Execução de Título Extrajudicial 1017117-18.2024.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017117-18.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Igor Antico Saldanha Estéfano (OAB 433432/SP) Processo 1017117-18.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Exectdo: Valdecir Aparecido Bueno 30964586851 - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.247/249: I.1 - Anotada, nessa ocasião, a representação processual. I.2 - Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), cabe ao devedor comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anoto, porém, que, em sendo concedida a benesse, não haverá efeito retroativo produzido (TJSP - Agravo de Instrumento 2033861-06.2024.8.26.0000; Rel: Lavinio Donizetti Paschoalão; j: 27/03/2024). I.3 - Por dever de cooperação e lealdade processuais, as partes podem desenvolver tratativas e transacionar por seus advogados independentemente da intervenção do juízo, mormente na fase em que se encontra a execução, crendo que haja, de fato, um real objetivo de se estabelecer a melhor forma de satisfação do débito pendente. As intimações sucessivas para manifestações sobre propostas e contrapropostas, além de não serem tão eficazes quanto as tratativas diretas, podem trazer obstáculos ao efetivo andamento do feito. II - Visto que nada foi arguido acerca dos valores bloqueados, fica DEFERIDO o levantamento (R$2.107,22 e R$10,10 - fls.240) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n.12/2024. - Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP - Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). - Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. II - No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, que deverá vir acompanhada de planilha atualizada do débito remanescente. III - Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)