Monitória 1002599-14.2025.8.26.0358 - TJSP

Monitória 1002599-14.2025.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP) Processo 1002599-14.2025.8.26.0358 - Monitória - Reqte: Caron Industria e Comércio de Moveis Eireli - Recebo a petição de fls 311, em aditamento à inicial, observando-se. Levando em consideração que a ação monitória não está prevista nas exceções do art. 247 do CPC, além de o E. TJSP admitir a citação via postal nas ações monitórias, conforme julgado abaixo, defiro a citação via postal. Apelação - Compra e venda de vinhos Ação monitória. É válida a citação da Pessoa Jurídica via postal - Tem sido admitida a validade da citação pelo correio quando realizada no endereço da pessoa jurídica citanda e recebida por empregado ou funcionário que alegue possuir poderes para tanto, sem qualquer ressalva (teoria da aparência) - De qualquer modo, há de presumir-se que aja em nome da pessoa jurídica quem, registrado ou não como empregado dela, esteja no endereço em que ela exerce suas atividades, e receba correspondência registrada sem nenhuma ressalva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1084917-04.2015.8.26.0100; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 03/08/2017) Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial, e presentes os correspondentes pressupostos legais, expeça-se mandado de pagamento via postal, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos valores postulados pelo autor, acrescidos de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), citando o(a) requerido(a) dos termos da ação, cientificando-se de que para o caso de pagamento voluntário ficará isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Não cumprida a obrigação, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do débito. Na carta deve constar ainda que, naquele prazo, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos, e que não cumprida a obrigação ou apresentados embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Nos embargos deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação.

15/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes

Todas as movimentações(52)