Interdito Proibitório 1001223-56.2020.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOInterdito Proibitório

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Araras

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO RENASCENDO EM CRISTO

CNPJ

Reu

DANIEL RUY TORRES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE NILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 364520·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:08

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:24

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Ruy Torres (OAB 332152/SP), Jose Nilton Gomes de Oliveira (OAB 364520/SP) Processo 1001223-56.2020.8.26.0038 - Interdito Proibitório - Reqte: Prefeitura Municipal de Araras - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (fls. 436); Desta feita, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento das custas, expedindo-se certidão para inscrição na divida ativa, relativo às custas processuais remanescentes, em desfavor da parte requerida/executada. No mais, feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:33

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 02:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 11:09

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:08

Suspensão do Prazo

01/07/2025, 04:38

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:10

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Ruy Torres (OAB 332152/SP), Jose Nilton Gomes de Oliveira (OAB 364520/SP) Processo 1001223-56.2020.8.26.0038 - Interdito Proibitório - Reqte: Prefeitura Municipal de Araras - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (fls. 436); Desta feita, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento das custas, expedindo-se certidão para inscrição na divida ativa, relativo às custas processuais remanescentes, em desfavor da parte requerida/executada. No mais, feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:33

Suspensão do Prazo

12/02/2025, 02:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 11:09

Juntada de Mandado

06/11/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:33

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:20

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2024, 14:02

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:12

Expedição de Carta.

25/03/2024, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 12:29

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:49

Expedição de Carta.

15/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 09:57

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 09:10

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 10:09

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:38

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:32

Ato ordinatório

27/10/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 17:03

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 17:03

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2022, 14:34

Conclusos para decisão

07/06/2022, 10:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 14:45

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:31

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 10:57

Conclusos para despacho

12/04/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:49

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2022, 11:58

Conclusos para despacho

31/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2022, 11:03

Conclusos para despacho

10/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2022, 09:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 16:05

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2021, 14:39

Juntada de Mandado

22/11/2021, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:45

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 11:28

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 09:14

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2021, 15:20

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:37

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 16:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 09:45

Apensado ao processo

30/06/2021, 10:25

Início da Execução Juntado

30/06/2021, 10:24

Arquivado Provisoriamente

09/11/2020, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2020, 09:11

Conclusos para despacho

14/09/2020, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2020, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2020, 09:33

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/07/2020, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:54

Julgada Procedente a Ação

05/06/2020, 15:06

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 15:02

Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 09:50

Ato ordinatório

27/05/2020, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 17:35

Expedição de Mandado.

09/05/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2020, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2020, 10:39

Ato ordinatório

28/04/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2020, 18:45

Conclusos para despacho

27/04/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 11:31

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2020, 18:51

Juntada de Mandado

13/03/2020, 18:51

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2020, 09:23

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/03/2020, 11:02

Ato ordinatório

09/03/2020, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2020, 16:01

Conclusos para despacho

09/03/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 16:48

Despacho

•30/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:29

Despacho

•15/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:43

Despacho

•27/04/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:56

Despacho

•31/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:13

Despacho

•07/06/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:12

Todos os documentos(42)

Despacho

•13/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:10

Despacho

•30/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:29

Despacho

•15/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:43

Despacho

•27/04/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:56

Despacho

•31/01/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:13

Despacho

•07/06/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:12

Despacho

•03/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 15:29

Despacho

•13/04/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:13

Despacho

•01/04/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:45

Despacho

•11/03/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:08

Despacho

•07/02/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:24

Despacho

•27/08/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 09:59

Despacho

•15/09/2020, 09:11

Despacho

•30/07/2020, 09:33

Sentença

•05/06/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 09:58

Despacho

•27/04/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:58

Despacho

•09/03/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 17:14