Execução de Título Extrajudicial 1009320-40.2017.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009320-40.2017.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo da Silva Timotheo (OAB 113444/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Lucas Trolesi (OAB 195798/SP), Jacqueline Clara Garcia (OAB 200634/SP), Fabiana Torres de Aguiar Araújo (OAB 299252/SP), Elizabeth Sbano Lamosa (OAB 95796/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Thaís Caldas Marques (OAB 385079/SP) Processo 1009320-40.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Costa Brava - Vistos. Fls. 942/945; 958/962: Ciência às partes. Fls. 963/968: Analisando os autos, verifica-se que em relação ao ofício de fls. 866, houve a resposta do Banco do Brasil às fls. 880, informando acerca da transferência do valor. Portanto, à luz da manifestação de fls. 847/850, oficie-se ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos 1000470-52.2022, para que informe acerca do montante transferido e se o caso proceda a transferência do montante para estes autos. Providencie a Serventia o encaminhamento do ofício, acompanhado dos documentos de fls.847/850; 866 e 880. Fls. 949: Em que pese a anotação do recebimento às fls. 872, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que informe acerca do cumprimento do ofício de fls. 865. Fls. 950/953: Para análise do pedido, providencie a parte interessada a juntada aos autos da decisão do Juízo que preside o feito 03107008119995020044, determinando a penhora no rosto destes autos, tendo em vista o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 725/726. Prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se o ofício já encaminhado às fls. 854/855, posto que não fora verificada resposta à solicitação, restando pendente a expedição de MLE em favor da Municipalidade, em razão da necessidade de apuração dos valores decorrentes da penhora efetivada no rosto destes autos, determinada às fls. 759/761, autos 1535807-09.2015. Fls. 969/970: Observe-se. Fls. 946/948; 954/957; 971/974: A responsabilidade do arrematante quanto ao débito de IPTU e condominial pré-existentes à arrematação é certa. Isto porque o edital foi claro ao estabelecer que o produto da arrematação responderia por débitos tributários e fiscais, mas somente até e enquanto este os suportassem. No mesmo sentido restou ressalvada a natureza propter rem do débito condominial e que este acompanharia o bem e seria de responsabilidade do adquirente, com expressa menção ao art. 1345, CC. Atente-se que os termos previstos no edital encontram-se de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (4ª Turma, AgRg no AREsp 227546/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 18.8.2015). Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arrematante será responsável apenas pelo pagamento das dívidas posteriores à arrematação, desde que não conste do edital de praça ou de leilão ressalva quanto à existência de débito pretérito ou que não seja de alguma forma de seu conhecimento inequívoco. In casu, a parte arrematante bem ciente estava sobre o valor do débito condominial e da expressa ressalva de sua responsabilidade. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou desistência da arrematação. Ônus que recaíam sobre o imóvel devidamente indicados no edital, conforme art. 886, VI, CPC. Preceito que não obriga a indicação expressa do valor das respectivas dívidas. Informações suficientes. Desídia do próprio arrematante, que deveria ter melhor diligenciado antes do negócio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2178242-78.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, 15.8.2022). Por fim, a questão relativa aos créditos de natureza trabalhista, em especial, suas preferências, restou firmada nestes autos e mantida em sede dos inúmeros agravos apresentados pela parte arrematante e por isso de há muito está superada nos autos. Mais que isso, tem-se que este juízo não tem ingerência sobre ordens de penhoras emanadas por Juízos Trabalhistas de forma que não há como impedir suas anotações no rosto destes autos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, bem ainda cumpridas as diligências alhures determinadas, tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(63)