. 1.011, VII, 1.048 e 1.049, das NCGJ (regime facultativo dos mandados das Fazendas), conforme Provimento CG nº 27/2023, as diligências realizadas por mandado. Considerando o disposto no art. 882, §2º, do CPC, nomeio a empresa Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, sítio eletrônico: www.rigolonleiloes.com.br, e-mail: [email protected], regularmente cadastrados pelo Tribunal de Justiça a proceder à realização do leilão eletrônico nos autos, cujo procedimento observará o disciplinado no Provimento CSM nº 1625/2009, bem como, na publicação dos editais, as disposições contidas nos Arts. 886 e 887, §§ 2º e 5º, do CPC cc. Art. 22, e §1 º, da Lei 6.830/80, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização do leilão eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em duas etapas, com prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro pregão e de 20 (vinte) dias úteis o segundo, sendo que na primeira o valor do lanço não poderá ser inferior a cem por cento (100%) do preço da avaliação realizada, devidamente atualizada. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Na segunda etapa, o preço não será menor que sessenta por cento (60%) daquela avaliação atualizada, aplicando nessa atualização a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Atente-se que, somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O pagamento do lanço deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado o vencedor pelo leiloeiro, ao qual fixo a comissão em 5% (quatro por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, que não se inclui no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, atendidos os patamares acima estabelecidos, competindo aos interessados cadastrarem-se previamente no Portal fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, para viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve atender o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil e constar, em consonância ao que foi acima expressado, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus dos interessados confirmarem as suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; e, que até o início do leilão, o interessado poderá apresentar diretamente em juízo proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, segundo o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 10 (dez) dias antes da data marcada para o leilão e nunca em prazo superior a 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/80, art. 22, §1º). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriarem os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Caso houver necessidade de expedição de mandado de intimação para qualquer interessado, este deverá ser emitido com observando dos artigos 1.048 a 1.051 das NSCGJ (regime facultativo de mandados das Fazendas Públicas - mapa). Para o fim das intimações do art. 889, do Código de Rito Processual fica desde logo autorizada a inclusão no SAJ dos interessados. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, em tempo hábil para conferência do cartório e eventuais providências para regularização da intimações, caso haja alguma falha. Com a designação das datas do leilão, providencie a serventia a expedição do necessário para as intimações ou na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, bem como dos interessados, se o caso. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, e, atentando especialmente ao que estipula o inc. XXII, do Art. 196, das NSCGJ, se necessário. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)